Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Remetido ao DJE Relação: 0386/2014 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (Art. 475-J, do CPC " (...) § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses,

Remetido ao DJE Relação: 0386/2014 Teor do ato: Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (Art. 475-J, do CPC " (...) § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte." Advogados(s): Renato Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 115762/SP), Heloisa da Silva Mateus Paes de Barros (OAB 258156/SP)

Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (Art. 475-J, do CPC " (...) § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os a

Proferido Despacho Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de seis meses. Na inércia, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (Art. 475-J, do CPC " (...) § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte."

Data da Publicação SIDAP Fls. 320/323 - Sentença nº 158/2013 registrada em 31/01/2013 no livro nº 169 às Fls. 190/192: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil

Data da Publicação SIDAP Fls. 320/323 - Sentença nº 158/2013 registrada em 31/01/2013 no livro nº 169 às Fls. 190/192: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas a seu cargo e com os honorários de seus respectivos patronos. PRI Cálculo das Taxas: Preparo: R$ 96,85 e Porte de Remessa/Retorno: R$ 25,00

Sentença Registrada Número Sentença: 158/2013 Livro: 169 Folha(s): de 190 até 192 Data Registro: 31/01/2013 12:24:38

Sentença Registrada Número Sentença: 158/2013 Livro: 169 Folha(s): de 190 até 192 Data Registro: 31/01/2013 12:24:38

Sentença Proferida Sentença nº 158/2013 registrada em 31/01/2013 no livro nº 169 às Fls. 190/192: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a req

Sentença Proferida Sentença nº 158/2013 registrada em 31/01/2013 no livro nº 169 às Fls. 190/192: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com correção monetária desde o ajuizamento e juros de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas a seu cargo e com os honorários de seus respectivos patronos. PRI Cálculo das Taxas: Preparo: R$ 96,85 e Porte de Remessa/Retorno: R$ 25,00

Despacho Proferido Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao

Despacho Proferido Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao IPESP (Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo) para as providencias cabíveis. Na inércia, certifique-se nos autos e expeça-se o ofício respectivo, independente de nova determinação. Sem prejuízo, arbitro os honorários definitivos do perito judicial em R$ 1.000,00 (mil reais). Deposite a ré, em cinco dias, sob pena de execução, tendo em vista o julgado proferido no agravo de instrumento interposto. Efetuado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em prol do jurisperito. No mais, digam as partes sobre o laudo pericial e, de tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Data da Publicação SIDAP Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicaç

Data da Publicação SIDAP Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao IPESP (Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo) para as providencias cabíveis. Na inércia, certifique-se nos autos e expeça-se o ofício respectivo, independente de nova determinação. Sem prejuízo, arbitro os honorários definitivos do perito judicial em R$ 1.000,00 (mil reais). Deposite a ré, em cinco dias, sob pena de execução, tendo em vista o julgado proferido no agravo de instrumento interposto. Efetuado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em prol do jurisperito. No mais, digam as partes sobre o laudo pericial e, de tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Data da Publicação SIDAP Fls. 285 - Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena d

Data da Publicação SIDAP Fls. 285 - Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao IPESP (Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo) para as providencias cabíveis. Na inércia, certifique-se nos autos e expeça-se o ofício respectivo, independente de nova determinação. Sem prejuízo, arbitro os honorários definitivos do perito judicial em R$ 1.000,00 (mil reais). Deposite a ré, em cinco dias, sob pena de execução, tendo em vista o julgado proferido no agravo de instrumento interposto. Efetuado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em prol do jurisperito. No mais, digam as partes sobre o laudo pericial e, de tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Despacho Proferido Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao

Despacho Proferido Fls. 278: Defiro: Anote-se e observe-se. Comprove a ré, em cinco dias, o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas juntadas do instrumento de mandato e substabelecimentos de fls. 279 e 284, sob pena de comunicação ao IPESP (Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo) para as providencias cabíveis. Na inércia, certifique-se nos autos e expeça-se o ofício respectivo, independente de nova determinação. Sem prejuízo, arbitro os honorários definitivos do perito judicial em R$ 1.000,00 (mil reais). Deposite a ré, em cinco dias, sob pena de execução, tendo em vista o julgado proferido no agravo de instrumento interposto. Efetuado o depósito, expeça-se mandado de levantamento em prol do jurisperito. No mais, digam as partes sobre o laudo pericial e, de tudo cumprido e certificado, voltem os autos conclusos para sentença.

Data da Publicação SIDAP Fls. 239 - Certifique a serventia eventual decurso do prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnicos. Anote-se na autuação a interposição de agravo de instrumento interposto pela ré. Dê-se ciência à par

Data da Publicação SIDAP Fls. 239 - Certifique a serventia eventual decurso do prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnicos. Anote-se na autuação a interposição de agravo de instrumento interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária. Em sede de retratação, mantenho, desde já, a decisão agravada. Sem prejuízo, deve a ré comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária devida pela juntada do substabelecimento de fls. 223/224, sob pena de comunicação ao IPESP para as providencias cabíveis. Na inércia, oficie-se ao órgão referido, independente de nova determinação.

Despacho Proferido Certifique a serventia eventual decurso do prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnicos. Anote-se na autuação a interposição de agravo de instrumento interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária. Em

Despacho Proferido Certifique a serventia eventual decurso do prazo para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistente técnicos. Anote-se na autuação a interposição de agravo de instrumento interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária. Em sede de retratação, mantenho, desde já, a decisão agravada. Sem prejuízo, deve a ré comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária devida pela juntada do substabelecimento de fls. 223/224, sob pena de comunicação ao IPESP para as providencias cabíveis. Na inércia, oficie-se ao órgão referido, independente de nova determinação.

Data da Publicação SIDAP Vistos em saneador 1- Proceda-se à abertura de novo volume dos autos. 2- Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, passo a sanear o feito. 3- Os documentos que acompanharam a inicial mostram-se suficientes para instruir a

Data da Publicação SIDAP Vistos em saneador 1- Proceda-se à abertura de novo volume dos autos. 2- Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, passo a sanear o feito. 3- Os documentos que acompanharam a inicial mostram-se suficientes para instruir a pretensão do autor, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ressalto que maiores discussões a respeito do cerne da pretensão do autor devem ser relegadas para o momento processual oportuno, pois dizem respeito ao mérito. 4- O autor sustenta que os danos sofridos com acidente de trânsito noticiado na inicial, por serem de caráter permanente, asseguram-lhe o direito de receber indenização no patamar máximo previsto pela lei. Tal fato foi impugnado pela ré, ao argumento de que a legislação aplicável ao tema prevê diferentes valores de indenização, de acordo com o grau de incapacidade observado. Em consequência, sustenta a requerida que as lesões sofridas pelo autor não o legitimam a receber indenização no patamar máximo previsto pela lei. 5? Para dirimir essa controvérsia, necessária a perícia médica. 6? Ressalto que é dever do juízo garantir que a tramitação do processo ocorra dentro de um lapso de tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Por outro lado, é sabido que o IMESC tem levado meses para a realização de perícias e apresentação de laudos, o que provoca inegável retardo na marcha processual. Assim, e sem olvidar da possibilidade de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível que os custos da perícia sejam carreados à requerida. 7- Cito, nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça, que corroborou o entendimento deste juízo: ?Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Perícia médica. Requerimento de ambas as partes. Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Determinação de realização de prova técnica por perito particular, com o recolhimento dos honorários pela seguradora. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, da regra do art. 33, caput, do CPC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para imputá-lo à seguradora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido? (Agravo de Instrumento nº 990.10.127483-3, Mairinque, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.10, Rel. Reinaldo Caldas) 8- Nomeio Cristóvão Bernard Budemberg como perito, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários, que deverão, em seguida, ser depositados pela requerida, sob pena de preclusão da prova. 9- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que as partes apresentaram seus quesitos a fls. 9 e 82. 10- Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo da perita, sob pena de preclusão.

Despacho Proferido Vistos em saneador 1- Proceda-se à abertura de novo volume dos autos. 2- Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, passo a sanear o feito. 3- Os documentos que acompanharam a inicial mostram-se suficientes para instruir a prete

Despacho Proferido Vistos em saneador 1- Proceda-se à abertura de novo volume dos autos. 2- Frustrada a tentativa de conciliação em audiência, passo a sanear o feito. 3- Os documentos que acompanharam a inicial mostram-se suficientes para instruir a pretensão do autor, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Ressalto que maiores discussões a respeito do cerne da pretensão do autor devem ser relegadas para o momento processual oportuno, pois dizem respeito ao mérito. 4- O autor sustenta que os danos sofridos com acidente de trânsito noticiado na inicial, por serem de caráter permanente, asseguram-lhe o direito de receber indenização no patamar máximo previsto pela lei. Tal fato foi impugnado pela ré, ao argumento de que a legislação aplicável ao tema prevê diferentes valores de indenização, de acordo com o grau de incapacidade observado. Em consequência, sustenta a requerida que as lesões sofridas pelo autor não o legitimam a receber indenização no patamar máximo previsto pela lei. 5? Para dirimir essa controvérsia, necessária a perícia médica. 6? Ressalto que é dever do juízo garantir que a tramitação do processo ocorra dentro de um lapso de tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Por outro lado, é sabido que o IMESC tem levado meses para a realização de perícias e apresentação de laudos, o que provoca inegável retardo na marcha processual. Assim, e sem olvidar da possibilidade de inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, possível que os custos da perícia sejam carreados à requerida. 7- Cito, nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça, que corroborou o entendimento deste juízo: ?Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Perícia médica. Requerimento de ambas as partes. Autor beneficiário da Justiça Gratuita. Determinação de realização de prova técnica por perito particular, com o recolhimento dos honorários pela seguradora. Possibilidade. Inaplicabilidade, in casu, da regra do art. 33, caput, do CPC. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), para imputá-lo à seguradora. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido? (Agravo de Instrumento nº 990.10.127483-3, Mairinque, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.10, Rel. Reinaldo Caldas) 8- Nomeio Cristóvão Bernard Budemberg como perito, o qual deverá ser intimado para estimar seus honorários, que deverão, em seguida, ser depositados pela requerida, sob pena de preclusão da prova. 9- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Anoto que as partes apresentaram seus quesitos a fls. 9 e 82. 10- Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 10 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo da perita, sob pena de preclusão.