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PROCESSO PÚBLICOTJMG
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
1003186-67.2026.8.13.0518
Tribunal de Justiça - MG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas
informação pública2 fontes consultadas80% de cobertura localizada
Consulta públicaAtualização em segundo plano
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Preparando fontes8%
Partes, recursos e publicações aparecem automaticamente ao concluir.RESUMO DO PROCESSO
fonte identificadaDados essenciais
O processo 1003186-67.2026.8.13.0518 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas. A classe informada é Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública e o ajuizamento ocorreu em 23/03/2026. Nesta página estão organizados 95 andamentos, 3 partes e 40 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Descontos Indevidos.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 1º JD da Comarca de Poços de Caldas
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Ajuizamento
- 23/03/2026
- Sistema
- Inválido
- Valor da causa
- R$ 1.896,62
- Foro
- Poços de Caldas
- Magistrado(a) / relator(a)
- MAURICIO FERREIRA CUNHA
ÚLTIMO REGISTRO
Ver linha do tempo ↗Agora no processo
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
95 eventos encontradosMais recente
Início
01
Decisão
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
TJMG — Consulta Pública02
Decisão
Por decisão judicial
CNJ — Base Processual Nacional03
Documento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 42
TJMG — Consulta Pública04
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional05
Documento
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43
TJMG — Consulta Pública06
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
TJMG — Consulta Pública07
Andamento
Confirmada
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional09
Andamento
Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 42
TJMG — Consulta Pública10
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 42
TJMG — Consulta Pública12
Publicação
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual Nacional13
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 40
(REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2026 00:00:00 - Data final: 11/05/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 03/05/2026 18:54:41]
TJMG — Consulta Pública14
Andamento
Expedida/certificada
CNJ — Base Processual Nacional15
Andamento
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Complementar ao evento nº 40
TJMG — Consulta Pública16
Andamento
Não Concedida a Antecipação de tutela
TJMG — Consulta Pública17
Andamento
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
CNJ — Base Processual Nacional18
Andamento
Antecipação de tutela
CNJ — Base Processual Nacional19
Andamento
Conclusos para Despacho
TJMG — Consulta Pública20
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional21
Andamento
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
TJMG — Consulta Pública22
Andamento
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
CNJ — Base Processual Nacional23
Andamento
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 35
TJMG — Consulta Pública24
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional25
Publicação
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
TJMG — Consulta Pública26
Andamento
Confirmada
CNJ — Base Processual Nacional27
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional28
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional29
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional30
Publicação
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 34
(REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (36 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 16/04/2026 00:00:00 - Data final: 24/04/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 15/04/2026 22:23:34]
TJMG — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJMGPartes e representantes
E
REQUERIDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaF
REQUERENTE
FILLIPE DE MELO SILVA
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- LARA OLIVEIRA SOUZAOAB 201668 MG
L
Parte localizada em consulta oficial
LARA SOUZA OLIVEIRA
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
DEC02
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
PEÇA03
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 42
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 42
DJE04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
PEÇA05
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 43
DJE06
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE07
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Decisão · Destinatário: FILLIPE DE MELO SILVA
DJE08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 40
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 40 — (REQUERENTE - FILLIPE DE MELO SILVA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (45 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2026 00:00:00 - D…
DJE09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 40
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 40 — (REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (46 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 05/05/2…
DEC10
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-04-28T14:48:50
DEC11
Conclusos para Despacho
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Conclusos para Despacho
PEÇA12
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 35
# 1003186-67.2026.8.13.0518
CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 35
DJE13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
DJE14
Ato Ordinatório
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Ato Ordinatório · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 34
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 34 — (REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (36 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 16/04/2…
PEÇA16
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 30
DJE17
Ato Ordinatório
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Ato Ordinatório · Destinatário: FILLIPE DE MELO SILVA
DJE18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 29
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 29 — (REQUERENTE - FILLIPE DE MELO SILVA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (32 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 15/04/2026 00:00:00 - D…
PEÇA19
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 23
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 23
DJE20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
DJE21
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Decisão · Destinatário: FILLIPE DE MELO SILVA
DJE22
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 21
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 21 — (REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (25 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 09/04/2…
DJE24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 21
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 21 — (REQUERENTE - FILLIPE DE MELO SILVA) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (27 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 10/04/2026 00:00:00 - D…
DEC25
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-04-07T16:30:43
DEC26
Conclusos para Despacho
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Conclusos para Despacho
PEÇA27
PETIÇÃO
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO
PEÇA28
CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 13
# 1003186-67.2026.8.13.0518
CONTESTAÇÃO - Refer. ao Evento: 13
PEÇA29
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 10
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 10
PEÇA30
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9
# 1003186-67.2026.8.13.0518
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 9
DJE31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
DJE32
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE33
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Decisão · Destinatário: FILLIPE DE MELO SILVA
DJE34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 8
# 1003186-67.2026.8.13.0518FILLIPE DE MELO SILVA
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 8 — (REQUERENTE - FILLIPE DE MELO SILVA) - Prazo: 1 dia Status: FECHADO (12 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2026 00:00:00 - Dat…
DEC35
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-03-25T14:38:23
DJE36
Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisão · Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS
DJE37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 8
# 1003186-67.2026.8.13.0518ESTADO DE MINAS GERAIS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 8 — (REQUERIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (14 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 31/03/20…
DEC38
Conclusos para Decisão
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Conclusos para Decisão
DJE39
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/03/2026
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 24/03/2026
DJE40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026
# 1003186-67.2026.8.13.0518
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJMG expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
⌘
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.