Juliano de Oliveira Firmino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente.

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Considerando que a ré cumpriu integralmente a sua obrigação, nos termos do artigo 924, II, do CPC (Lei 13.105/15), julgo extinta a execução. Arquivem-se principal e incidente. P.R.I.C

Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeir

Remetido ao DJE Relação: 0503/2022 Teor do ato: Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diant

Homologado o Cálculo Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo em vista a concordância entre as partes, HOMOLOGO o cálculo de fls. 419 em favor da parte autora. 2 - Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. Prazo: 10 dias. 3 - No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para encerramento do incidente que será instaurado. 5 As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Serventia. Intime-se.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, e

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte Em cumprimento à decisão retro, abro vista a parte ré para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo(a) autor(a). Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva. Prazo: 10 dias.

Remetido ao DJE Relação: 0618/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com

Remetido ao DJE Relação: 0618/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Decisão Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré

Decisão Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado. Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a

Remetido ao DJE Relação: 0098/2021 Teor do ato: Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado Vistos. A sentença transitou em julgado. Concedo o prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da obrigação de fazer pela parte Ré. Com o cumprimento, junte a parte Autora planilha do débito atualizado Com a juntada, abra-se vista dos autos à Ré para impugnação, em 10 (dez) dias. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 4

Remetido ao DJE Relação: 0160/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se o interessado sobre o prosseguimento do feito. Ausente manifestação, ao arquivo. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão d

Remetido ao DJE Relação: 0141/2019 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença. Advogados(s): Germana Raquel Silva Neves (OAB 403847/SP), Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando a existência de relação jurídica que faz reconhecer em favor dos autores o direito a receber o adicional de insalubridade, calculado com base no padrão de vencimentos correspondente às respectivas jornadas de trabalho, nível "B1-J" (a depender de cada jornada), desde o momento em que esse padrão tornou-se o menor padrão de remuneração para as respectivas jornadas de trabalho, o que ocorreu quando da entrada em vigor da Lei 13.652/2003, mas observada a prescrição quinquenal sobre parcelas, cominando-se a ré na obrigação de apostilar esse novo padrão de vencimentos como base de cálculo do adicional de insalubridade, condenado também no pagamento das prestações vencidas, com incidência de correção monetária e juros de mora, tal como determinado. Reconheço a natureza alimentar da verba alimentar. Quanto a encargos de sucumbência, prevalece a regra do artigo 55 da Lei federal de número 9.099, de modo que, em não se tendo caracterizado a prática pela ré de ato de litigância de má-fé, não se lhe pode impor o pagamento de qualquer encargo dessa natureza, sequer honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença.

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, a autora Ana Lúcia aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. N

Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, a autora Ana Lúcia aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. No mais, aguarde-se a apresentação de resposta. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, os autores Alexandro e André auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade pr

Decisão Vistos. Considerando que, aparentemente, os autores Alexandro e André auferem rendimentos inferiores a três salários mínimos nacionais (limite que esse Juízo entende como máximo para a concessão do benefício), defiro os benefícios da gratuidade processual. Caso a ré disponha de elementos de convicção de que o beneficio está sendo deferido de forma equivocada, deverá apresentar impugnação ao deferimento da gratuidade no âmbito da contestação. Quanto aos autores Juliano e Ana Paula, considerando que, aparentemente, auferem rendimentos superiores ao limite acima indicado, indefiro os benefícios da gratuidade processual. Quanto à autora Ana Lúcia, aguarde-se a apresentação dos holerites. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Alexandro Veloso da Silva, Ana Lucia de Souza Mendes, Ana Paula Roschel, Andre Luis da Silva e Juliano de Oliveira Firmino ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Autarquia Hospitalar Municipal. 1-) Fls. 79/80: recebo como emend

Decisão Vistos. Alexandro Veloso da Silva, Ana Lucia de Souza Mendes, Ana Paula Roschel, Andre Luis da Silva e Juliano de Oliveira Firmino ajuíza ação cível, pelo procedimento comum, contra Autarquia Hospitalar Municipal. 1-) Fls. 79/80: recebo como emenda à inicial. Excluam-se os demais coautores, bem como retifique-se o valor atribuído à causa. 2-) Para análise da possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tragam os autores cópias de seus holerites atuais. 3-) No mais, servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos", conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Cite-se, intime-se e cumpra-se.

Remetido ao DJE Relação: 0098/2019 Teor do ato: 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autor

Remetido ao DJE Relação: 0098/2019 Teor do ato: 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes, com agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se. Advogados(s): Miriam Dias Pereira da Costa Sociedade Individual de Advogados (OAB 22394/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Emenda à Petição Inicial 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vis

Determinada a Emenda à Petição Inicial 1) Deverão os autores dividirem-se em tantas demandas quantas forem, para que fiquem limitados em até cinco no polo ativo, observada, ainda, a mesma natureza do pedido. O Juízo define o limite de cinco autores em vista dos princípios da economia processual e da celeridade, que são informadores dos sistemas dos Juizados Especiais. Ora, a existência de muitos autores importará em demora no cumprimento de eventual obrigação de fazer e na definição da obrigação de pagar, o que atenta contra os aludidos vetores principiológicos. Veja-se que o grande problema é a fase de cumprimento da sentença, e não a de conhecimento. Ante todo o exposto, determino à parte autora sua limitação em cinco demandantes, com agrupamento entre os autores vinculados à mesma Secretaria. Deverão os demais ingressar com demandas próprias, que serão livremente distribuídas. 2) Determino, também, a emenda da inicial, para lhe atribuir o correto valor, que corresponderá à somatória das prestações vencidas de cada um dos demandantes, não cobertas pela prescrição, mais doze vincendas, nos termos do art. 292, I, e §§1º e 2º do CPC, fazendo incidir sobre os valores históricos, ademais, a correção monetária. Ainda não consiga efetuar o cálculo com precisão, ante a necessidade de apresentação dos informes pela Administração, deverá a parte autora fazê-lo de forma aproximada, em planilhas, tudo em razão da imprescindível definição da competência deste Juizado Especial da Fazenda, segundo o valor da causa, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da petição inicial. Intime-se.