Machado Advogados e Consultores Associados

Decisão Determinação Vistos. I) Certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fls. 3809/3811. II) Fica deferida a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, nos autos do inventário nº 0008744-87.2005.8.26.000

Decisão Determinação Vistos. I) Certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fls. 3809/3811. II) Fica deferida a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, nos autos do inventário nº 0008744-87.2005.8.26.0008, para que promova a transferência do numerário ali depositado para conta judicial vinculada a estes autos, com as informações acerca do valor atualizado e respectivos rendimentos, a fim de viabilizar o pagamento do concurso de credores aqui já instaurado. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à parte interessada imprimi-la e encaminha-la àquele Juízo. III) Fls. 3815/3817: Reporto-me ao item "II" acima, notadamente, em relação à ordem pagamento estabelecida. IV) Fls. 3818/3831: Reporto-me à decisão proferida às fls. 3809/3811 onde restou declarada a ordem de recebimento dos credores (inclusive, o do terceiro interessado "Elias"). V) Por fim, aguarde-se a entrada do numerário oriundo do inventário (v. fl. 3400), sem o qual não há como se fazer os pagamentos dos credores. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1420/2026 Teor do ato: Vistos. I) Certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fls. 3809/3811. II) Fica deferida a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, nos autos do inventário

Remetido ao DJE Relação: 1420/2026 Teor do ato: Vistos. I) Certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fls. 3809/3811. II) Fica deferida a expedição de ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, nos autos do inventário nº 0008744-87.2005.8.26.0008, para que promova a transferência do numerário ali depositado para conta judicial vinculada a estes autos, com as informações acerca do valor atualizado e respectivos rendimentos, a fim de viabilizar o pagamento do concurso de credores aqui já instaurado. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando à parte interessada imprimi-la e encaminha-la àquele Juízo. III) Fls. 3815/3817: Reporto-me ao item "II" acima, notadamente, em relação à ordem pagamento estabelecida. IV) Fls. 3818/3831: Reporto-me à decisão proferida às fls. 3809/3811 onde restou declarada a ordem de recebimento dos credores (inclusive, o do terceiro interessado "Elias"). V) Por fim, aguarde-se a entrada do numerário oriundo do inventário (v. fl. 3400), sem o qual não há como se fazer os pagamentos dos credores. Int. Advogados(s): Wglaney Fernandes da Silva (OAB 111987/SP), Alexandre Amaral Robles (OAB 166194/SP), Katia Sileide Pacheco Dutra (OAB 195218/SP), Tiziane Maria Onofre Machado (OAB 201311/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Marli Jacob (OAB 83322/SP), Cláudio Campos (OAB 262799/SP), Regina Ruriko Sugai (OAB 279658/SP), Barbara Clivate Costa (OAB 306394/SP), Leandro Aparecido de Oliveira (OAB 315338/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. I) Antes de mais nada, observo que, em razão da pluralidade de credores com constrições incidentes sobre o mesmo crédito/ativo, torna-se necessária a definição da ordem de preferência legal para satisfação dos créditos. Confor

Decisão Determinação Vistos. I) Antes de mais nada, observo que, em razão da pluralidade de credores com constrições incidentes sobre o mesmo crédito/ativo, torna-se necessária a definição da ordem de preferência legal para satisfação dos créditos. Conforme se extrai dos autos, concorrem os seguintes créditos: a) Crédito trabalhista de "Elias Artur de Oliveira", com penhora no rosto dos autos efetivada em abril de 2024 (v. fls. 2842/2844); b) Crédito trabalhista de "José Luiz Marques da Silva", com penhora no rosto dos autos efetivada em julho de 2023 (v. 2652/2654); c) Crédito tributário do Município de Itaquaquecetuba (v. fls. 2855/2856); d) Crédito quirografário da exequente principal "Machado Advogados e Consultores Associados" (v. Fls. 3769/3774); e por fim, e) Crédito alimentar, consistente em honorários advocatícios da parte exequente principal (também conforme fls. 3769/3774). II) Pois bem, passo a deliberar acerca dos critérios para estabelecer o concurso de credores. A classificação dos créditos deve observar os seguintes parâmetros normativos: Primeiro: Créditos trabalhistas e créditos de natureza alimentar, que gozam de preferência absoluta; Segundo: Crédito tributário, que possui preferência sobre os créditos quirografários, mas cede lugar aos créditos trabalhistas e aos de natureza alimentar; e Terceiro: Crréditos quirografários, que não contam com privilégio legal. No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência pacificou o entendimento de que possuem natureza alimentar, equiparando-se, para fins de preferência, aos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. Crédito decorrente de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, que ostenta natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de ordem de preferência no concurso de credores. Inteligência do art. 85, §14, do CPC e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100898-16.2025.8.26.0000 Comarca: Santos Relator: TJSP Julgamento: 2025." (grifei) III) Agora, aplicando-se ao caso concreto, tem-se: Primeiro lugar: Honorários advocatícios da parte exequente principal (crédito alimentar, por ser, inclusive, mais antigo); Segundo lugar, Crédito trabalhista de "José Luiz Marques da Silva", considerando a anterioridade da penhora no rosto dos autos (julho de 2023); Terceiro lugar: Crédito trabalhista de "Elias Artur de Oliveira", com penhora posterior (abril de 2024); Quarto lugar: Crédito tributário do Município de Itaquaquecetuba. Quinto lugar: Crédito quirografário da exequente principal "Machado e Gavrosnki". IV) Ressalte-se, por oportuno, que, entre créditos de mesma natureza, deve prevalecer o critério da anterioridade da constrição. V) Por derradeiro, a fim de manter a regularidade processual, aguarde-se o decurso de prazo desta decisão, e depois tornem conclusos (fila cls. urgente) para deliberações quanto à expedição de ofício ao Juízo do Inventário (Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, no inventário nº 0008744-87.2005.8.26.0008, v. fl. 3773). Int.

Remetido ao DJE Relação: 1008/2026 Teor do ato: Vistos. I) Antes de mais nada, observo que, em razão da pluralidade de credores com constrições incidentes sobre o mesmo crédito/ativo, torna-se necessária a definição da ordem de preferência legal para sati

Remetido ao DJE Relação: 1008/2026 Teor do ato: Vistos. I) Antes de mais nada, observo que, em razão da pluralidade de credores com constrições incidentes sobre o mesmo crédito/ativo, torna-se necessária a definição da ordem de preferência legal para satisfação dos créditos. Conforme se extrai dos autos, concorrem os seguintes créditos: a) Crédito trabalhista de "Elias Artur de Oliveira", com penhora no rosto dos autos efetivada em abril de 2024 (v. fls. 2842/2844); b) Crédito trabalhista de "José Luiz Marques da Silva", com penhora no rosto dos autos efetivada em julho de 2023 (v. 2652/2654); c) Crédito tributário do Município de Itaquaquecetuba (v. fls. 2855/2856); d) Crédito quirografário da exequente principal "Machado Advogados e Consultores Associados" (v. Fls. 3769/3774); e por fim, e) Crédito alimentar, consistente em honorários advocatícios da parte exequente principal (também conforme fls. 3769/3774). II) Pois bem, passo a deliberar acerca dos critérios para estabelecer o concurso de credores. A classificação dos créditos deve observar os seguintes parâmetros normativos: Primeiro: Créditos trabalhistas e créditos de natureza alimentar, que gozam de preferência absoluta; Segundo: Crédito tributário, que possui preferência sobre os créditos quirografários, mas cede lugar aos créditos trabalhistas e aos de natureza alimentar; e Terceiro: Crréditos quirografários, que não contam com privilégio legal. No tocante aos honorários advocatícios, a jurisprudência pacificou o entendimento de que possuem natureza alimentar, equiparando-se, para fins de preferência, aos créditos trabalhistas. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. Crédito decorrente de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, que ostenta natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas para fins de ordem de preferência no concurso de credores. Inteligência do art. 85, §14, do CPC e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido. TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100898-16.2025.8.26.0000 Comarca: Santos Relator: TJSP Julgamento: 2025." (grifei) III) Agora, aplicando-se ao caso concreto, tem-se: Primeiro lugar: Honorários advocatícios da parte exequente principal (crédito alimentar, por ser, inclusive, mais antigo); Segundo lugar, Crédito trabalhista de "José Luiz Marques da Silva", considerando a anterioridade da penhora no rosto dos autos (julho de 2023); Terceiro lugar: Crédito trabalhista de "Elias Artur de Oliveira", com penhora posterior (abril de 2024); Quarto lugar: Crédito tributário do Município de Itaquaquecetuba. Quinto lugar: Crédito quirografário da exequente principal "Machado e Gavrosnki". IV) Ressalte-se, por oportuno, que, entre créditos de mesma natureza, deve prevalecer o critério da anterioridade da constrição. V) Por derradeiro, a fim de manter a regularidade processual, aguarde-se o decurso de prazo desta decisão, e depois tornem conclusos (fila cls. urgente) para deliberações quanto à expedição de ofício ao Juízo do Inventário (Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo, no inventário nº 0008744-87.2005.8.26.0008, v. fl. 3773). Int. Advogados(s): Wglaney Fernandes da Silva (OAB 111987/SP), Alexandre Amaral Robles (OAB 166194/SP), Katia Sileide Pacheco Dutra (OAB 195218/SP), Tiziane Maria Onofre Machado (OAB 201311/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Marli Jacob (OAB 83322/SP), Cláudio Campos (OAB 262799/SP), Regina Ruriko Sugai (OAB 279658/SP), Barbara Clivate Costa (OAB 306394/SP), Leandro Aparecido de Oliveira (OAB 315338/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. A fim de manter a regularidade processual, sobretudo, visando a instauração de concurso de credores, antes de mais nada certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fl. 3758. Após, tornem conclusos (fila conclusos urgente).

Decisão Determinação Vistos. A fim de manter a regularidade processual, sobretudo, visando a instauração de concurso de credores, antes de mais nada certifique a Z. Serventia o decurso de prazo de fl. 3758. Após, tornem conclusos (fila conclusos urgente). Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o item "I" e o item "V" de fl. 3411. Int.

Decisão Determinação Vistos. Cumpra-se o item "I" e o item "V" de fl. 3411. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. I) Fls. 3404/3406: Certifique a Z. Serventia as penhoras havidas nos rostos dos autos anotadas junto à capa dos autos (processo antigo) e também anotadas junto ao sistema (anotação). II) Sem prejuízo, providencie o extrato da

Decisão Determinação Vistos. I) Fls. 3404/3406: Certifique a Z. Serventia as penhoras havidas nos rostos dos autos anotadas junto à capa dos autos (processo antigo) e também anotadas junto ao sistema (anotação). II) Sem prejuízo, providencie o extrato da conta judicial. III) Como ato de cooperação, indique a parte exequente os terceiros interessados que têm créditos nos autos, em quinze dias. IV) Somente após, tornem conclusos para deliberações acerca do concurso de credores. V) Providencie a Z. Serventia a anotação do nome do advogado do terceiro interessado "Elias Artur de Oliveira", conforme requerido a fl. 3409. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Determinação Vistos. 1 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 3398-3399. 2 - Fls. 3239-3247: Serve a presente decisão como termo de penhora no rosto dos autos 0008744-87.2005.8.26.0008, que tramita perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessõe

Decisão Determinação Vistos. 1 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 3398-3399. 2 - Fls. 3239-3247: Serve a presente decisão como termo de penhora no rosto dos autos 0008744-87.2005.8.26.0008, que tramita perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, em desfavor de Espólio de José Ferreira da Silva, em favor de Machado Advogados e Consultores Associados, até o limite do débito de R$ 2.083.172,99 (valo válido para junho de 2025). Com relação aos demais pedidos, ressalto que a preferência do crédito será enfrentada pelo juízo cujos valores estão depositados, através de concurso de credores. Em prestígio à desburocratização do processo e com base no COMUNICADO CG N° 1105/2020 (Processo 2016/216531), serve a presente de ofício, cabendo à parte exequente a sua instrução, impressão e encaminhamento. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1020/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 3398-3399. 2 - Fls. 3239-3247: Serve a presente decisão como termo de penhora no rosto dos autos 0008744-87.2005.8.26.0008, que tramita perante a E. 2ª

Remetido ao DJE Relação: 1020/2025 Teor do ato: Vistos. 1 - Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 3398-3399. 2 - Fls. 3239-3247: Serve a presente decisão como termo de penhora no rosto dos autos 0008744-87.2005.8.26.0008, que tramita perante a E. 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, em desfavor de Espólio de José Ferreira da Silva, em favor de Machado Advogados e Consultores Associados, até o limite do débito de R$ 2.083.172,99 (valo válido para junho de 2025). Com relação aos demais pedidos, ressalto que a preferência do crédito será enfrentada pelo juízo cujos valores estão depositados, através de concurso de credores. Em prestígio à desburocratização do processo e com base no COMUNICADO CG N° 1105/2020 (Processo 2016/216531), serve a presente de ofício, cabendo à parte exequente a sua instrução, impressão e encaminhamento. Int. Advogados(s): Wglaney Fernandes da Silva (OAB 111987/SP), Alexandre Amaral Robles (OAB 166194/SP), Katia Sileide Pacheco Dutra (OAB 195218/SP), Tiziane Maria Onofre Machado (OAB 201311/SP), Rene Francisco Lopes (OAB 217530/SP), Marli Jacob (OAB 83322/SP), Cláudio Campos (OAB 262799/SP), João Marcelo da Costa Augusto (OAB 291654/SP), Barbara Clivate Costa (OAB 306394/SP), Leandro Aparecido de Oliveira (OAB 315338/SP)