1002889-10.2022.8.26.0366

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Sendo assim, tendo sido regularmente processados estes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Terezinha Oliveira de Souza Gomes Farias, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais e

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação Sendo assim, tendo sido regularmente processados estes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Terezinha Oliveira de Souza Gomes Farias, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 225/226 dos presentes autos. Em consequência, atribuo à cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Providencie a serventia à expedição do Formal de Partilha (ou Carta de Adjudicação), se necessário após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDT, código 130-9), devendo o/a inventariante informar a página das peças que dele farão parte, somente para fins de indicação no documento, certo de que não será necessária impressão de documentos ou formação do instrumento, na medida em que será gerada uma senha para que as peças sejam consultadas via e-SAJ. Ressalto que a questão acima mencionada no tocante ao ITCMD não isenta a parte de comprovar o seu recolhimento, protocolo da declaração e a anuência Fazendária, em adendo externo ao Formal de Partilha acima mencionado. Após, ao arquivo, com as cautelas de estilo. P. I. C.

Remetido ao DJE Relação: 1193/2026 Teor do ato: Sendo assim, tendo sido regularmente processados estes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Terezinha Oliveira de Souza Gomes Farias, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efe

Remetido ao DJE Relação: 1193/2026 Teor do ato: Sendo assim, tendo sido regularmente processados estes autos de ARROLAMENTO dos bens deixados por Terezinha Oliveira de Souza Gomes Farias, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 225/226 dos presentes autos. Em consequência, atribuo à cada um dos interessados o seu respectivo quinhão, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Providencie a serventia à expedição do Formal de Partilha (ou Carta de Adjudicação), se necessário após o recolhimento da taxa pertinente (Guia FEDT, código 130-9), devendo o/a inventariante informar a página das peças que dele farão parte, somente para fins de indicação no documento, certo de que não será necessária impressão de documentos ou formação do instrumento, na medida em que será gerada uma senha para que as peças sejam consultadas via e-SAJ. Ressalto que a questão acima mencionada no tocante ao ITCMD não isenta a parte de comprovar o seu recolhimento, protocolo da declaração e a anuência Fazendária, em adendo externo ao Formal de Partilha acima mencionado. Após, ao arquivo, com as cautelas de estilo. P. I. C. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme se observa na certidão de casamento de fls. 14, a de cujus se casou, em 16/12/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, com José Nildo de Souza Martins, este já habilitado nos autos (fls. 191). O

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Conforme se observa na certidão de casamento de fls. 14, a de cujus se casou, em 16/12/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, com José Nildo de Souza Martins, este já habilitado nos autos (fls. 191). O imóvel inventariado foi adquirido pela falecida em 26/09/2017 (fls. 143/144), ou seja, antes do matrimônio, tratando-se, portanto, de bem particular. De acordo com a certidão de óbito de fls. 16, quando do falecimento da de cujus, esta era casada com José Nildo. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na sucessão legítima quando existembensparticulares, sendo este o caso em comento. Nesse sentido: Apelação. Inventário. Sentença que homologou a partilha de bens, reconhecendo a concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente sobre bens particulares do falecido pai das autoras. Inconformismo das autoras. Descabimento. O direito sucessório concorrente do cônjuge com os descendentes depende do regime de bens do casamento. No regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre com os descendentes se houver bens particulares. A sentença aplicou corretamente o art. 1.829, I, do Código Civil, ao reconhecer a concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente sobre os bens particulares do falecido, conforme doutrina e Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-43.2025.8.26.0229; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/12/2025; Data de Registro: 05/12/2025) INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DE ESCRITURA. COMPANHEIRO PRETERIDO. BEM PARTICULAR. COMUNHÃO PARCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que anulou escritura de inventário e partilha. O réu, irmão da falecida, pleiteia a reforma da sentença, alegando ser o único herdeiro, já que o imóvel partilhado foi adquirido antes da união estável entre ela e o autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escritura de inventário e partilha que atribuiu ao réu a propriedade do imóvel ofendeu a legítima do autor, companheiro sobrevivente. III.Razões de Decidir 3. O imóvel, adquirido antes da união estável, não integra a comunhão parcial de bens, mas, sendo bem particular, constitui bem da herança, da qual o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, conforme art. 1829, I, cc. 1845, do CC, e Tema nº 809/STF. A meação não se confunde com a herança. 4. A partilha que preteriu o companheiro sobrevivente é nula. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A escritura de inventário e partilha é nula por preterir o companheiro sobrevivente que no caso é herdeiro necessário. 2. A meação não se confunde com a herança. (TJSP;Apelação Cível 1164462-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2025; Data de Registro: 26/09/2025) Sendo assim, providencie o inventariante a correção das primeiras declarações e do plano de partilha apresentados às fls. 1/7, para o fim de incluir José Nildo de Souza Martins Cunha como herdeiro. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0068/2026 Teor do ato: Conforme se observa na certidão de casamento de fls. 14, a de cujus se casou, em 16/12/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, com José Nildo de Souza Martins, este já habilitado nos autos (fls. 191)

Remetido ao DJE Relação: 0068/2026 Teor do ato: Conforme se observa na certidão de casamento de fls. 14, a de cujus se casou, em 16/12/2017, sob o regime da comunhão parcial de bens, com José Nildo de Souza Martins, este já habilitado nos autos (fls. 191). O imóvel inventariado foi adquirido pela falecida em 26/09/2017 (fls. 143/144), ou seja, antes do matrimônio, tratando-se, portanto, de bem particular. De acordo com a certidão de óbito de fls. 16, quando do falecimento da de cujus, esta era casada com José Nildo. Nos termos do artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na sucessão legítima quando existembensparticulares, sendo este o caso em comento. Nesse sentido: Apelação. Inventário. Sentença que homologou a partilha de bens, reconhecendo a concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente sobre bens particulares do falecido pai das autoras. Inconformismo das autoras. Descabimento. O direito sucessório concorrente do cônjuge com os descendentes depende do regime de bens do casamento. No regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre com os descendentes se houver bens particulares. A sentença aplicou corretamente o art. 1.829, I, do Código Civil, ao reconhecer a concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente sobre os bens particulares do falecido, conforme doutrina e Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004052-43.2025.8.26.0229; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 03/12/2025; Data de Registro: 05/12/2025) INVENTÁRIO E PARTILHA. NULIDADE DE ESCRITURA. COMPANHEIRO PRETERIDO. BEM PARTICULAR. COMUNHÃO PARCIAL. HERDEIRO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que anulou escritura de inventário e partilha. O réu, irmão da falecida, pleiteia a reforma da sentença, alegando ser o único herdeiro, já que o imóvel partilhado foi adquirido antes da união estável entre ela e o autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escritura de inventário e partilha que atribuiu ao réu a propriedade do imóvel ofendeu a legítima do autor, companheiro sobrevivente. III.Razões de Decidir 3. O imóvel, adquirido antes da união estável, não integra a comunhão parcial de bens, mas, sendo bem particular, constitui bem da herança, da qual o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário, conforme art. 1829, I, cc. 1845, do CC, e Tema nº 809/STF. A meação não se confunde com a herança. 4. A partilha que preteriu o companheiro sobrevivente é nula. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A escritura de inventário e partilha é nula por preterir o companheiro sobrevivente que no caso é herdeiro necessário. 2. A meação não se confunde com a herança. (TJSP;Apelação Cível 1164462-45.2023.8.26.0100; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/09/2025; Data de Registro: 26/09/2025) Sendo assim, providencie o inventariante a correção das primeiras declarações e do plano de partilha apresentados às fls. 1/7, para o fim de incluir José Nildo de Souza Martins Cunha como herdeiro. Intime-se. Advogados(s): Paulo Vinicius Zinsly Garcia de Oliveira (OAB 215895/SP)

Conclusos para Decisão