Joaquim Augusto Pereira

Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que em 18/12/25 transitou em julgado a sentença de fls. 255.

Trânsito em Julgado às partes Certifico e dou fé que em 18/12/25 transitou em julgado a sentença de fls. 255.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do CPC. A cobrança dos ônus sucumbenciais deverá oc

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do CPC. A cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ocorrer mediante incidente de cumprimento de sentença, observando-se eventual gratuidade anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do C

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do CPC. A cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ocorrer mediante incidente de cumprimento de sentença, observando-se eventual gratuidade anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C.

Remetido ao DJE Relação: 0701/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do CPC. A cobrança dos ônus sucumbenciai

Remetido ao DJE Relação: 0701/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando o v. Acórdão (fls. 196/213), que confirmou a decisão de fl. 159, acolho a prescrição e EXTINGO A EXECUÇÃO, com supedâneo no artigo 924, inciso V, do CPC. A cobrança dos ônus sucumbenciais deverá ocorrer mediante incidente de cumprimento de sentença, observando-se eventual gratuidade anteriormente deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P.R.I.C. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação,

Remetido ao DJE Relação: 0721/2024 Teor do ato: Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, impla

Determinada a Devolução dos Autos à Origem Vistos. Face o trânsito em julgado, cumpram as partes o v. acórdão, intimando-se os patronos pelo DJE. Havendo necessidade de prosseguimento para o cumprimento da sentença, inclusive nos casos de averbação, implantação em folha e planilhamento, deverá o exequente, no prazo de 15 dias, protocolar incidente digital no portal E-SAJ, selecionando a categoria: "Execução de Sentença"; "Classe: 156 - Cumprimento de Sentença". O requerimento deverá se dar nos termos do art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça e do Comunicado CG nº 438/2016, anexando-se toda a documentação necessária na ordem prevista no Provimento CG nº 16/2016. Toda e qualquer petição deverá ser direcionada ao respectivo incidente, e não mais a estes autos. Decorrido o prazo acima concedido, com ou sem o protocolo do incidente, providencie o cartório a remessa dos autos ao arquivo geral, nos termos do §4°, do art.1286, das referidas NSCGJ. Intime-se.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035494-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 0035494-58.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Vistos. Da análise do feito verifica-se tratar-se de questão que se enquadra no decidido no bojo do Tema n.º 880, do E. STJ, que fixou a tese de que A partir da vigência da Lei n.º 10.444/2002, que incluiu o

Remetido ao DJE Relação: 0719/2023 Teor do ato: Vistos. Da análise do feito verifica-se tratar-se de questão que se enquadra no decidido no bojo do Tema n.º 880, do E. STJ, que fixou a tese de que A partir da vigência da Lei n.º 10.444/2002, que incluiu o § 1.º no art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.º 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1.º e 2.º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Portanto, já decorrido o prazo prescricional de cinco (05) anos quando do ajuizamento desta execução individual, somente em 2018, mesmo descontado o tempo de suspensão determinada pelo Juízo, de 12/03/2014 até 02/10/2015, já que houve trânsito em julgado do feito coletivo em 23/03/2011 e sendo esta a exata discussão colocada nestes autos, não cabe outra solução, nos termos do artigo 927, do CPC. Por fim, não se aplica a modulação consignada no referido Tema, uma vez que a obrigação de fazer com a juntada dos informes foi considerada cumprida em outubro de 2013. Arcarão os exequentes com eventuais custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária que fixo em 10% do valor em execução, observada eventual gratuidade, caso deferida anteriormente. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Conclusos para Decisão

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Da análise do feito verifica-se tratar-se de questão que se enquadra no decidido no bojo do Tema n.º 880, do E. STJ, que fixou a tese de que A partir da vigência da Lei n.º 10.444/2002, que inclui

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente Vistos. Da análise do feito verifica-se tratar-se de questão que se enquadra no decidido no bojo do Tema n.º 880, do E. STJ, que fixou a tese de que A partir da vigência da Lei n.º 10.444/2002, que incluiu o § 1.º no art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.º 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1.º e 2.º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF. Portanto, já decorrido o prazo prescricional de cinco (05) anos quando do ajuizamento desta execução individual, somente em 2018, mesmo descontado o tempo de suspensão determinada pelo Juízo, de 12/03/2014 até 02/10/2015, já que houve trânsito em julgado do feito coletivo em 23/03/2011 e sendo esta a exata discussão colocada nestes autos, não cabe outra solução, nos termos do artigo 927, do CPC. Por fim, não se aplica a modulação consignada no referido Tema, uma vez que a obrigação de fazer com a juntada dos informes foi considerada cumprida em outubro de 2013. Arcarão os exequentes com eventuais custas e despesas processuais, bem como com os honorários da parte contrária que fixo em 10% do valor em execução, observada eventual gratuidade, caso deferida anteriormente. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos autos principais sob n.º 0010637-12.2004.8.26.0053, havendo mídia arquivada em cartório com as respectivas plan

Remetido ao DJE Relação: 0476/2023 Teor do ato: Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos autos principais sob n.º 0010637-12.2004.8.26.0053, havendo mídia arquivada em cartório com as respectivas planilhas (vide fls. 1524/1528 e fls. 1588, dos autos principais). II Face o decidido no bojo do Tema n.º 880, do Egrégio STJ, manifestem-se as partes sobre eventual ocorrência de prescrição. Após, tornem conclusos, inclusive para análise da regularidade das habilitações dos espólios autores. Int. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Conclusos para Decisão

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos autos principais sob n.º 0010637-12.2004.8.26.0053, havendo mídia arquivada em cartório com as respectivas planilhas (vide fls

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. I Fls. 144/146: Reporto-me à decisão de fls. 121. A obrigação de fazer foi cumprida nos autos principais sob n.º 0010637-12.2004.8.26.0053, havendo mídia arquivada em cartório com as respectivas planilhas (vide fls. 1524/1528 e fls. 1588, dos autos principais). II Face o decidido no bojo do Tema n.º 880, do Egrégio STJ, manifestem-se as partes sobre eventual ocorrência de prescrição. Após, tornem conclusos, inclusive para análise da regularidade das habilitações dos espólios autores. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 138: Face o tempo decorrido desde o peticionamento, defiro o prazo de trinta (30) dias para manifestação das partes e prosseguimento do feito. Decorrido, sem providências, tornem os autos ao arquivo. Int.

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 138: Face o tempo decorrido desde o peticionamento, defiro o prazo de trinta (30) dias para manifestação das partes e prosseguimento do feito. Decorrido, sem providências, tornem os autos ao arquivo. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0779/2022 Teor do ato: Intimem-se os exequentes nos termos da decisão de fls 130. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Remetido ao DJE Relação: 0779/2022 Teor do ato: Intimem-se os exequentes nos termos da decisão de fls 130. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se os exequentes nos termos da decisão de fls 130.

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Intimem-se os exequentes nos termos da decisão de fls 130.

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 126/129: Desarquivem-se os autos. Após, intime-se os exequentes para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento. Int.

Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 126/129: Desarquivem-se os autos. Após, intime-se os exequentes para que requeiram o que de direito em termos de prosseguimento. Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. A obrigação de fazer resta totalmente cumprida nos autos principais (0010637-12.2004.8.26.0053). Assim, defiro 30 (trinta) dias para o exequentes consultar os autos principais e fundamentar o cálculo aqui apresentado. No silêncio, arquive-

Decisão Vistos. A obrigação de fazer resta totalmente cumprida nos autos principais (0010637-12.2004.8.26.0053). Assim, defiro 30 (trinta) dias para o exequentes consultar os autos principais e fundamentar o cálculo aqui apresentado. No silêncio, arquive-se. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação, ficando suspenso o cumprimento de sentença. Aos impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP), Anna Paula Sena de

Remetido ao DJE Relação: 0222/2019 Teor do ato: Vistos. Recebo a impugnação, ficando suspenso o cumprimento de sentença. Aos impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP), Anna Paula Sena de Gobbi (OAB 286456/SP)

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação, ficando suspenso o cumprimento de sentença. Aos impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Recebo a impugnação, ficando suspenso o cumprimento de sentença. Aos impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 97/105: Ante o recolhimento das custas e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu represe

Remetido ao DJE Relação: 0136/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 97/105: Ante o recolhimento das custas e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, excluindo-se da execução a verba honorária conforme já decidido nos autos principais, só cabendo tal verba no caso de impugnação do presente cumprimento de sentença, conforme prevê art. 85, §7º do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Decisão Vistos. Fls. 97/105: Ante o recolhimento das custas e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impug

Decisão Vistos. Fls. 97/105: Ante o recolhimento das custas e preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, excluindo-se da execução a verba honorária conforme já decidido nos autos principais, só cabendo tal verba no caso de impugnação do presente cumprimento de sentença, conforme prevê art. 85, §7º do NCPC. Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular, devendo r

Remetido ao DJE Relação: 0016/2019 Teor do ato: Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular, devendo recolherem as verbas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após o devido recolhimento, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de habilitação, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, excluindo-se da execução a verba honorária conforme já decidido nos autos principais, só cabendo tal verba no caso de impugnação do presente cumprimento de sentença, conforme prevê art. 85, §7º do NCPC. Intime-se. Advogados(s): Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP)

Decisão Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular, devendo recolherem as verbas devidas no prazo de

Decisão Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despesa mínima, sem contar que contrataram advogado particular, devendo recolherem as verbas devidas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após o devido recolhimento, preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de habilitação, devendo ser intimada a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, excluindo-se da execução a verba honorária conforme já decidido nos autos principais, só cabendo tal verba no caso de impugnação do presente cumprimento de sentença, conforme prevê art. 85, §7º do NCPC. Intime-se.

Conclusos para Decisão