Paulo Muniz Barreto

Arquivamento Provisório - Cumprimento de Sentença Digital

Decisão VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.

Decisão VISTOS. Considerando a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo, prossiga-se somente naquele. Arquivem-se os presentes autos (Código 61612). Int.

Início da Execução Juntado 0017152-67.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado 0017152-67.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Remetido ao DJE Relação: 0846/2020 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pe

Remetido ao DJE Relação: 0846/2020 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual. Fica(m) o(s) os autores, portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Adriano Nonato Rosetti (OAB 249115/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Decisão VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução

Decisão VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Nos termos do quanto dispõe o artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com redação dada pelo Provimento CG no. 16/2016, a execução de sentença prolatada em autos físicos deverá prosseguir em autos eletrônicos, conferindo, assim, maior celeridade ao trâmite processual. Fica(m) o(s) os autores, portanto, intimado(s) a providenciar(em) o respectivo peticionamento eletrônico na classe "Cumprimento de Sentença", instruindo o incidente com as seguintes peças: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente requerendo o início do cumprimento do título executivo. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0232/2010 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo que não há o enquadramento da hipótese ex lege prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Ass

Remetido ao DJE Relação: 0232/2010 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo que não há o enquadramento da hipótese ex lege prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o §1º, do art. 475, do Estatuto Adjetivo é norma de natureza cogente que tutela interesse público e, portanto, poderá ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Destarte, é de rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais a partir da sentença de fls.482/485, uma vez que o reexame necessário é condição de eficácia da sentença. Ante o exposto e em prol do princípio do duplo grau de jurisdição, declaro nulo todos os atos processuais praticados após a sentença de fls.482/485 e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do art. 475, § 1º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, torno por prejudicado as questões relativas ao cumprimento da obrigação de fazer. Int. Advogados(s): ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Decisão Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo que não há o enquadramento da hipótese ex lege prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o §1º, do art. 475,

Decisão Vistos. Melhor analisando os autos, em especial ao que consta das planilhas de fls.512/537, observo que não há o enquadramento da hipótese ex lege prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que o §1º, do art. 475, do Estatuto Adjetivo é norma de natureza cogente que tutela interesse público e, portanto, poderá ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Destarte, é de rigor reconhecer a nulidade dos atos processuais a partir da sentença de fls.482/485, uma vez que o reexame necessário é condição de eficácia da sentença. Ante o exposto e em prol do princípio do duplo grau de jurisdição, declaro nulo todos os atos processuais praticados após a sentença de fls.482/485 e, por conseguinte, determino a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do art. 475, § 1º, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, torno por prejudicado as questões relativas ao cumprimento da obrigação de fazer. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0218/2010 Teor do ato: Vistos. No momento, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a obrigação de fazer. Assinalado o prazo para cumprimento, há informação sobre o não cumprimento. Intime-se a FAZENDA PÚB

Remetido ao DJE Relação: 0218/2010 Teor do ato: Vistos. No momento, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a obrigação de fazer. Assinalado o prazo para cumprimento, há informação sobre o não cumprimento. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA para imediatamente comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de restar caracterizada a mora, e com ela, automática multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem calculados a partir de quando findo o prazo concedido até efetivo cumprimento do julgado. Aguarde-se comprovação do cumprimento ou novos 90 (noventa) dias, e tornem. Int. Advogados(s): ADRIANO NONATO ROSETTI (OAB 249115/SP), VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Proferido Despacho Vistos. No momento, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a obrigação de fazer. Assinalado o prazo para cumprimento, há informação sobre o não cumprimento. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA para imediatamente compr

Proferido Despacho Vistos. No momento, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a obrigação de fazer. Assinalado o prazo para cumprimento, há informação sobre o não cumprimento. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA para imediatamente comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de restar caracterizada a mora, e com ela, automática multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem calculados a partir de quando findo o prazo concedido até efetivo cumprimento do julgado. Aguarde-se comprovação do cumprimento ou novos 90 (noventa) dias, e tornem. Int.

Aguardando Publicação Relação: 0174/2009 Teor do ato: Vistos. Face ao trânsito em julgado da sentença e considerando-se que figuram 56 exequentes no pólo ativo, fixo o prazo de 90 dias para que a Fazenda Pública promova o cumprimento integral da obrigação

Aguardando Publicação Relação: 0174/2009 Teor do ato: Vistos. Face ao trânsito em julgado da sentença e considerando-se que figuram 56 exequentes no pólo ativo, fixo o prazo de 90 dias para que a Fazenda Pública promova o cumprimento integral da obrigação de fazer a que foi condenada, nos exatos termos do título executivo judicial transitado em julgado, nos moldes do disposto nos artigos 461, 475-I e 644, todos do Código de Processo Civil, trazendo ainda, em tal prazo, os informes necessários à elaboração da memória de cálculo (artigo 475-B, parágrafo 1º, do Estatuto Adjetivo Civil). Averbe-se que não é necessária a instauração de processo de execução autônomo (C. Superior Tribunal de Justiça, REsp. 692.323, Relatora Ministra ELIANA CALMON e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 682.060-5/6-00, Relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA) e, portanto, a Executada não será citada e nem intimada pessoalmente para o cumprimento do provimento jurisdicional. O prazo não admitirá dilação, salvo efetiva força-maior impediente. Int. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Face ao trânsito em julgado da sentença e considerando-se que figuram 56 exequentes no pólo ativo, fixo o prazo de 90 dias para que a Fazenda Pública promova o cumprimento integral da obrigação de fazer a que foi c

Decisão Interlocutória Proferida Vistos. Face ao trânsito em julgado da sentença e considerando-se que figuram 56 exequentes no pólo ativo, fixo o prazo de 90 dias para que a Fazenda Pública promova o cumprimento integral da obrigação de fazer a que foi condenada, nos exatos termos do título executivo judicial transitado em julgado, nos moldes do disposto nos artigos 461, 475-I e 644, todos do Código de Processo Civil, trazendo ainda, em tal prazo, os informes necessários à elaboração da memória de cálculo (artigo 475-B, parágrafo 1º, do Estatuto Adjetivo Civil). Averbe-se que não é necessária a instauração de processo de execução autônomo (C. Superior Tribunal de Justiça, REsp. 692.323, Relatora Ministra ELIANA CALMON e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 682.060-5/6-00, Relator Desembargador FRANKLIN NOGUEIRA) e, portanto, a Executada não será citada e nem intimada pessoalmente para o cumprimento do provimento jurisdicional. O prazo não admitirá dilação, salvo efetiva força-maior impediente. Int.

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Posto isso, julgo: i) extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil em relação aos autores JOAQUIM SERVULO DA CRUZ (litispendência), YASUE SHINOHARA, ANA M

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente Posto isso, julgo: i) extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil em relação aos autores JOAQUIM SERVULO DA CRUZ (litispendência), YASUE SHINOHARA, ANA MARIA MONTEIRO DE BARROS P. GOMES e ANTONIO CAIO ALVES CESAR NETTO (coisa julgada). Condeno-os no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado.Por serem beneficiários da justiça gratuita, isento-os desses pagamentos, ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50; e, ii) procedente a pretensão inicial em relação aos demais autores para condenar o requerido a: a) recalcular o valor dos vencimentos deles, aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, ditados pela Lei Federal n. 8.880/94, apostilando-se; b) pagar as diferenças existentes com a devida atualização monetária, nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora no importe de 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, a partir da citação, reconhecendo-se igualmente, a natureza alimentar do mencionado crédito, para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil, excluindo-se aquelas parcelas abrangidas pela prescrição qüinqüenal que incide sobre o período que antecede os cinco anos da data da propositura desta ação; e, c) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. No caso de ultrapassar o teto do art. 475, par. 2º, do Código de Processo Civil, ao reexame necessário. Deixo de fixar a base de cálculo do preparo por conta da natureza jurídica do requerido e também porque os autores são beneficiários da justiça gratuita. P.R.I.

Sentença Registrada

Aguardando Publicação Relação: 0025/2008 Teor do ato: Posto isso, julgo: i) extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil em relação aos autores JOAQUIM SERVULO DA CRUZ (litispendência), YASUE SH

Aguardando Publicação Relação: 0025/2008 Teor do ato: Posto isso, julgo: i) extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil em relação aos autores JOAQUIM SERVULO DA CRUZ (litispendência), YASUE SHINOHARA, ANA MARIA MONTEIRO DE BARROS P. GOMES e ANTONIO CAIO ALVES CESAR NETTO (coisa julgada). Condeno-os no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado.Por serem beneficiários da justiça gratuita, isento-os desses pagamentos, ressalvado o disposto no art. 12, final, da Lei n. 1060/50; e, ii) procedente a pretensão inicial em relação aos demais autores para condenar o requerido a: a) recalcular o valor dos vencimentos deles, aplicando-se os critérios de conversão de vencimentos em URV, ditados pela Lei Federal n. 8.880/94, apostilando-se; b) pagar as diferenças existentes com a devida atualização monetária, nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora no importe de 6% ao ano nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, a partir da citação, reconhecendo-se igualmente, a natureza alimentar do mencionado crédito, para os fins do art. 730 do Código de Processo Civil, excluindo-se aquelas parcelas abrangidas pela prescrição qüinqüenal que incide sobre o período que antecede os cinco anos da data da propositura desta ação; e, c) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado. No caso de ultrapassar o teto do art. 475, par. 2º, do Código de Processo Civil, ao reexame necessário. Deixo de fixar a base de cálculo do preparo por conta da natureza jurídica do requerido e também porque os autores são beneficiários da justiça gratuita. P.R.I. Advogados(s): VICENTE JOSÉ DE SOUZA (OAB 173682/SP), ANI CAPRARA (OAB 107028/SP)

Conclusos para Sentença