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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Execução Fiscal
0006053-76.2003.8.26.0362
Tribunal de Justiça - SP · NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS DO INTERIOR E LITORAL
informação pública3 fontes consultadas100% de cobertura localizada
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0006053-76.2003.8.26.0362 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS DO INTERIOR E LITORAL. A classe informada é Execução Fiscal e o ajuizamento ocorreu em 17/11/2003. Nesta página estão organizados 517 andamentos, 4 partes e 61 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Dívida Ativa (Execução Fiscal).
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- NUCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTICA 4.0 - EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS DO INTERIOR E LITORAL
- Classe
- Execução Fiscal
- Ajuizamento
- 17/11/2003
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- Não informado
- Foro
- Foro 6 - Núcleo 4.0
- Magistrado(a) / relator(a)
- Ruslaine Romano
ÚLTIMO REGISTRO
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Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
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Início
01
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
TJSP — Consulta Pública02
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica F
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seja assegurada a correção monetária pelo mesmo índice estabelecido para os créditos tributários federais - Taxa SELIC -, na forma do que determina o art. 32, I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 1º da Lei nº 9.703/98. No mesmo sentido, o art. 1.105 das NSCGJ dispõe que: Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ guia de depósito judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente. Deste modo, servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos seguintes termos: 1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL vinculada aos autos, atentando-se ao código judicial 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU); 2) para o BANCO DO BRASIL, a fim de que PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES depositados para a conta aberta na Caixa Econômica Federal, devendo ser instruído com os dados fornecidos pela CEF após o cumprimento do item 1. Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício.
TJSP — Consulta Pública03
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômic
Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser transferidos para a Caixa Econômica Federal, a fim de que seja assegurada a correção monetária pelo mesmo índice estabelecido para os créditos tributários federais - Taxa SELIC -, na forma do que determina o art. 32, I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, e o art. 1º da Lei nº 9.703/98. No mesmo sentido, o art. 1.105 das NSCGJ dispõe que: Os depósitos judiciais efetuar-se-ão por meio de guia própria (GDJ guia de depósito judicial via boleto de cobrança), a ser gerada no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo em se tratando de execuções fiscais ou ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, caso em que deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, conforme dispuser a legislação pertinente. Deste modo, servirá a presente decisão como OFÍCIO, nos seguintes termos: 1) para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que PROVIDENCIE A ABERTURA DE CONTA JUDICIAL vinculada aos autos, atentando-se ao código judicial 2080 (Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF/AGU); 2) para o BANCO DO BRASIL, a fim de que PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES depositados para a conta aberta na Caixa Econômica Federal, devendo ser instruído com os dados fornecidos pela CEF após o cumprimento do item 1. Com a resposta, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício. Advogados(s): Geraldo Soares de Oliveira (OAB 137912/SP), Geraldo Soares de Oliveira Junior (OAB 197086/SP), Felipe Simonetto Apollonio (OAB 206494/SP), Janaina de Lourdes Rodrigues Martini (OAB 92966/SP)
TJSP — Consulta Pública04
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública05
Andamento
Conclusão
5
CNJ — Base Processual Nacional06
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública07
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional08
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.40000163-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:57
Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.40000163-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:57
TJSP — Consulta Pública09
Andamento
Redistribuição
1
CNJ — Base Processual Nacional10
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional11
Andamento
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.
TJSP — Consulta Pública13
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional14
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública15
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional16
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional17
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta Pública18
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública19
Documento
Documento
80
CNJ — Base Processual Nacional20
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional21
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Documento Juntado
TJSP — Consulta Pública23
Documento
Expedição de documento
79
CNJ — Base Processual Nacional24
Andamento
Ofício Expedido Ofício - Genérico
Ofício Expedido Ofício - Genérico
TJSP — Consulta Pública25
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional26
Publicação
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública27
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional28
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional29
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional30
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
B
Reqdo
Betel Indústria e Comércio Ltda
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídica2 representantes +
- Geraldo Soares de Oliveira
- Geraldo Soares de Oliveira Junior
L
Interesdo.
Luiz Antonio de Oliveira Filho
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Janaina de Lourdes Rodrigues Martini
M
Interesdo.
Marco Antônio Ribeiro
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Felipe Simonetto Apollonio
U
Exeqte
União Federal - PRFN
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0358/2026 Data da Publicação: 10/06/2026
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0358/2026 Teor do ato: Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser…
DEC03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim co…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Tratando-se de execução fiscal de crédito federal de natureza tributária, assim como ocorre com o depósito em dinheiro, os valores penhorados por meio do SISBAJUD devem ser tr…
PEÇA04
Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.40000163-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:57
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WFN6.26.40000163-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/01/2026 11:57
PEÇA05
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70035535-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 07:50
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70035535-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/04/2025 07:50
PEÇA06
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70029434-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 10:16
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70029434-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/03/2025 10:16
DJE07
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 12/03/2025 Número do Diário: 4160
DJE08
Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 688/689 - Defiro a expedição dos ofícios necessários para transfer…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 688/689 - Defiro a expedição dos ofícios necessários para transferência dos valores bloqueados para a CEF, conforme requerido. Fica a executada intimada, por s…
PEÇA09
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70002571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 17:29
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.25.70002571-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/01/2025 17:29
DJE10
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0414/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 4033
DJE11
Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Vistos. Com as alterações legislativas na Lei 11.101/2005, implementadas pela L…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0414/2024 Teor do ato: Vistos. Com as alterações legislativas na Lei 11.101/2005, implementadas pela Lei 14.112/2020 o RESp 1.712.484/SP, tema 987 foi desafetado o que implica no levantamento da …
PEÇA12
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70028356-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 15:24
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.24.70028356-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 15:24
DJE13
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Disponibilização: 20/03/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número d…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2024 Data da Disponibilização: 20/03/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930 Página: 2922
DJE14
Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Vistos. Para regular prosseguimento do feito a exequente deverá comprovar a dig…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0109/2024 Teor do ato: Vistos. Para regular prosseguimento do feito a exequente deverá comprovar a digitalização dos processos em apenso e manifestar sobre a petição de fls. 501/502. Intime-se. A…
PEÇA15
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70082433-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 09:22
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70082433-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/09/2023 09:22
PEÇA16
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70079326-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 09:01
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70079326-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2023 09:01
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0450/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
DJE18
Remetido ao DJE Relação: 0450/2023 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0450/2023 Teor do ato: Ciência às partes de que os autos foram digitalizados e sua forma de tramitação foi convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obri…
PEÇA19
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70044700-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitaliz…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WMGU.23.70044700-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 19/05/2023 16:11
PEÇA20
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FCAS220…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: FCAS22000340606
DJE21
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
DEC22
Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a o teor da petição veiculada nos autos em apenso 0005128-17.2002.…
# 0005128-17.2002.8.26.0362# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Vistos. Ante a o teor da petição veiculada nos autos em apenso 0005128-17.2002.8.26.0362 e considerando que o pedido já foi deferido nos autos nas fls. 359. Expeça-se ofici…
DJE23
Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Intimação ao peticionário Marco Antonio Ribeiro, através de seu procurador, par…
# 0005128-17.2002.8.26.0362# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0151/2021 Teor do ato: Intimação ao peticionário Marco Antonio Ribeiro, através de seu procurador, para encaminhar o mandado expedido nos autos 0005128-17.2002.8.26.0362 (ordem 61/02). Advogados(…
DEC24
Decisão Vistos. Ante a o teor da petição veiculada nos autos em apenso 0005128-17.2002.8.26.0362 e considerando que o pedido já…
# 0005128-17.2002.8.26.0362# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Vistos. Ante a o teor da petição veiculada nos autos em apenso 0005128-17.2002.8.26.0362 e considerando que o pedido já foi deferido nos autos nas fls. 359. Expeça-se oficio naqueles autos, para levantamento da p…
PEÇA25
Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMGU20000010512
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Ofício Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: FMGU20000010512
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número d…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 2088/2091
DJE27
Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que os depositos efetuados nos autos em apenso (2418/2012 …
# 0017483-20.2006.8.26.0362# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0120/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando que os depositos efetuados nos autos em apenso (2418/2012 e 2020/2012) foram efetivados para imediato levantamento e, já comprovada a transferência (fl…
DEC28
Decisão Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar a juntada nestes autos dos comprovantes de transferência bem como …
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar a juntada nestes autos dos comprovantes de transferência bem como das manifestações juntadas nos autos em apenso. Após, tornem conclusos. Intime-se.
PEÇA29
Petição Juntada
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada
PEÇA30
Petição Juntada Protocolo nº: FMGU.19.00011768-0
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Protocolo nº: FMGU.19.00011768-0
DJE31
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número d…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação :0093/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2862 Página: 2237/2238
DEC32
Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar: -a transferência dos valo…
# 0014056-05.2012.8.26.0362# 0014054-35.2012.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0093/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar: -a transferência dos valores bloqueados conforme comprovantes de depósito juntado nas folhas 15 e 19 dos autos do proc…
DEC33
Ato ordinatório Faço vista dos autos à exequente para ciência da decisão de fls. 380 e para se manifestar sobre a petição de fl…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Ato ordinatório Faço vista dos autos à exequente para ciência da decisão de fls. 380 e para se manifestar sobre a petição de fls. 385/399.
PEÇA34
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FPAG190…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: FPAG19000031023
DEC35
Decisão Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar: -a transferência dos valores bloqueados conforme comprovantes de …
# 0014056-05.2012.8.26.0362# 0014054-35.2012.8.26.0362
Decisão Vistos. Defiro o pedido da exequente para determinar: -a transferência dos valores bloqueados conforme comprovantes de depósito juntado nas folhas 15 e 19 dos autos do processo 0014056-05.2012.8.26.0362 (em apens…
PEÇA36
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FCAS180…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: FCAS18001407158
PEÇA37
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FCAS180…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: FCAS18000746718
DJE38
Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número d…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação :0129/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 2465 Página: 2269
DJE39
Remetido ao DJE Relação: 0129/2017 Teor do ato: Vistos. 1)Certidão supra: Diante da notícia de arrematação do(s) imóvel(eis) pe…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0129/2017 Teor do ato: Vistos. 1)Certidão supra: Diante da notícia de arrematação do(s) imóvel(eis) penhorado(s), defiro o pedido de levantamento da(s) constrição(ões) dos apensos 61/2002 e 692/1…
DEC40
Decisão Vistos. 1)Certidão supra: Diante da notícia de arrematação do(s) imóvel(eis) penhorado(s), defiro o pedido de levantame…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Vistos. 1)Certidão supra: Diante da notícia de arrematação do(s) imóvel(eis) penhorado(s), defiro o pedido de levantamento da(s) constrição(ões) dos apensos 61/2002 e 692/1999, expedindo-se o necessário.2)Dê -se …
DEC41
Proferido Despacho Vistos.1) Providencie-se a averbação da substituição da penhora de fls. 239/241, por meio do sistema ARISP, …
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Proferido Despacho Vistos.1) Providencie-se a averbação da substituição da penhora de fls. 239/241, por meio do sistema ARISP, observando-se a fl. 238 quanto ao número do processo que deverá constar.2) Após, intime-se o …
PEÇA42
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FCAS160…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: FCAS16000354731
DEC43
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído AI nº 0022340-59.2013.4.03…
# 0022340-59.2013.4.03.0000# 0006053-76.2003.8.26.0362
Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído AI nº 0022340-59.2013.4.03.0000/SP
PEÇA44
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FPAG1500055…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: FPAG15000558171 - Complemento: juntando guia de depósito judicial do valor de 5% do faturamento
PEÇA45
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FPAG150…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: FPAG15000459270 - Complemento: juntando guia de depósito judicial de 5% do faturamento da executada
DEC46
Decisão Decisão - Interlocutória
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Decisão - Interlocutória
DEC47
Decisão Vistos. 1) Fls.206/210: se em termos, defiro o apensamento de forma virtual, devendo os processos apensos permanecer em…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Vistos. 1) Fls.206/210: se em termos, defiro o apensamento de forma virtual, devendo os processos apensos permanecer em escaninho próprio devido à dificuldade de manuseio e tramitação, de tudo certificando-se e o…
PEÇA48
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FCAS140…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: FCAS14001107140
PEÇA49
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FCAS1300246…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: FCAS13002467197
DJE50
Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número d…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Certidão de Publicação Expedida Relação :0049/2013 Data da Disponibilização: 27/08/2013 Data da Publicação: 28/08/2013 Número do Diário: 1485 Página: 1252
DEC51
Remetido ao DJE Relação: 0049/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando os argumentos expostos pelo credor (fls. 100/101 e 169)…
# 0269697-47.2011.8.26.0000# 0006053-76.2003.8.26.0362
Remetido ao DJE Relação: 0049/2013 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando os argumentos expostos pelo credor (fls. 100/101 e 169), notadamente a circunstância de a devedora não possuir bens a garantir a satisfação do crédi…
DEC52
Decisão Vistos. 1. Considerando os argumentos expostos pelo credor (fls. 100/101 e 169), notadamente a circunstância de a deved…
# 0269697-47.2011.8.26.0000# 0006053-76.2003.8.26.0362
Decisão Vistos. 1. Considerando os argumentos expostos pelo credor (fls. 100/101 e 169), notadamente a circunstância de a devedora não possuir bens a garantir a satisfação do crédito (sequer saldo em aplicações e conta-c…
DEC53
Despacho Proferido 1) Fls. 126/132: Anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, no prazo de cinco di…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido 1) Fls. 126/132: Anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, no prazo de cinco dias, comprovante de recolhimento da taxa de procuração. 2) Manifeste-se a Exeqüente.
DEC54
Aguardando Providências Ag. Despacho
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Aguardando Providências Ag. Despacho
DEC55
Aguardando Providências Ag. Despacho
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Aguardando Providências Ag. Despacho
DEC56
Despacho Proferido Fls.121/122: Diante da discordância da Exeqüente com o bem indicado, manifeste-se a Executada, no prazo de c…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido Fls.121/122: Diante da discordância da Exeqüente com o bem indicado, manifeste-se a Executada, no prazo de cinco dias. Int.
DEC57
Despacho Proferido Fls.104/117: Informe a Executada, no prazo de cinco dias, quais são os bens que alega ter para garantia da p…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido Fls.104/117: Informe a Executada, no prazo de cinco dias, quais são os bens que alega ter para garantia da presente execução fiscal, seguindo-se de manifestação da Exeqüente. Int.
DEC58
Despacho Proferido Fls. 100/102: manifeste-se a Executada, no prazo de cinco (05) dias. Int.
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido Fls. 100/102: manifeste-se a Executada, no prazo de cinco (05) dias. Int.
DEC59
Despacho Proferido 1) Fl. 65: anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, em cinco (05) dias, compro…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido 1) Fl. 65: anote-se e observe-se, intimando-se a Executada para juntar aos autos, em cinco (05) dias, comprovante de recolhimento da taxa de procuração. 2) Após, vista à Exeqüente para se manifestar a …
DEC60
Despacho Proferido Aguarde-se o decurso do prazo requerido a fl. 49. Int.
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido Aguarde-se o decurso do prazo requerido a fl. 49. Int.
DEC61
Despacho Proferido 1) Anote-se e observe-se conforme requerido com relação ao substabelecimento retro juntado. 2) Defiro o pedi…
# 0006053-76.2003.8.26.0362
Despacho Proferido 1) Anote-se e observe-se conforme requerido com relação ao substabelecimento retro juntado. 2) Defiro o pedido de vista, mediante carga, pelo prazo requerido.
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
25Relacionados e recursos
Incidente ou execução
Consultar0001270-17.1998.8.26.0362
0001270-17.1998.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0001323-95.1998.8.26.0362
0001323-95.1998.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005242-24.2000.8.26.0362
0005242-24.2000.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005710-22.1999.8.26.0362
0005710-22.1999.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005112-63.2002.8.26.0362
0005112-63.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005117-85.2002.8.26.0362
0005117-85.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005128-17.2002.8.26.0362
0005128-17.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005139-46.2002.8.26.0362
0005139-46.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005048-53.2002.8.26.0362
0005048-53.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0005104-86.2002.8.26.0362
0005104-86.2002.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0003016-26.2012.8.26.0362
0003016-26.2012.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0007884-76.2014.8.26.0362
0007884-76.2014.8.26.0362 Execução Fiscal 21/01/2016
Incidente ou execução
Consultar0014056-05.2012.8.26.0362
0014056-05.2012.8.26.0362 Execução Fiscal 08/04/2015
Incidente ou execução
Consultar0001265-33.2014.8.26.0362
0001265-33.2014.8.26.0362 Execução Fiscal 08/04/2015
Incidente ou execução
Consultar0004417-89.2014.8.26.0362
0004417-89.2014.8.26.0362 Execução Fiscal 08/04/2015
Incidente ou execução
Consultar0005729-28.1999.8.26.0362
0005729-28.1999.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0008935-50.1999.8.26.0362
0008935-50.1999.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0006061-53.2003.8.26.0362
0006061-53.2003.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0004914-50.2007.8.26.0362
0004914-50.2007.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0008248-24.2009.8.26.0362
0008248-24.2009.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0008169-11.2010.8.26.0362
0008169-11.2010.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0017652-31.2011.8.26.0362
0017652-31.2011.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0008974-90.2012.8.26.0362
0008974-90.2012.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0014054-35.2012.8.26.0362
0014054-35.2012.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015
Incidente ou execução
Consultar0005700-75.1999.8.26.0362
0005700-75.1999.8.26.0362 Execução Fiscal 20/02/2015