TÓPICO DE PESSOA
Martinho Monteiro
Este tópico reúne 1 processo público associado ao nome Martinho Monteiro em 1 tribunal, com maior concentração localizada em Tribunal de Justiça de São Paulo. Termos recorrentes no histórico: aguardando, local, destino, vistos, justica. O agrupamento é nominal e pode reunir pessoas homônimas; confirme número, comarca e fonte oficial.
Registro rastreávelNome conforme fonte processual
Atualizando este tópico em TJSP, TJMG
Os tribunais necessários serão consultados um por vez, no máximo uma vez ao dia.
12%
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Atenção a homônimos
Solicitar revisãoO agrupamento é feito pelo nome exatamente como apareceu nas fontes. Nomes iguais podem pertencer a pessoas diferentes; esta página não confirma identidade, responsabilidade, culpa ou condenação.
MAPA PROCESSUAL
Todos os processos deste tópico
O vínculo abaixo corresponde ao nome localizado na seção de partes de cada processo.
01§
Tribunal de Justiça de São Paulo · Reqte
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Processo localizado em consulta oficial
0138412-05.2007.8.26.0053- Órgão julgador
- Não informado
- Última atualização
- 26/08/2026
CONTEÚDO JURÍDICO
Peças, decisões e publicações
Somente informações que a origem oficial disponibilizou publicamente.
15/03/2019 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
14/03/2019 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LUCIANA MARINI DELFI…
Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
12/03/2019 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int.
Proferido Despacho Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int.
14/02/2019 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Petição Juntada
Petição Juntada
14/05/2018 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página:
11/05/2018 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio,…
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação efica…
24/04/2018 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de pr…
Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int.
29/07/2016 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1255/1260
Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1255/1260
28/07/2016 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme cer…
Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int. Advogados(s): WEL…
29/06/2016 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int.
Decisão Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int.
15/10/2015 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
14/10/2015 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): WELLIN…
Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WEL…
05/10/2015 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Decisão Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
Decisão Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
15/07/2008 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo…
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiç…
19/05/2008 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1232/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 19/05/2008 no livro nº 805 às Fls. 164: CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de…
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1232/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 19/05/2008 no livro nº 805 às Fls. 164: CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENI…
17/03/2008 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Registrada Número Sentença: 536/2008 Livro: 795 Folha(s): de 112 até 116 Data Registro: 17/03/2008 13:35:43
Sentença Registrada Número Sentença: 536/2008 Livro: 795 Folha(s): de 112 até 116 Data Registro: 17/03/2008 13:35:43
14/03/2008 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Sentença Proferida CONCLUSÃO Em 14 de março de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. JUVENAL PINH…
Sentença Proferida CONCLUSÃO Em 14 de março de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. JUVENAL PINHAL, LAÉRCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, LUIZ DA …
14/12/2007 · Processo 0138412-05.2007.8.26.0053
Ler registro ↗Despacho Proferido Requisite-se informa-ção. Int. Requisite-se informa-ção. Int. Fls. 48 - Requisite-se informa-ção. Int.
Despacho Proferido Requisite-se informa-ção. Int. Requisite-se informa-ção. Int. Fls. 48 - Requisite-se informa-ção. Int.
LINHA DO TEMPO CRUZADA
Movimentações mais recentes
Até 100 registros dos processos relacionados, ordenados por data.
Mais recente
Histórico consolidado
01
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo concedido as folhas 326, certifico ainda que os autos serão encaminhados ao arquivo. Nada Mais.
Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo concedido as folhas 326, certifico ainda que os autos serão encaminhados ao arquivo. Nada Mais.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗02
03
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗04
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor NOME:MARCELO APARECIDO CAMARGO FILHO RG:389548741 END:TABATINGUERA,140-3° ANDAR TEL:3101-2665 CONTROLE:2472/07 1° E 2° VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welligton de Lim
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor NOME:MARCELO APARECIDO CAMARGO FILHO RG:389548741 END:TABATINGUERA,140-3° ANDAR TEL:3101-2665 CONTROLE:2472/07 1° E 2° VOL Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Welligton de Lima Ishibashi
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗05
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
Certidão de Publicação Expedida Relação :0090/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 2768 Página: 1372/1377
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗06
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0090/2019 Teor do ato: Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗07
Andamento
Proferido Despacho Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int.
Proferido Despacho Vistos. Fl.330: Defiro vista aos autores por dez dias. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗08
09
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0141/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 2574 Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗10
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação
Remetido ao DJE Relação: 0141/2018 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int. Advogados(s): Keny Morita (OAB 258952/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗11
Andamento
Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int.
Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se o quanto decido pelo Supremo Tribunal Federal. Aguarde-se eventual manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento por 10 dias. No silêncio, arquivem-se no aguardo de provocação eficaz.Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗12
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1255/1260
Certidão de Publicação Expedida Relação :0225/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 2168 Página: 1255/1260
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗13
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int. Advogados(s)
Remetido ao DJE Relação: 0225/2016 Teor do ato: Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗14
Decisão
Decisão Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int.
Decisão Vistos.Ciência às partes da baixa dos autos.Após, aguarde-se a decisão nos autos de Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordináriol, digitalizados conforme certificado às fls. 311.Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗15
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗16
Decisão
Conclusos para Decisão em 27/06/16
Conclusos para Decisão em 27/06/16
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗17
Andamento
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗18
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2015 Data da Disponibilização: 15/10/2015 Data da Publicação: 16/10/2015 Número do Diário: Página:
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗19
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP)
Remetido ao DJE Relação: 0315/2015 Teor do ato: Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), LUCIANA MARINI DELFIM (OAB 113599/SP)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗20
Andamento
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª Vara de Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗21
Decisão
Decisão Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
Decisão Vistos. Aqui por engano, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para a devida remessa ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗22
Decisão
Conclusos para Decisão Aguardando assinatura
Conclusos para Decisão Aguardando assinatura
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗23
Andamento
Cancelamento de Remessa para Outro Tribunal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗24
Andamento
Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗25
Andamento
Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo subam-aguardando remessa ao tribunal
Remessa ao Tribunal de Justiça de São Paulo subam-aguardando remessa ao tribunal
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗26
Documento
Juntada de Contra-Razões Contra-razões do requerido.
Juntada de Contra-Razões Contra-razões do requerido.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗27
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo(26)
Aguardando Prazo Aguardando Prazo(26)
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗28
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 01
Aguardando Publicação Aguardando Publicação imprensa 01
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗29
Andamento
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da J
Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 110 - Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗30
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 19
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗31
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗32
Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗33
Decisão
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1232/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 19/05/2008 no livro nº 805 às Fls. 164: CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor
Alteração de Averbação de Sentença Averbação nº 1232/2008 do Tipo Embargos de Declaração registrada em 19/05/2008 no livro nº 805 às Fls. 164: CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. Os embargos de declaração merecem rejeição porque lhes falta assinatura. No entanto, de ofício extirpo da sentença a condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança. P.R.I.Int. São Paulo, 19 de maio de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito CONCLUSÃO Em 19 de maio de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. Os embargos de declaração merecem rejeição porque lhes falta assinatura. No entanto, de ofício extirpo da sentença a condenação em honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança. P.R.I.Int. São Paulo, 19 de maio de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito
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Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
Aguardando Prazo Aguardando Prazo 16
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Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
Aguardando Publicação Aguardando Publicação IMPRENSA 05
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Andamento
Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
Confecção de Expedientes Aguardando Digitação
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Decisão
Sentença Registrada Número Sentença: 536/2008 Livro: 795 Folha(s): de 112 até 116 Data Registro: 17/03/2008 13:35:43
Sentença Registrada Número Sentença: 536/2008 Livro: 795 Folha(s): de 112 até 116 Data Registro: 17/03/2008 13:35:43
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Decisão
Sentença Proferida CONCLUSÃO Em 14 de março de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. JUVENAL PINHAL, LAÉRCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, LUI
Sentença Proferida CONCLUSÃO Em 14 de março de 2008, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Excelentíssimo Senhor Doutor KENICHI KOYAMA. Eu, __________, escrevente, subscrevo e assino. VISTOS. JUVENAL PINHAL, LAÉRCIO GONÇALVES DE OLIVEIRA, LUIZ DA MATA HIDALGO, LUIZ GUIMARÃES, LUIZ NARESI NETO, MANOEL ALVES DA CRUZ, MARTINHO MONTEIRO, MILTON FERNANDES DE FARIA, MOYSES FERREIRA MARTINS e ORIVAL JARDINETTI, policiais militares inativos, impetraram o presente mandado de segurança contra ato do CHEFE DO CENTRO DE DESPESAS DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, requerendo que o impetrado fosse obrigado a apostilar em seus vencimentos a vantagem conferida ao militar da ativa de mesma graduação, sob a designação de A. L. E. ? Adicional de Local de Exercício. Frisaram os autores não se trataria de postular aumento de vencimento, até porque tal competência é exclusiva do Poder Executivo, nem tampouco isonomia de vantagens, pois a súmula 339 do STF vedaria tal requerimento, mas o apostilamento de uma verba já concedida pelo Executivo e que, embora associada à condição de adicional, não passaria de uma vantagem geral, cuja natureza jurídica preencheria todas as qualificações de revisão de vencimentos. Juntaram documentos (fls. 24/43). Notificada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (fls. 59/63), alegando, em síntese, que o A. L. E. é uma vantagem pro labore faciendo, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, não se estendendo, por conseguinte, aos inativos. Juntou documentos (fls. 64/67). É o relatório. Fundamento e Decido. A ação é improcedente. Maria Sylvia di Pietro com propriedade assinala em sua obra que ?Hely Lopes Meirelles faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, ?vantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais?. São exemplos de adicionais por tempo de serviço os acréscimos devidos por qüinqüênio e a sexta-parte dos vencimentos, previstos na Constituição Paulista (art. 129). Eles aderem ao vencimento e se incluem nos cálculos dos proventos de aposentadoria. ?Os adicionais de função são pagos em decorrência da natureza especial da função ou do regime especial de trabalho, como as vantagens de nível universitário e o adicional de dedicação exclusiva. Em regra, também se incorporam aos vencimentos e aos proventos desde que atendidas as condições legais. ?A gratificação de serviço é retribuição paga em decorrência das condições anormais em que o serviço é prestado. Como exemplo, podem ser citadas as gratificações de representação, de insalubridade, de risco de vida e saúde. ?As gratificações pessoais correspondem a acréscimos devidos em razão de situações individuais do servidor, como o salário-esposa e o salário-família. ?Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo ?incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações ? nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É freqüente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo? (in: Direito Administrativo. São Paulo, Atlas, 2003, pp. 492/493). Seguindo esta linha de interpretação, o fato é que não existe nenhum direito constitucional à incorporação de qualquer adicional. O art. 133 da Constituição Estadual evidentemente se refere a adicionais subordinados ao cargo ou função, e não ao local de trabalho, daí não ocorrendo o referido direito à incorporação, uma vez que o adicional em questão não está vinculado a cargo e função, e sim ao local de trabalho, conforme claramente se verifica no teor do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 689/1992: Artigo 3º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o Padrão PM-12 de acordo com os seguinte índices: I ? 10% (dez por cento) para o Local I; II ? 15% (quinze por cento) para o Local II; III ? 20% (vinte por cento) para o Local III. Dessa linha de raciocínio não discrepa a jurisprudência do E. TJSP, consoante se afere em ementa de v. acórdão a seguir colacionado: Apelação Cível. Adicional de Local de Exercício - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de gratificação - Verba indevida aos inativos - Sentença mantida. Gratificação de Atividade Penitenciária - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação - Verba devida aos inativos - Recurso provido. GSAP (Gratificação de Suporte de Atividade Penitenciária) - Servidores públicos estaduais inativos - Natureza da verba de aumento de vencimentos sob a denominação de gratificação - Verba devida aos inativos - Recurso provido. Dá-se parcial provimento ao recurso. TJSP. Apelação Com Revisão 5950915800 Relator(a): Christine Santini Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/01/2008 Data de registro: 11/02/2008 Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. São Paulo, 14 de março de 2008. KENICHI KOYAMA Juiz de Direito Sentença nº 536/2008 registrada em 17/03/2008 no livro nº 795 às Fls. 112/116: Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 74,40 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais. Fls. 68 - Sentença nº 536/2008 registrada em 17/03/2008 no livro nº 795 às Fls. 112/116: Posto isto, e o mais que nos autos se encontra, julgo o pedido IMPROCEDENTE, e, em razão da sucumbência, condeno os autores a pagarem as custas e despesas processuais, com correção monetária a partir dos desembolsos, bem como honorários advocatícios arbitrados moderadamente em R$ 200,00 reais cada. Transitado em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. P.R.I.C. Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia de R$ 74,40 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada mais.
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Decisão
Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 12/02/08
Conclusos para Sentença Conclusos para Sentença em 12/02/08
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗40
Andamento
Despacho Proferido Requisite-se informa-ção. Int. Requisite-se informa-ção. Int. Fls. 48 - Requisite-se informa-ção. Int.
Despacho Proferido Requisite-se informa-ção. Int. Requisite-se informa-ção. Int. Fls. 48 - Requisite-se informa-ção. Int.
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗41
Andamento
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 407466
Recebimento Recebimento de Carga sob nº 407466
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗42
Andamento
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 9ª. Vara da Fazenda Pública
Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 9ª. Vara da Fazenda Pública
TJSP — Consulta PúblicaProcesso 0138412-05.2007.8.26.0053 ↗43
Andamento
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 407466
Remessa à Vara Carga à Vara Interna sob nº 407466
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Advogados e representantes
Registros associados a este nome nos processos consultados; não constituem cadastro profissional independente.
W
WELLINGTON NEGRI DA SILVAVer processo 0138412-05.2007.8.26.0053