PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos 1- Fica deferido somente as pesquisas que o Setor possuí cadastros, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud. 2-Proceda-se as pesquisas de endereço, com o retorno das mesmas cite-se o (a) executado(a) nos respe

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos 1- Fica deferido somente as pesquisas que o Setor possuí cadastros, quais sejam, Sisbajud, Renajud e Infojud. 2-Proceda-se as pesquisas de endereço, com o retorno das mesmas cite-se o (a) executado(a) nos respectivos endereços. 3-No caso de não pagamento ficam autorizadas as pesquisas, junto ao sistema Sisbajud do ativo financeiro, sendo infrutífera,proceda a Serventia a realização pesquisa/restrição Renajud, nos veículos que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras. No caso, que houver mais de 01 (um) , intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o veículo que deverá constar a restrição ou justifique a necessidade de restrição de mais de 1 (um veículo). 4-Intime-se pessoalmente o(a) executado(a) em caso de restrição do veículo. 5-Não obtendo êxito na pesquisa Renajud (item 3), defiro pesquisa junto ao "Infojud" da última declaração. 6- Por se tratar de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda e informações bancárias),a Serventia deverá observar o disposto no Comunicado CG nº: 240/2023 , a fim de preservar o sigilo. 7-Int.

Conclusos para Despacho

Ato ordinatório

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Municipal - Interior - Informações para Pagamento

Mero expediente

Proferido Despacho de Mero Expediente 1-Cite-se nos termos do artigo 7º da Lei nº 6830/80, ficando os honorários advocatíciosfixados em 10% sobre o total da condenação. Dispensa recolhimento antecipado por força da tese firmada no tema 1054 do STJ, assim

Proferido Despacho de Mero Expediente 1-Cite-se nos termos do artigo 7º da Lei nº 6830/80, ficando os honorários advocatíciosfixados em 10% sobre o total da condenação. Dispensa recolhimento antecipado por força da tese firmada no tema 1054 do STJ, assim redigida " A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 2- Fica deferida a pesquisa de endereço junto ao Sisbajud e Renajud, como requerido.3- Em não havendo pagamento do débito ficam autorizadas as pesquisas, sendo que se infrutífera a medida junto ao sistema Sisbajud,proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome do(s) executado (s) e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência.4- Restando negativas ou insuficientesproceda a serventia pesquisa de bens via Infojud, observando-se neste caso o sigilo processual, senecessário.Int. Mairiporã, 27 de novembro de 2023

Conclusão

Conclusos para Despacho

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Mero expediente

Conclusão

Conclusão

Conclusos para Despacho

Distribuição

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)