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Despacho Proferido Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int. Fls. 110 - Recebo o recurso de apelação de fls. 83/106, no efeito devolutivo. Vista para contra-razões (Apelado-Impetrado). Resguardado o parecer ministerial à I. Segunda Instância, nos termos do Ato Normativo nº 243/00 (E. Procuradoria Geral da Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público). Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observadas as formalidades legais. Int.