Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requer

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se

Remetido ao DJE Relação: 1526/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3

Remetido ao DJE Relação: 1526/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. decisão transitada em julgado. 2. De acordo com o Provimento CG nº 16/2016, as partes interessadas deverão dar inicio à execução por meio eletrônico. 3. O requerimento deverá se dar por meio do Portal e-SAJ-, ingressar no sistema e seguir o abaixo determinado: - opção "Petição intermediária de 1º Grau"; - categoria "Execução de Sentença"; - selecionar classe - conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda"; - instruir com as seguintes peças: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; 4. Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relaç

Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relação àqueles que a autora, ora embargante, reputa como adequados. Em tais quadrantes, não autoriza o manejo de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise do deliberado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício de contradição contido no V. Acórdão - Rejeição - A contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil consubstancia vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Hipótese concreta em que a embargante pretende que prevaleça acórdão proferido em agravo de instrumento sobre a decisão prolatada no recurso de apelação - Paradigma da contradição extrínseco ao pronunciamento judicial vergastado - Rediscussão do mérito do julgado que não é admitida nesta estreita via recursal - Acórdão mantido - Embargos declaratórios REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000941-03.2020.8.26.0625; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Assim, não sendo possível atribuir aos embargos meramente declaratórios eficácia imediatamente infringente, o recurso em pauta acaba por extrapolar sua hipótese de cabimento e, portanto, não deve ser conhecido. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na senten

Remetido ao DJE Relação: 0714/2025 Teor do ato: Vistos (Embargos de Declaração - fls. 618 e seguintes ). Não constato omissão, sendo que a alegada contradição é extrínseca, relacionada com os critérios de fixação de verba de sucumbência adotados na sentença em relação àqueles que a autora, ora embargante, reputa como adequados. Em tais quadrantes, não autoriza o manejo de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise do deliberado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício de contradição contido no V. Acórdão - Rejeição - A contradição a que alude o artigo 1.022 do Código de Processo Civil consubstancia vício que dificulte a compreensão e execução do julgado, e não a mera incompatibilidade do pronunciamento judicial com a tese defendida pela parte - Hipótese concreta em que a embargante pretende que prevaleça acórdão proferido em agravo de instrumento sobre a decisão prolatada no recurso de apelação - Paradigma da contradição extrínseco ao pronunciamento judicial vergastado - Rediscussão do mérito do julgado que não é admitida nesta estreita via recursal - Acórdão mantido - Embargos declaratórios REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000941-03.2020.8.26.0625; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). Assim, não sendo possível atribuir aos embargos meramente declaratórios eficácia imediatamente infringente, o recurso em pauta acaba por extrapolar sua hipótese de cabimento e, portanto, não deve ser conhecido. Ante o exposto, deixo de conhecer dos embargos declaratórios. Int. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastiã

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastião/SP, mantidos, no mais, os elementos agravantes que majoraram o valor da multa e o auto de infração. Além disso, considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que a pretensão foi acolhida somente em seu aspecto subsidiário e mínimo, remanescendo a multa, de per si, considerada íntegra, sendo a sentença restrita somente em relação à questão do montante. P.R.I.

Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de

Remetido ao DJE Relação: 0962/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, apenas para que a requerida adote como base de cálculo da multa o faturamento da filial responsável pelo fornecimento de energia elétrica no Município de São Sebastião/SP, mantidos, no mais, os elementos agravantes que majoraram o valor da multa e o auto de infração. Além disso, considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo que a pretensão foi acolhida somente em seu aspecto subsidiário e mínimo, remanescendo a multa, de per si, considerada íntegra, sendo a sentença restrita somente em relação à questão do montante. P.R.I. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Conclusos para Sentença

Conclusos para Sentença

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos (fls. 414/422). 1) A possibilidade de oferta de seguro garantia, em valor não inferior ao do débito, e com acréscimo de trinta por cento, para suspensão de multa, já foi objeto de análise pelo Egrégio Tr

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos (fls. 414/422). 1) A possibilidade de oferta de seguro garantia, em valor não inferior ao do débito, e com acréscimo de trinta por cento, para suspensão de multa, já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão de primeiro grau que deferiu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, a fim de que a requerida providencie a expedição da competente certidão positiva com efeitos de negativa, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (STJ, REsp nº 1.381.254/PR). Autora-agravada que apresentou seguro garantia específico para assegurar a multa referente ao Processo Administrativo, emitido por seguradora em situação regular perante a Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, em valor 30% superior ao da penalidade aplicada, o que permite o deferimento da suspensão da exigibilidade. Precedentes desta C. Corte. Periculum in mora existente em relação à não concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; por outro lado, caso se conclua futuramente pela improcedência das alegações da agravada, não haverá prejuízo à cobrança do crédito pela ré-agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2292048-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON, acolheu caução (seguro garantia) para deferir tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Caução adequada, consistente em apólice de seguro garantia expedida por instituição financeira idônea e em valor superior a 30% do débito, nos termos do art. 656, § 2º, do CPC. Embora a apólice do seguro garantia ostente prazo certo, nada impede a oportuna renovação ou ampliação da garantia. Seguro garantia que equivale ao depósito integral em dinheiro. Inexistência de violação ao disposto no art. 38 da Lei 6.830/80, na Súmula 112 do STJ e no artigo 151, II, do CTN. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de instrumento nº 0079464-25.2013.8.26.0000 Relatora: Isabel Cogan Comarca de São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/09/2013 Data do registro: 25/09/2013) Além disso, a medida não tem maiores efeitos constritivos em detrimento da parte requerida. Ante o exposto, diante da oferta de seguro garantia (fls. 415/422), defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa, obstando a inscrição do nome da autora em Dívida Ativa e no Cadin Estadual em função do referido débito, até o trânsito em julgado da ação, nos termos requeridos (fls. 20 e 21, itens "a" e "b"). Observo que no caso de improcedência da ação, com o trânsito em julgado, a garantia deverá ser liquidada, revertendo-se o valor para o pagamento da multa. Na hipótese de procedência, a garantia ficará liberada. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Vistos (fls. 414/422). 1) A possibilidade de oferta de seguro garantia, em valor não inferior ao do débito, e com acréscimo de trinta por cento, para suspensão de multa, já foi objeto de análise pelo Egrégio

Remetido ao DJE Relação: 0753/2023 Teor do ato: Vistos (fls. 414/422). 1) A possibilidade de oferta de seguro garantia, em valor não inferior ao do débito, e com acréscimo de trinta por cento, para suspensão de multa, já foi objeto de análise pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão de primeiro grau que deferiu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito, a fim de que a requerida providencie a expedição da competente certidão positiva com efeitos de negativa, bem como para que se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN. Pretensão da ré à reforma. Descabimento. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento (STJ, REsp nº 1.381.254/PR). Autora-agravada que apresentou seguro garantia específico para assegurar a multa referente ao Processo Administrativo, emitido por seguradora em situação regular perante a Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, em valor 30% superior ao da penalidade aplicada, o que permite o deferimento da suspensão da exigibilidade. Precedentes desta C. Corte. Periculum in mora existente em relação à não concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; por outro lado, caso se conclua futuramente pela improcedência das alegações da agravada, não haverá prejuízo à cobrança do crédito pela ré-agravante. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2292048-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que, em ação anulatória de multa aplicada pelo PROCON, acolheu caução (seguro garantia) para deferir tutela antecipada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Caução adequada, consistente em apólice de seguro garantia expedida por instituição financeira idônea e em valor superior a 30% do débito, nos termos do art. 656, § 2º, do CPC. Embora a apólice do seguro garantia ostente prazo certo, nada impede a oportuna renovação ou ampliação da garantia. Seguro garantia que equivale ao depósito integral em dinheiro. Inexistência de violação ao disposto no art. 38 da Lei 6.830/80, na Súmula 112 do STJ e no artigo 151, II, do CTN. Presença dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de instrumento nº 0079464-25.2013.8.26.0000 Relatora: Isabel Cogan Comarca de São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 18/09/2013 Data do registro: 25/09/2013) Além disso, a medida não tem maiores efeitos constritivos em detrimento da parte requerida. Ante o exposto, diante da oferta de seguro garantia (fls. 415/422), defiro o pedido de suspensão da exigibilidade da multa, obstando a inscrição do nome da autora em Dívida Ativa e no Cadin Estadual em função do referido débito, até o trânsito em julgado da ação, nos termos requeridos (fls. 20 e 21, itens "a" e "b"). Observo que no caso de improcedência da ação, com o trânsito em julgado, a garantia deverá ser liquidada, revertendo-se o valor para o pagamento da multa. Na hipótese de procedência, a garantia ficará liberada. 2) CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar a defesa, observando-se os artigos 183, 231 V e 335 III do Código de Processo Civil. Esta decisão serve de mandado e a citação se dará por meio do portal eletrônico, no caso das instituições que já trabalhem com este sistema. Intime-se. Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)

Conclusos para Decisão