DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. Anote-se. Indefiro a gratuidade, ante a multiplicidade de autores, gerando individualmente despe…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.