Remetido ao DJE Relação: 1014/2025 Teor do ato: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no p…

Remetido ao DJE Relação: 1014/2025 Teor do ato: "Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte, apresente a(o) recorrida(o), no prazo legal, as devidas contrarrazões. Após, encaminhem-se estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público." Advogados(s): Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP)