DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído Foi negado provimento ao AI nº 0021082-39.2013…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.