0016973-36.2014.8.26.0100

Processo Digitalizado

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Remetido ao DJE Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. Cleia Monteiro da Silva requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios (certidão expedida pela 13ª Vara do Trabalho de São Paulo) no valor de R$ 6..887,32, na falência da S

Remetido ao DJE Relação: 0365/2015 Teor do ato: Vistos. Cleia Monteiro da Silva requereu a habilitação de seu crédito, relativo a honorários advocatícios (certidão expedida pela 13ª Vara do Trabalho de São Paulo) no valor de R$ 6..887,32, na falência da Sulina Seguradora S.A e outro. O administrador judicial, com base no parecer contábil, manifestou-se pela inclusão do crédito no valor de R$ 7.036,50, como crédito trabalhista, atualizado até 28/08/2012. (fls. 42/44) O administrador judicial prestou esclarecimentos. (fls. 55/56) A autora discordou do parecer. (fls. 67) O Ministério Público manifestou-se favorável ao parecer. (fls. 68) É o relatório Fundamento e decido. Inicialmente cabe destacar que o crédito deve ser habilitado, no entanto, houve divergência em relação ao valor a ser habilitado. No caso, correta foi a manifestação do perito contador, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.". A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada. Posto isso, inclua-se o crédito no montante de R$ 7.036,50, classificado como crédito trabalhista. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se os autos. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 07/12/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 07/12/2015

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos da Conclusão

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 23/11/2015

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 23/11/2015

Remetido ao DJE Relação: 0196/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silv

Remetido ao DJE Relação: 0196/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

Remetido ao DJE Relação: 0116/2015 Teor do ato: Vistos. Fls:42/43: Dispõe o art. 19, alínea 'd', da Lei 6.024/74, que "a liquidação extrajudicial cessará:". (...) d) se decretada a falência da entidade. A partir do momento em que foi decretada a falência

Remetido ao DJE Relação: 0116/2015 Teor do ato: Vistos. Fls:42/43: Dispõe o art. 19, alínea 'd', da Lei 6.024/74, que "a liquidação extrajudicial cessará:". (...) d) se decretada a falência da entidade. A partir do momento em que foi decretada a falência da empresa em sede de liquidação extrajudicial, forma-se um novo marco temporal para a limitação da fluência de juros e atualização monetária, uma vez que a liquidação efetivamente chegou ao seu fim e se iniciou um novo regime de concurso de credores. Dessa forma, aplica-se o disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. Dispõe referido artigo que os juros são computados "até a data da decretação da falência"; desse modo somente serão exigíveis os juros vencidos após a decretação da falência se o ativo apurado bastar para o pagamento dos credores subordinados. A esse respeito, leciona Manoel Justino Bezerra Filho que "o valor habilitado será atualizado até a data da decretação da falência; o art. 124 estabelece que contra a massa não correm juros, contando-se portanto os juros apenas até o dia da decretação da falência." (Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 6a ed. rev. e atual. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 70). Nesse mesmo sentido Paulo de Carvalho Balbino ao comentar o art. 9º da LRF: "Atenta-se que um declinável pressuposto da atualização do crédito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial tem por finalidade fixar um termo único de acertamento a que estejam vinculados todos os credores". A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é unânime ao dispor nesse mesmo sentido: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO PRIVILEGIADO - MONTANTE A SER HABILITADO PELO SEU VALOR CORRIGIDO ATÉ A DATA DA QUEBRA PAR CONDITIO CREDITORUM - RECURSO DESPROVIDO (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 571.005-4/8, Relator: Elliot Akel, 1ª Câmara de Direito Privado, Dj: 14/10/2008) Posto isso, tornem-se o autos ao Administrador Judicial para a elaboração de um novo parecer contábil. Intime-se. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público

Remetido ao DJE Relação: 0306/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silv

Remetido ao DJE Relação: 0306/2014 Teor do ato: Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Joel Roberto de Oliveira (OAB 133823/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)

Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

Ato ordinatório Ciencia aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro NetoVencimento: 11/08/2014

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado c/ admin. judicial Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto Vencimento: 11/08/2014