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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Recurso Inominado Cível
0129422-32.2008.8.26.0007
Tribunal de Justiça - SP · 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO V COLEGIO RECURSAL DA CAPITAL DE PENHA
informação pública3 fontes consultadas80% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0129422-32.2008.8.26.0007 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO V COLEGIO RECURSAL DA CAPITAL DE PENHA. A classe informada é Recurso Inominado Cível e o ajuizamento ocorreu em 27/08/2009. Nesta página estão organizados 90 andamentos, 3 partes e 14 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 01 TURMA CIVEL E CRIMINAL DO V COLEGIO RECURSAL DA CAPITAL DE PENHA
- Classe
- Recurso Inominado Cível
- Ajuizamento
- 27/08/2009
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- R$ 1.798,41
- Foro
- Foro Regional VII - Itaquera
- Magistrado(a) / relator(a)
- Ricardo Tseng Kuei Hsu
ÚLTIMO REGISTRO
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Autos no Prazo Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor IVencimento: 19/06/2026
Autos no Prazo Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor I Vencimento: 19/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
90 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Autos no Prazo Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor IVencimento: 19/06/2026
Autos no Prazo Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor I Vencimento: 19/06/2026
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional03
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional04
Andamento
Recurso Extraordinário com repercussão geral
285
CNJ — Base Processual Nacional05
Andamento
Despacho
CNJ — Base Processual Nacional06
AndamentoCNJ — Base Processual Nacional
07
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional08
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2273/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2273/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
TJSP — Consulta Pública09
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos autores acerca do julgamento proferido pelo Supremo
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos autores acerca do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, que declarou a constitucionalidade dos referidos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo coletivo nacional, e ainda, que foi estabelecido pelo STF o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 03.06.2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, para novas adesões ao acordo coletivo, nos termos do Manual de adesão disponível no Portal de Acordos Planos Econômicos, no endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/pdf/FBB_MANUAL_USUARIO_PASSO_A_PASSO_VF_01072020.pdf. Df., sob pena preclusão. Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública10
Publicação
Remetido ao DJE Relação: 2273/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos autores acerca do julgamento proferid
Remetido ao DJE Relação: 2273/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos autores acerca do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 165, que declarou a constitucionalidade dos referidos planos econômicos e reafirmou a validade do acordo coletivo nacional, e ainda, que foi estabelecido pelo STF o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 03.06.2025, data da publicação da ata de julgamento da ADPF 165, para novas adesões ao acordo coletivo, nos termos do Manual de adesão disponível no Portal de Acordos Planos Econômicos, no endereço eletrônico: https://www.pagamentodapoupanca.com.br/pdf/FBB_MANUAL_USUARIO_PASSO_A_PASSO_VF_01072020.pdf. Df., sob pena preclusão. Nada Mais. Advogados(s): EDISON GONÇALVES TORRES (OAB 242569/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional12
Andamento
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
CNJ — Base Processual Nacional13
Andamento
Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública16
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2024 devido à alteração da tabela de feriados
TJSP — Consulta Pública20
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
TJSP — Consulta Pública21
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-se, daqui por diante, exclusivamente em meio digital, mediante tramitação eletrônica, não sendo admitida a juntada de petições físic
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-se, daqui por diante, exclusivamente em meio digital, mediante tramitação eletrônica, não sendo admitida a juntada de petições físicas. Int.
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Remetido ao DJE Relação: 0746/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-se, daqui por diante, exclusivamente em meio digital, mediante tramitação eletrônica, não sendo admitida a juntada de petições fí
Remetido ao DJE Relação: 0746/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-se, daqui por diante, exclusivamente em meio digital, mediante tramitação eletrônica, não sendo admitida a juntada de petições físicas. Int. Advogados(s): EDISON GONÇALVES TORRES (OAB 242569/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
TJSP — Consulta Pública24
Andamento
Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação do(s) interessado(s). Nada Mais.
Decurso de Prazo Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação do(s) interessado(s). Nada Mais.
TJSP — Consulta Pública25
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
TJSP — Consulta Pública26
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifest
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
TJSP — Consulta Pública27
Documento
Remetido ao DJE Relação: 0122/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intima
Remetido ao DJE Relação: 0122/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): EDISON GONÇALVES TORRES (OAB 242569/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
TJSP — Consulta Pública29
Andamento
Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 05 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
Remetidos os Autos para Local Externo LOTE 05 Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada
TJSP — Consulta Pública30
Andamento
Recebidos os Autos do Colégio Recursal
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
B
Reqdo
Banco Bradesco S/A
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- ALVIN FIGUEIREDO LEITE
C
Reqte
Cicero Jose Ferreira
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- EDISON GONÇALVES TORRES
J
Parte localizada em consulta oficial
José Ferreira
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2273/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 2273/2025 Data da Publicação: 18/12/2025
DJE02
Remetido ao DJE Relação: 2273/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para rem…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Remetido ao DJE Relação: 2273/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimação dos au…
DJE03
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0746/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
DJE04
Remetido ao DJE Relação: 0746/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-s…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Remetido ao DJE Relação: 0746/2023 Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO a conversão do processo de físico para digital, prosseguindo-se, daqui por diante, exclusivamente em meio digital, mediante tramitação eletrônica, não send…
DJE05
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0122/2023 Data da Publicação: 14/02/2023 Número do Diário: 3677
PEÇA06
Remetido ao DJE Relação: 0122/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de t…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Remetido ao DJE Relação: 0122/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é…
PEÇA07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação conv…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. …
DJE08
Certidão de Publicação Relação :0037/2009 Data da Disponibilização: 17/07/2009 Data da Publicação: 20/07/2009 Número do Diário:…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Certidão de Publicação Relação :0037/2009 Data da Disponibilização: 17/07/2009 Data da Publicação: 20/07/2009 Número do Diário: 514 Página: 1554/1559
DJE09
Aguardando Publicação Relação: 0037/2009 Teor do ato: Fls.75: Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apen…
# 0129422-32.2008.8.26.0007Banco Bradesco S/A
Aguardando Publicação Relação: 0037/2009 Teor do ato: Fls.75: Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil repar…
DEC10
Despacho Proferido Fls.75: Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apenas no efeito devolutivo, por não vi…
# 0129422-32.2008.8.26.0007Banco Bradesco S/A
Despacho Proferido Fls.75: Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação à recorrente, não se olvidando…
DEC11
Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar…
# 0129422-32.2008.8.26.0007Banco Bradesco S/A
Despacho Proferido Vistos. Recebo o recurso interposto por BANCO BRADESCO S/A , apenas no efeito devolutivo, por não vislumbrar a possibilidade de eventual dano de difícil reparação à recorrente, não se olvidando que eve…
DEC12
Sentença Proferida Fls. 42/49 - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido.…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Sentença Proferida Fls. 42/49 - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1. Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A parte autora ajuizou A…
DEC13
Despacho Proferido Fls. 35 - Nos termos do art. 162, §4º, Código de Processo Civil:INTIMO à parte (autora) para manifestação so…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Despacho Proferido Fls. 35 - Nos termos do art. 162, §4º, Código de Processo Civil:INTIMO à parte (autora) para manifestação sobre a contestação de fls.21/34, no prazo de quinze dias.
DEC14
Despacho Proferido Fls. 15 - Nota de Cartório: Nos termos do artigo 162, § 4º, CPC, Intimo as partes de que foi designada audiê…
# 0129422-32.2008.8.26.0007
Despacho Proferido Fls. 15 - Nota de Cartório: Nos termos do artigo 162, § 4º, CPC, Intimo as partes de que foi designada audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de março de 2009, às 13:30 horas, a ser realiz…
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
0Relacionados e recursos
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