Hsbc Bank Brasil S.a. - Banco Múltiplo

Remetido ao DJE Relação: 0242/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a notícia do encaminhamento do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia a certificação nestes autos, arquivando-se estes autos, definitivamente. Advogados(s): Marcelo Costa

Remetido ao DJE Relação: 0242/2020 Teor do ato: Vistos. Ante a notícia do encaminhamento do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia a certificação nestes autos, arquivando-se estes autos, definitivamente. Advogados(s): Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ana Carolina Fernandes Caldari (OAB 290741/SP), Gedson Luís de Camargo (OAB 364491/SP)

Certidão de Cartório Expedida Vistos. Cumpra-se a sentença de fls. 47/48. Aguarde-se o cadastro do incidente de cumprimento já encaminhado, que se dará pela ordem cronológica. Após o cadastro do incidente, anote-se a extinção destes autos, arquivando-se d

Certidão de Cartório Expedida Vistos. Cumpra-se a sentença de fls. 47/48. Aguarde-se o cadastro do incidente de cumprimento já encaminhado, que se dará pela ordem cronológica. Após o cadastro do incidente, anote-se a extinção destes autos, arquivando-se definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

Proferido Despacho Vistos. Ante a notícia do encaminhamento do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia a certificação nestes autos, arquivando-se estes autos, definitivamente.

Proferido Despacho Vistos. Ante a notícia do encaminhamento do incidente de cumprimento de sentença, providencie a serventia a certificação nestes autos, arquivando-se estes autos, definitivamente.

Início da Execução Juntado 0000383-85.2020.8.26.0451 - Cumprimento de sentença

Início da Execução Juntado 0000383-85.2020.8.26.0451 - Cumprimento de sentença

Remetido ao DJE Relação: 0108/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, por trinta dias, eventual encaminhamento do incidente de liquidação e cumprimento da sentença pelo autor. Decorrido o prazo, sem nada ter sido requerido, arquivem-

Remetido ao DJE Relação: 0108/2019 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, por trinta dias, eventual encaminhamento do incidente de liquidação e cumprimento da sentença pelo autor. Decorrido o prazo, sem nada ter sido requerido, arquivem-se estes autos, provisoriamente. Instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença, anote-se a extinção destes autos, arquivando-se definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int. Advogados(s): Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ana Carolina Fernandes Caldari (OAB 290741/SP), Gedson Luís de Camargo (OAB 364491/SP)

Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, por trinta dias, eventual encaminhamento do incidente de liquidação e cumprimento da sentença pelo autor. Decorrido o prazo, sem nada ter sido requerido, arquivem-se estes autos, provisoriamente. Instaur

Decisão Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se, por trinta dias, eventual encaminhamento do incidente de liquidação e cumprimento da sentença pelo autor. Decorrido o prazo, sem nada ter sido requerido, arquivem-se estes autos, provisoriamente. Instaurado o incidente de Cumprimento de Sentença, anote-se a extinção destes autos, arquivando-se definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Int.

Conclusos para Decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remeto estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -SP- 11ª a 24ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento à r. decisão de fls. 267. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório d

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Remeto estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -SP- 11ª a 24ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento à r. decisão de fls. 267. Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 3ª. Vara Cível

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento dado parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer que ficou descaracterizada a mora, devendo ser abatido do valor cobrado todos os encargos decorrentes da inadimplencia.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento dado parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer que ficou descaracterizada a mora, devendo ser abatido do valor cobrado todos os encargos decorrentes da inadimplencia.

Trânsito em julgado

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remeto estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -SP- 11ª a 24ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento à r. decisão de fls. 267. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado Remeto estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -SP- 11ª a 24ª Câmara de Direito Privado, em cumprimento à r. decisão de fls. 267. Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisão Vistos.Ciente da apelação do requerido de fls. 259/266. Ao recorrido para contrarrazões em 15 dias, nos termos do art. 1010, parágrafo 1o., do CPC. Nos termos do art. 1275, parágrafo 3o., das NSCGJ, existindo mídias, como gravação de oitiva de tes

Decisão Vistos.Ciente da apelação do requerido de fls. 259/266. Ao recorrido para contrarrazões em 15 dias, nos termos do art. 1010, parágrafo 1o., do CPC. Nos termos do art. 1275, parágrafo 3o., das NSCGJ, existindo mídias, como gravação de oitiva de testemunhas, ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada do recorrente, não beneficiário da justiça gratuita, a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso.Intime-se.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0779/2017 Teor do ato: Vistos.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém não os acolho.Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que somente poderá ser feito por meio da interpo

Remetido ao DJE Relação: 0779/2017 Teor do ato: Vistos.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém não os acolho.Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do recurso apropriado.Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, inviável o acolhimento dos embargos de declaração.Ante o exposto, REJEITO os embargos de fls. 252/253, mantendo a decisão tal como lançada. Advogados(s): Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ana Carolina Fernandes Caldari (OAB 290741/SP), Gedson Luís de Camargo (OAB 364491/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém não os acolho.Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do re

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, porém não os acolho.Em verdade, pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que somente poderá ser feito por meio da interposição do recurso apropriado.Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, inviável o acolhimento dos embargos de declaração.Ante o exposto, REJEITO os embargos de fls. 252/253, mantendo a decisão tal como lançada.

Remetido ao DJE Relação: 0741/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 234: Rejeito os embargos de declaração, eis que manifestou mera insurgência com o entendimento esposado na sentença, cujo inconformismo deve se dar pela via recursal própria, dado o nítido caráte

Remetido ao DJE Relação: 0741/2017 Teor do ato: Vistos.Fls. 234: Rejeito os embargos de declaração, eis que manifestou mera insurgência com o entendimento esposado na sentença, cujo inconformismo deve se dar pela via recursal própria, dado o nítido caráter infringente do julgado.Intime-se. Advogados(s): Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ana Carolina Fernandes Caldari (OAB 290741/SP), Gedson Luís de Camargo (OAB 364491/SP)

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 234: Rejeito os embargos de declaração, eis que manifestou mera insurgência com o entendimento esposado na sentença, cujo inconformismo deve se dar pela via recursal própria, dado o nítido caráter infringen

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos.Fls. 234: Rejeito os embargos de declaração, eis que manifestou mera insurgência com o entendimento esposado na sentença, cujo inconformismo deve se dar pela via recursal própria, dado o nítido caráter infringente do julgado.Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0658/2017 Teor do ato: VISTOS. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de GUILHERME FREIRE DA ROCHA, igualmente identificado, na qual alega, em síntese, que firmou com

Remetido ao DJE Relação: 0658/2017 Teor do ato: VISTOS. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de GUILHERME FREIRE DA ROCHA, igualmente identificado, na qual alega, em síntese, que firmou com o requerido "Proposta de Abertura de Conta na Modalidade Pessoa Física", autorizando a realização de movimentações financeiras diversas e concedendo um limite de crédito para empréstimo. Aduz que, no encerramento da vigência do contrato, foi apurado saldo devedor no valor de R$ 8.222,93, acrescido da quantia de R$ 10.622,85, decorrente da operação denominada "Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física", valor que foi devidamente disponibilizado na conta do réu. Aduz que tentou diversas vezes um acordo extrajudicial, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a procedência do pedido, com consequente constituição do título executivo e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos e guia de custas (fls. 06/75). O réu foi citado (fls. 149) e apresentou embargos (fls. 161/168), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega que o débito é abusivo, sustentando a existência de juros ilegais, cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a ilegalidade da taxa de abertura de cadastro e tarifas de manutenção do cheque especial. Ao final, requer o reconhecimento da preliminar arguida. Superada, pugna pelo acolhimento dos embargos. O embargado ofertou impugnação a fls. 186/206.Instadas a especificarem provas a fls. 215, as partes não manifestaram interesse pela dilação probatória (fls. 218/221 e 224/225). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A preliminar de inépcia não merece prosperar, já que a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, a saber, contratos que deram origem aos débitos cobrados nos presentes autos, demonstrativo do débito e extratos bancários comprovando a disponibilização de crédito, bem como a evolução do saldo devedor.No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial.Trata-se de ação monitória visando à cobrança da quantia de R$18.845,78, decorrente de dois contratos inadimplidos: "proposta de abertura de conta e termo de opção - pessoa física", com saldo devedor de R$ 8.222,93, atualizado até 03/09/2012, e "contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física", com saldo devedor de R$ 10.622,85, atualizado até 10/08/2012.Com relação à limitação dos juros, deve ser lembrado o teor da Súmula n.º 596, da jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Isso porque a atividade bancária no país é regida pela Lei Federal n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos contratos bancários. E, mais, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava os juros reais a 12% ao ano.Cumpre destacar que, mesmo antes da edição da norma em questão, o entendimento jurisprudencial era pacífico no sentido de que aquela regra não era autoaplicável, dependendo da edição de lei complementar, tanto que editada a Súmula nº 648 pelo Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".Não obstante, é certo que os contratos trazidos aos autos não trazem os juros remuneratórios efetivamente aplicados, não sendo claros sobre a matéria, sendo cabível, portanto, a limitação à taxa média de mercado incidente para as operações da espécie à época da contratação, conforme divulgação do BACEN, salvo se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira for menor. Nesse sentido é o Recurso Repetitivo nº 1.112.879-PR do C. STJ:"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos."Por outro lado, a capitalização mensal de juros é permitida a partir da décima sétima edição da Medida Provisória n.º 1.963/2000, sendo possível sua aplicação em periodicidade inferior a um ano, nos termos do disposto no artigo 5º do ato normativo em comento: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória n.º 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00, já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização de juros nas operações bancárias em período inferior a um ano.Aliás, destaca-se que, em recente decisão proferida pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, em 04/02/2015, foi reconhecida, com efeito de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01 (RE 592.377), o que colocou uma pá de cal sobre a discussão.Ainda, cumpre destacar que não é necessário que o contrato traga a estipulação expressa de que os juros são capitalizados, bastando que a taxa anual prevista ultrapasse em mais de doze vezes a taxa mensal.Vale destacar que tal entendimento restou consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 973.827/RS, que tramitou pelo rito dos Recursos Repetitivos, restando assentado que:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."Sobre o tema, pertinente ainda a transcrição das seguintes súmulas da mesma Corte: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"; e, Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."No caso dos autos, há previsão expressa sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, sendo de rigor a sua manutenção (fls. 25).De outra parte, cabível a cobrança de comissão de permanência, conforme entendimento fixado na Súmula 294 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".Entretanto, a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Trata-se de orientação consolidada pela Súmula 472 da aludida corte: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".In casu, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência nos cálculos apresentados pelo embargado.Com relação à cobrança da tarifa de cadastro, restou pacificado com o recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido".(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).O valor cobrado na situação vertente (R$ 59,00), considerando o montante global do valor financiado (R$ 10.577,00), não pode ser entendido como abusivo, razão pela qual deve ser mantida a tarifa questionada.Por fim, refuto a insurgência em relação às tarifas de manutenção do cheque especial. Com efeito, a impugnação ocorreu de forma genérica, nada mencionando a parte autora acerca dos valores cobrados. Ademais, é certo que houve a contratação por parte do autor, sendo lícita a cobrança em razão da concessão do limite de crédito.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos e a ação monitória, para determinar a limitação da cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado incidente para as operações da espécie à época da contratação, conforme divulgação do BACEN, salvo se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira for menor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, constituindo o crédito apurado em título executivo judicial. Ante a menor sucumbência do autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente, que fixo em dez por cento do valor da condenação. P.I.Piracicaba, 04 de outubro de 2017. Advogados(s): Marcelo Costa de Souza (OAB 226685/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ana Carolina Fernandes Caldari (OAB 290741/SP), Gedson Luís de Camargo (OAB 364491/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação VISTOS. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de GUILHERME FREIRE DA ROCHA, igualmente identificado, na qual alega, em síntese, que firmou com o requerido "

Julgada Procedente em Parte a Ação VISTOS. HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação monitória em face de GUILHERME FREIRE DA ROCHA, igualmente identificado, na qual alega, em síntese, que firmou com o requerido "Proposta de Abertura de Conta na Modalidade Pessoa Física", autorizando a realização de movimentações financeiras diversas e concedendo um limite de crédito para empréstimo. Aduz que, no encerramento da vigência do contrato, foi apurado saldo devedor no valor de R$ 8.222,93, acrescido da quantia de R$ 10.622,85, decorrente da operação denominada "Contrato Global de Relacionamento Comercial e Financeiro para Pessoa Física", valor que foi devidamente disponibilizado na conta do réu. Aduz que tentou diversas vezes um acordo extrajudicial, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a procedência do pedido, com consequente constituição do título executivo e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou procuração, documentos e guia de custas (fls. 06/75). O réu foi citado (fls. 149) e apresentou embargos (fls. 161/168), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alega que o débito é abusivo, sustentando a existência de juros ilegais, cobrança de juros capitalizados, comissão de permanência cumulada com outros encargos, bem como a ilegalidade da taxa de abertura de cadastro e tarifas de manutenção do cheque especial. Ao final, requer o reconhecimento da preliminar arguida. Superada, pugna pelo acolhimento dos embargos. O embargado ofertou impugnação a fls. 186/206.Instadas a especificarem provas a fls. 215, as partes não manifestaram interesse pela dilação probatória (fls. 218/221 e 224/225). É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A preliminar de inépcia não merece prosperar, já que a inicial foi devidamente instruída com os documentos necessários à propositura da ação, a saber, contratos que deram origem aos débitos cobrados nos presentes autos, demonstrativo do débito e extratos bancários comprovando a disponibilização de crédito, bem como a evolução do saldo devedor.No mérito, os embargos comportam acolhimento parcial.Trata-se de ação monitória visando à cobrança da quantia de R$18.845,78, decorrente de dois contratos inadimplidos: "proposta de abertura de conta e termo de opção - pessoa física", com saldo devedor de R$ 8.222,93, atualizado até 03/09/2012, e "contrato global de relacionamento comercial e financeiro para pessoa física", com saldo devedor de R$ 10.622,85, atualizado até 10/08/2012.Com relação à limitação dos juros, deve ser lembrado o teor da Súmula n.º 596, da jurisprudência dominante do Egrégio Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." Isso porque a atividade bancária no país é regida pela Lei Federal n.º 4.595/64, que delega ao Conselho Monetário Nacional a fixação das taxas de juros aplicáveis aos contratos bancários. E, mais, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não incide a norma do artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava os juros reais a 12% ao ano.Cumpre destacar que, mesmo antes da edição da norma em questão, o entendimento jurisprudencial era pacífico no sentido de que aquela regra não era autoaplicável, dependendo da edição de lei complementar, tanto que editada a Súmula nº 648 pelo Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".Não obstante, é certo que os contratos trazidos aos autos não trazem os juros remuneratórios efetivamente aplicados, não sendo claros sobre a matéria, sendo cabível, portanto, a limitação à taxa média de mercado incidente para as operações da espécie à época da contratação, conforme divulgação do BACEN, salvo se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira for menor. Nesse sentido é o Recurso Repetitivo nº 1.112.879-PR do C. STJ:"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos."Por outro lado, a capitalização mensal de juros é permitida a partir da décima sétima edição da Medida Provisória n.º 1.963/2000, sendo possível sua aplicação em periodicidade inferior a um ano, nos termos do disposto no artigo 5º do ato normativo em comento: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano".Referida Medida Provisória vinha sendo sucessivamente reeditada, culminando com a Medida Provisória n.º 2.170-36, de 23/08/01, ainda em vigor por força do artigo 2º, da Emenda Constitucional n.º 32, de 11/09/01. Deste modo, desde 30/03/00, já não há qualquer dúvida quanto à legalidade da capitalização de juros nas operações bancárias em período inferior a um ano.Aliás, destaca-se que, em recente decisão proferida pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, em 04/02/2015, foi reconhecida, com efeito de repercussão geral, a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/01 (RE 592.377), o que colocou uma pá de cal sobre a discussão.Ainda, cumpre destacar que não é necessário que o contrato traga a estipulação expressa de que os juros são capitalizados, bastando que a taxa anual prevista ultrapasse em mais de doze vezes a taxa mensal.Vale destacar que tal entendimento restou consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp nº 973.827/RS, que tramitou pelo rito dos Recursos Repetitivos, restando assentado que:"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido."Sobre o tema, pertinente ainda a transcrição das seguintes súmulas da mesma Corte: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"; e, Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada."No caso dos autos, há previsão expressa sobre a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, sendo de rigor a sua manutenção (fls. 25).De outra parte, cabível a cobrança de comissão de permanência, conforme entendimento fixado na Súmula 294 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não é potestativa a cláusula que prevê a incidência de comissão de permanência para o período de inadimplência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato".Entretanto, a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual. Trata-se de orientação consolidada pela Súmula 472 da aludida corte: "A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".In casu, verifica-se que não houve cobrança de comissão de permanência nos cálculos apresentados pelo embargado.Com relação à cobrança da tarifa de cadastro, restou pacificado com o recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil: "1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido".(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).O valor cobrado na situação vertente (R$ 59,00), considerando o montante global do valor financiado (R$ 10.577,00), não pode ser entendido como abusivo, razão pela qual deve ser mantida a tarifa questionada.Por fim, refuto a insurgência em relação às tarifas de manutenção do cheque especial. Com efeito, a impugnação ocorreu de forma genérica, nada mencionando a parte autora acerca dos valores cobrados. Ademais, é certo que houve a contratação por parte do autor, sendo lícita a cobrança em razão da concessão do limite de crédito.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO EM PARTE os presentes embargos e a ação monitória, para determinar a limitação da cobrança de juros remuneratórios à taxa média de mercado incidente para as operações da espécie à época da contratação, conforme divulgação do BACEN, salvo se a taxa de juros cobrada pela instituição financeira for menor, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, constituindo o crédito apurado em título executivo judicial. Ante a menor sucumbência do autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerente, que fixo em dez por cento do valor da condenação. P.I.Piracicaba, 04 de outubro de 2017.