RVE ENGENHARIA LTDA

Remetido ao DJE Relação: 0510/2020 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/003159 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu). Fls. 323/324: Decorrido o prazo de 15 dias, sem embargo, autorizo a expedição do mandado de le

Remetido ao DJE Relação: 0510/2020 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/003159 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu). Fls. 323/324: Decorrido o prazo de 15 dias, sem embargo, autorizo a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 301 pela parte depositante, na forma obrigatório a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte depositante deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alexandre Monaldo Pegas (OAB 150101/SP), Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Priscila Alexandre da Silva Abreu (OAB 300510/SP), Fernando Augusto Ribeiro Aby-azar (OAB 305580/SP)

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Nº de ordem: 2015/003159 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu). Fls. 323/324: Decorrido o prazo de 15 dias, sem embargo, autorizo a expedição do mandado de

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Nº de ordem: 2015/003159 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao recurso, vu). Fls. 323/324: Decorrido o prazo de 15 dias, sem embargo, autorizo a expedição do mandado de levantamento eletrônico do depósito de fl. 301 pela parte depositante, na forma obrigatório a partir de 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte depositante deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos. Int.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/10/2019 Trânsito em julgado: 13/11/2020 18:48:12 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Douglas Augusto

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/10/2019 Trânsito em julgado: 13/11/2020 18:48:12 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Douglas Augusto dos Santos

Remetido ao DJE Relação: 0227/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Karvas CBV Participações Ltda visando suprir omissão na sentença, na medida em que, dela constou não haver previsão do pagamento de corretagem no contra

Remetido ao DJE Relação: 0227/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Karvas CBV Participações Ltda visando suprir omissão na sentença, na medida em que, dela constou não haver previsão do pagamento de corretagem no contrato juntado pelo autor, sendo que constou da cláusula décima quarta alínea "e" o que segue: "e) do pagamento, diretamente aos corretores e à empresa que intermediar este negócio, da remuneração relativa à comissão" (in verbis). Razão assiste ao embargante. Assim, acolho os embargos de declaração opostos, para que da fundamentação passe a constar o que segue: "Na aplicação dos precedentes apontados acima ao caso concreto, há de se observar no contrato juntado pelo autor, de fls. 16/48, ausência de previsão do pagamento de corretagem, com destaque do valor da comissão de corretagem nos termos da tese firmada nos Resp. acima apontado". Fica mantida no mais a sentença. Anote-se De outra parte não há que se falar em necessidade de manifestação do embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, considerando a ausência de modificação do julgado Int. Advogados(s): Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alexandre Monaldo Pegas (OAB 150101/SP), Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Priscila Alexandre da Silva (OAB 300510/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Karvas CBV Participações Ltda visando suprir omissão na sentença, na medida em que, dela constou não haver previsão do pagamento de corretagem no contrato juntado pelo

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Karvas CBV Participações Ltda visando suprir omissão na sentença, na medida em que, dela constou não haver previsão do pagamento de corretagem no contrato juntado pelo autor, sendo que constou da cláusula décima quarta alínea "e" o que segue: "e) do pagamento, diretamente aos corretores e à empresa que intermediar este negócio, da remuneração relativa à comissão" (in verbis). Razão assiste ao embargante. Assim, acolho os embargos de declaração opostos, para que da fundamentação passe a constar o que segue: "Na aplicação dos precedentes apontados acima ao caso concreto, há de se observar no contrato juntado pelo autor, de fls. 16/48, ausência de previsão do pagamento de corretagem, com destaque do valor da comissão de corretagem nos termos da tese firmada nos Resp. acima apontado". Fica mantida no mais a sentença. Anote-se De outra parte não há que se falar em necessidade de manifestação do embargado, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, considerando a ausência de modificação do julgado Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0194/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.799,00, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a pa

Remetido ao DJE Relação: 0194/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.799,00, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (dias corridos, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 324,61. P.R.I.C. Advogados(s): Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alexandre Monaldo Pegas (OAB 150101/SP), Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Priscila Alexandre da Silva (OAB 300510/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.799,00, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desem

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.799,00, valor a ser atualizado pela Tabela Prática do TJSP, a partir do desembolso, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, CC), a contar da citação (art. 405, CC; art. 240, CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (dias corridos, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça nº 380/2016, item 2.2, alínea d e Enunciado do FOJESP de 18/03/2016), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, expeça-se o competente mandado de levantamento judicial em favor da parte vencedora. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015), dando-se baixa no distribuidor. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Preparo a recolher, em caso de recurso: R$ 324,61. P.R.I.C.

Certidão de Cartório Expedida PARADIGMA JULGADO - REVOGA SUSPENSÃO

Certidão de Cartório Expedida PARADIGMA JULGADO - REVOGA SUSPENSÃO

Conclusos para Sentença

Remetido ao DJE Relação: 0342/2017 Teor do ato: Nº ordem: 2015/003159Vistos.Assim decidiu o MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em 09/09/2016:"O presente recurso merece ser processado como

Remetido ao DJE Relação: 0342/2017 Teor do ato: Nº ordem: 2015/003159Vistos.Assim decidiu o MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em 09/09/2016:"O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Com efeito, verifica-se nos tribunais de apelação a existência de uma multiplicidade de recursos acerca da transferência da comissão de corretagem ao consumidor, o que deu ensejo à afetação do tema n. 938, julgado na sessão do dia 06/09/2016. Apesar do julgamento do tema n. 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da "validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida". Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do Documento: 65006157 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/09/2016 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo." Com efeito, em vista da suspensão determinada, aguarde-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, com a anotação do código de movimentação nº 85.632.Int. Advogados(s): Sergio Gerab (OAB 102696/SP), Alexandre Monaldo Pegas (OAB 150101/SP), Marcos Aurelio Ribeiro (OAB 22974/SP), Priscila Alexandre da Silva (OAB 300510/SP)

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Nº ordem: 2015/003159Vistos.Assim decidiu o MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em 09/09/2016:"O presente recurso merece ser processado co

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo Nº ordem: 2015/003159Vistos.Assim decidiu o MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, nos autos do RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS (2016/0136102-7), em 09/09/2016:"O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Com efeito, verifica-se nos tribunais de apelação a existência de uma multiplicidade de recursos acerca da transferência da comissão de corretagem ao consumidor, o que deu ensejo à afetação do tema n. 938, julgado na sessão do dia 06/09/2016. Apesar do julgamento do tema n. 938, a controvérsia relativa às promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" apresenta particularidades que merecem ser analisadas em uma afetação específica. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da "validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa 'Minha Casa, Minha Vida". Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do Documento: 65006157 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 20/09/2016 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo." Com efeito, em vista da suspensão determinada, aguarde-se o julgamento definitivo da causa representativa da controvérsia, em fila própria, com a anotação do código de movimentação nº 85.632.Int.

Conclusos para Sentença