Unidas Locadora de Veículos Ltda

Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 11.068,27 em favor da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJ/SP em atendimento a sentença de fls. 199, decorrido o

Remetido ao DJE Relação: 0012/2021 Teor do ato: Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 11.068,27 em favor da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJ/SP em atendimento a sentença de fls. 199, decorrido o prazo recursal. Após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a), passará a constar do andamento processual a movimentação MLE ASSINADO, momento em que o valor em tela estará à disposição da parte interessada, de acordo com a forma de levantamento escolhida no ato do preenchimento do Formulário MLE de fls. 197. Advogados(s): Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Alex Kaecke (OAB 260884/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 11.068,27 em favor da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJ/SP em atendimento a sentença de fls. 199, decorrido o prazo recursal

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Expedi Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 11.068,27 em favor da parte autora através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do TJ/SP em atendimento a sentença de fls. 199, decorrido o prazo recursal. Após a assinatura do MLE pelo(a) Magistrado(a), passará a constar do andamento processual a movimentação MLE ASSINADO, momento em que o valor em tela estará à disposição da parte interessada, de acordo com a forma de levantamento escolhida no ato do preenchimento do Formulário MLE de fls. 197.

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada nos

Remetido ao DJE Relação: 0130/2020 Teor do ato: Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente. Após, arquivem-se os autos, adotadas as formalidades legais e regimentais. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Alex Kaecke (OAB 260884/SP)

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento d

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inc. II do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte exequente. Após, arquivem-se os autos, adotadas as formalidades legais e regimentais. Publique-se e intimem-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0097/2020 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMU

Remetido ao DJE Relação: 0097/2020 Teor do ato: Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo que para o devido início da execução deverá ser cadastrada petição sob o código 156 (Cumprimento de Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, desconsiderar o presente ato.* Advogados(s): Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Alex Kaecke (OAB 260884/SP)

Ato ordinatório Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo

Ato ordinatório Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal, ficando a parte interessada intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do COMUNICADO CG nº 1789/2017. Informo que para o devido início da execução deverá ser cadastrada petição sob o código 156 (Cumprimento de Sentença). Caso tal medida já tenha sido adotada, desconsiderar o presente ato.*

Decisão Vistos. Nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.554/2020 mantém-se a remessa de processos digitais do 1º para o 2º Grau e das unidades do Sistema do Juizado Especial para Turmas Recursais. Assim, subam os autos, com as homenagens deste juízo.

Decisão Vistos. Nos termos do art. 5º do Provimento CSM nº 2.554/2020 mantém-se a remessa de processos digitais do 1º para o 2º Grau e das unidades do Sistema do Juizado Especial para Turmas Recursais. Assim, subam os autos, com as homenagens deste juízo. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0013/2020 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para utilização de veículo entre 01.04.2013 a 15.04.2013. Após a devolução do veículo, a ré encaminho

Remetido ao DJE Relação: 0013/2020 Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para utilização de veículo entre 01.04.2013 a 15.04.2013. Após a devolução do veículo, a ré encaminhou correspondência comunicando a aplicação de multa por excesso de velocidade. Narra o autor que a notificação foi preenchida e entregue na ré em 15.05.2013 e que em julho de 2013 foi encaminhado boleto para pagamento da multa, sendo esta devidamente paga antes do vencimento. Alega que a ré negativou indevidamente o seu nome. A ré se limita a aduzir que não houve falha na prestação de serviços e ausência de nexo causal. Sem razão, entretanto. Compulsando os autos é possível verificar que o autor firmou contrato de locação do veículo com placa FGY5034, sendo que o carro foi retirado da unidade em 01.04.2013 e devolvido em 15.04.2013 (fls. 13/15). Com efeito, houve aplicação de multa por infração de trânsito em 08.04.2013 (fls. 16) enquanto o autor estava na posse do veículo. Cumpre ressaltar que o autor preencheu o documento para indicação do condutor da infração (fls. 16) e realizou o pagamento da multa antes da data de vencimento (fls. 20/21). Portanto, não há falar em inadimplemento ou mora por parte do autor, vez que houve o pagamento do boleto dentro do prazo estipulado. Diante do exposto, acolhe-se o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. O dano moral está configurado, não se tratando de mero aborrecimento, pois a requerida agiu de maneira açodada ao promover a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não se podendo falar em exercício regular de direito. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). No mesmo sentido: "A inscrição irregular extrapola o tênue limite da legalidade de atuação dos bancos de dados, descaracteriza o exercício regular de direito e ofende a privacidade e honra do titular dos dados. O que, em princípio, era lícito, justamente pela rigorosa observância dos limites, passa a se constituir em ofensa à privacidade, no aspecto de controle de dados pessoais. A honra objetiva do consumidor, invariavelmente, é atingida, pois se divulga fato ofensivo a sua reputação: o não cumprimento das obrigações contratuais" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamim, Claudia Lima Marques e Leornado Roscoe Bessa, p. 294). Assim, atento aos princípios de incentivo ao autocontrole e conscientização do fornecedor, arbitro a indenização em R$ 8.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a inexigibilidade da dívida apontada na inicial. Confirmo a liminar; 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, por dano moral, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta sentença (362/STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se. Advogados(s): Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Alex Kaecke (OAB 260884/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para utilização de veículo entre 01.04.2013 a 15.04.2013. Após a devolução do veículo, a ré encaminhou correspondê

Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. O autor celebrou contrato de locação com a requerida para utilização de veículo entre 01.04.2013 a 15.04.2013. Após a devolução do veículo, a ré encaminhou correspondência comunicando a aplicação de multa por excesso de velocidade. Narra o autor que a notificação foi preenchida e entregue na ré em 15.05.2013 e que em julho de 2013 foi encaminhado boleto para pagamento da multa, sendo esta devidamente paga antes do vencimento. Alega que a ré negativou indevidamente o seu nome. A ré se limita a aduzir que não houve falha na prestação de serviços e ausência de nexo causal. Sem razão, entretanto. Compulsando os autos é possível verificar que o autor firmou contrato de locação do veículo com placa FGY5034, sendo que o carro foi retirado da unidade em 01.04.2013 e devolvido em 15.04.2013 (fls. 13/15). Com efeito, houve aplicação de multa por infração de trânsito em 08.04.2013 (fls. 16) enquanto o autor estava na posse do veículo. Cumpre ressaltar que o autor preencheu o documento para indicação do condutor da infração (fls. 16) e realizou o pagamento da multa antes da data de vencimento (fls. 20/21). Portanto, não há falar em inadimplemento ou mora por parte do autor, vez que houve o pagamento do boleto dentro do prazo estipulado. Diante do exposto, acolhe-se o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida indicada na inicial. O dano moral está configurado, não se tratando de mero aborrecimento, pois a requerida agiu de maneira açodada ao promover a inserção do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, não se podendo falar em exercício regular de direito. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761). No mesmo sentido: "A inscrição irregular extrapola o tênue limite da legalidade de atuação dos bancos de dados, descaracteriza o exercício regular de direito e ofende a privacidade e honra do titular dos dados. O que, em princípio, era lícito, justamente pela rigorosa observância dos limites, passa a se constituir em ofensa à privacidade, no aspecto de controle de dados pessoais. A honra objetiva do consumidor, invariavelmente, é atingida, pois se divulga fato ofensivo a sua reputação: o não cumprimento das obrigações contratuais" (Manual de Direito do Consumidor, Antônio Herman V. Benjamim, Claudia Lima Marques e Leornado Roscoe Bessa, p. 294). Assim, atento aos princípios de incentivo ao autocontrole e conscientização do fornecedor, arbitro a indenização em R$ 8.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: 1) declarar a inexigibilidade da dívida apontada na inicial. Confirmo a liminar; 2) condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, por dano moral, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta sentença (362/STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Observação: O valor do preparo, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e nº 15.855/2015, poderá ser encontrado por meio de meros cálculos aritméticos, devendo ser calculado da seguinte forma: 1) na hipótese de condenação será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da condenação, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) na hipótese de condenação ilíquida ou sendo inestimável o proveito econômico, ou ainda em caso de improcedência, será de 1% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs + 4% do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 UFESPs. Publique-se e intimem-se.

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0150/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral (fls. 88/89), cancele-se a audiência designada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem

Remetido ao DJE Relação: 0150/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral (fls. 88/89), cancele-se a audiência designada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Marfori Sampaio (OAB 222988/SP), Alex Kaecke (OAB 260884/SP)

Decisão Vistos. Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral (fls. 88/89), cancele-se a audiência designada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Decisão Vistos. Diante do desinteresse das partes na produção da prova oral (fls. 88/89), cancele-se a audiência designada. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação, no prazo de 15 dias. Decorridos, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

Conclusos para Sentença

Decisão Vistos. Relevante o fundamento da demanda em face do comprovante de pagamento de fls. 17/21, e troca de mensagens entre as partes (fls. 22/23). É razoável a concessão da tutela de urgência visando minorar o dano marginal pela demora do processo en

Decisão Vistos. Relevante o fundamento da demanda em face do comprovante de pagamento de fls. 17/21, e troca de mensagens entre as partes (fls. 22/23). É razoável a concessão da tutela de urgência visando minorar o dano marginal pela demora do processo enquanto se discute a regularidade da negativação junto aos cadastros de proteção ao crédito. Por outro lado, há justificado receio de ineficácia do provimento final em face dos efeitos deletérios na vida pessoal e profissional da parte. Posto isso, defiro em parte a liminar para determinar a exclusão do apontamento demonstrado nos autos. Requisitei o cancelamento da anotação via SERASAJUD, cujo comprovante segue. Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimem-se.

Conclusos para Decisão