GTO Grupo Técnico de Obras Ltda

Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Anoto. Fls. 463/464: Decisão que determinou à Síndica da Massa Falida ora requerida para se manifestar diante do petitório da Requerente de fls. 398/399, em que esta requer retificação de alvará expedido, ju

Remetido ao DJE Relação: 0919/2023 Teor do ato: Anoto. Fls. 463/464: Decisão que determinou à Síndica da Massa Falida ora requerida para se manifestar diante do petitório da Requerente de fls. 398/399, em que esta requer retificação de alvará expedido, juntando laudo pericial para a comprovação de que houve uma mudança na numeração do apartamento objeto do alvará. Fls. 466/469: Manifestação da Sindicância informando que o alvará em comento foi expedido neste feito em 2002 (fls. 131), após acolhimento na sentença de fls. 127/128. Posteriormente, houve pedido de retificação idêntico ao em tela (fls. 137/138) e análise da Síndica nestes autos (fls. 291/293 e fls. 319/322), alegando que há considerável complexidade na identificação da numeração do imóvel, o que culminou em decisão neste feito (fls. 327) que determinou a instauração de ação autônoma, antes de se requerer a expedição de alvará. Contra esta decisão, interpôs-se Agravo de Instrumento, julgado improcedente. Opina, portanto, pela rejeição do pedido e direcionamento deste para as vias próprias. Fls. 472: Manifestação do Ministério Público informa que o petitório mais recente dos autores se trata de mera repetição de demanda já analisada, com pedido já indeferido e transitado em julgado (fls. 367) e determinação de instauração de ação em via própria. Ciente. Decido. Pois bem, evidentemente têm razão a Administradora Judicial e o Ministério Público. O pedido de fls. 398/399 é repetitivo e já foi desprovido em primeira e segunda instâncias, bem como transitado em julgado. Não cabe o instrumento de Alvará Judicial, sem que haja anterior instauração de ação autônoma relativa a discussão em matéria de direito registral. Ante o exposto, indefiro o pedido dos autores. Arquivem-se estes autos. Advogados(s): Regina Celia de Oliveira Ferraz Hegedus (OAB 133374/SP), Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Felipe Sanches Varroni (OAB 306466/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 463/464: Decisão que determinou à Síndica da Massa Falida ora requerida para se manifestar diante do petitório da Requerente de fls. 398/399, em que esta requer retificação de alvará expedido, junta

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Anoto. Fls. 463/464: Decisão que determinou à Síndica da Massa Falida ora requerida para se manifestar diante do petitório da Requerente de fls. 398/399, em que esta requer retificação de alvará expedido, juntando laudo pericial para a comprovação de que houve uma mudança na numeração do apartamento objeto do alvará. Fls. 466/469: Manifestação da Sindicância informando que o alvará em comento foi expedido neste feito em 2002 (fls. 131), após acolhimento na sentença de fls. 127/128. Posteriormente, houve pedido de retificação idêntico ao em tela (fls. 137/138) e análise da Síndica nestes autos (fls. 291/293 e fls. 319/322), alegando que há considerável complexidade na identificação da numeração do imóvel, o que culminou em decisão neste feito (fls. 327) que determinou a instauração de ação autônoma, antes de se requerer a expedição de alvará. Contra esta decisão, interpôs-se Agravo de Instrumento, julgado improcedente. Opina, portanto, pela rejeição do pedido e direcionamento deste para as vias próprias. Fls. 472: Manifestação do Ministério Público informa que o petitório mais recente dos autores se trata de mera repetição de demanda já analisada, com pedido já indeferido e transitado em julgado (fls. 367) e determinação de instauração de ação em via própria. Ciente. Decido. Pois bem, evidentemente têm razão a Administradora Judicial e o Ministério Público. O pedido de fls. 398/399 é repetitivo e já foi desprovido em primeira e segunda instâncias, bem como transitado em julgado. Não cabe o instrumento de Alvará Judicial, sem que haja anterior instauração de ação autônoma relativa a discussão em matéria de direito registral. Ante o exposto, indefiro o pedido dos autores. Arquivem-se estes autos.

Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Albino Belasque Moreno e outro em face da massa falida de GTO Grupo Técnico de Obras. Pela decisão de fls. 327 foi determinada providência ao autor

Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Albino Belasque Moreno e outro em face da massa falida de GTO Grupo Técnico de Obras. Pela decisão de fls. 327 foi determinada providência ao autor "para realizar a retificação registral pertinente pela via própria. E uma vez dirimida a questão da identificação do imóvel no juízo competente, trazer a estes autos a respectiva decisão judicial para então se aditar o alvará. Nada a ser determinado antes de solucionada esta questão no juízo próprio". (Fls. 327). Contra a decisão acima foi interposto agravo de instrumento que restou desprovido (fls. 362/364), com transito em julgado em 25/10/2013 (fls. 367). O feito foi digitalizado (fls. 01/392) e redisribuído a esta Vara especializada. Sobreveio petição do autor às fls. 398/422, com laudo para fazer prova de que o número 81-a passou a ser o número 802 do apartamento, pleiteando, assim, a retificação de alvará expedido. É A SÍNTESE. DECIDO Manifeste-se a síndica sobre o pedido da parte autora (fls. 398/422). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Regina Celia de Oliveira Ferraz Hegedus (OAB 133374/SP), Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Felipe Sanches Varroni (OAB 306466/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Albino Belasque Moreno e outro em face da massa falida de GTO Grupo Técnico de Obras. Pela decisão de fls. 327 foi determinada providência ao autor "p

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Albino Belasque Moreno e outro em face da massa falida de GTO Grupo Técnico de Obras. Pela decisão de fls. 327 foi determinada providência ao autor "para realizar a retificação registral pertinente pela via própria. E uma vez dirimida a questão da identificação do imóvel no juízo competente, trazer a estes autos a respectiva decisão judicial para então se aditar o alvará. Nada a ser determinado antes de solucionada esta questão no juízo próprio". (Fls. 327). Contra a decisão acima foi interposto agravo de instrumento que restou desprovido (fls. 362/364), com transito em julgado em 25/10/2013 (fls. 367). O feito foi digitalizado (fls. 01/392) e redisribuído a esta Vara especializada. Sobreveio petição do autor às fls. 398/422, com laudo para fazer prova de que o número 81-a passou a ser o número 802 do apartamento, pleiteando, assim, a retificação de alvará expedido. É A SÍNTESE. DECIDO Manifeste-se a síndica sobre o pedido da parte autora (fls. 398/422). Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para as partes se manifestarem sobre a digitalização dos autos físicos promovida por este Tribunal de Justiça. Certifico mais que por decisão passada nos autos 1138771-97.2021 (pet inte

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu o prazo para as partes se manifestarem sobre a digitalização dos autos físicos promovida por este Tribunal de Justiça. Certifico mais que por decisão passada nos autos 1138771-97.2021 (pet intermed), às fls. 51, junto a estes, cópia integral do referido processo, conforme segue. Nada mais.

Conclusos para Decisão

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, pres

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 30 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Os autos físicos estão disponíveis EXCLUSIVAMENTE em cartório, para consulta no balcão. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0287/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto proces

Remetido ao DJE Relação: 0287/2022 Teor do ato: Vistos. Homologo a digitalização do presente feito e determino a intimação das partes sobre a conversão dos autos físicos em meio digital. Para evitar peticionamentos desnecessários e possível tumulto processual, presto os seguintes esclarecimentos às partes e seus patronos para melhor nortear o andamento do feito digitalizado: 1. Ficam as partes intimadas para manifestação APENAS quanto a eventuais incorreções na digitalização, no prazo comum de 30 dias, para indicação de alguma irregularidade, erro ou omissão nos documentos apresentados. Os autos físicos estão disponíveis EXCLUSIVAMENTE em cartório, para consulta no balcão. Caso haja alguma incorreção na digitalização, o peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8302 - Indicação de Erro na Digitalização. 2. A tramitação deste feito passará a ser exclusivamente digital, sendo que as eventuais petições apresentadas equivocadamente de forma física serão descartadas e não serão digitalizadas pela serventia. 3. O processo será alocado na fila digital correspondente ao local físico em que se encontrava antes da digitalização, com a preservação da ordem cronológica original e a anotação das prioridades existentes, tornando-se desnecessário pedido de andamento dos feitos. 4. Prezando pela necessária celeridade e economia processual e cooperação das partes, qualquer novo requerimento deverá indicar as folhas dos documentos considerando a nova numeração do processo digitalizado e não mais a sequência numérica dos autos físicos, facilitando a conferência pelo juízo. 5. As certidões de regularidade elaboradas nos autos físicos estão validadas quanto às informações prestadas, inclusive com relação às indicações das folhas constantes dos autos físicos e não serão refeitas, salvo determinação judicial em sentido contrário. 6. Após o decurso do prazo do item 1, cumpra-se o item 3 da presente decisão. Intime-se Intime-se. Advogados(s): Regina Celia de Oliveira Ferraz Hegedus (OAB 133374/SP), Alexandre Karlay de Castro (OAB 184006/SP), Celio de Melo Almada Filho (OAB 33486/SP), Gilberto Giansante (OAB 76519/SP), Felipe Sanches Varroni (OAB 306466/SP)