Claudio Augusto Pedrassi (13052)

Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão transitada em julgado.2.A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Antunes (OAB 2

Remetido ao DJE Relação: 0022/2017 Teor do ato: Vistos.Cumpra-se a decisão transitada em julgado.2.A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos.Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Antunes (OAB 257296/SP), Renata Soares de Siqueira (OAB 271080/SP)

Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a decisão transitada em julgado.2.A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos.Intimem-se.

Proferido Despacho Vistos.Cumpra-se a decisão transitada em julgado.2.A execução da sucumbência encontra-se suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC. Arquivem-se os autos.Intimem-se.

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/04/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Claudio Augusto Pedrassi

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 26/04/2016 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento Relator: Claudio Augusto Pedrassi

Decisão Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais.

Decisão Vistos. 1 - Recebo o recurso de apelação da ré em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2 - Respondido ou não o recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se.

Conclusos para Decisão

Sentença Registrada

Julgada Procedente a Ação Vistos. BENEDICTA SEBASTIANA MIRANDA DE CASTRO neste ato representada por sua filha Maria Amélia Benedita Miranda de Castro, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, alegando, em sín

Julgada Procedente a Ação Vistos. BENEDICTA SEBASTIANA MIRANDA DE CASTRO neste ato representada por sua filha Maria Amélia Benedita Miranda de Castro, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, alegando, em síntese, que era dependente de sua filha Carmem Aparecida Miranda de Castro, solteira e sem filhos, falecida em 22/12/2011 e faz jus à percepção da pensão por morte. Postulou a condenação da ré na concessão da pensão por morte, retroativamente, à data do óbito da ex-servidora. Juntou documentos (fls. 16/26). Citada, a ré ofereceu contestação e pugnou pela improcedência do pedido (fls. 31/41). Houve réplica (fls. 47/52). As partes não requereram novas provas (fls. 55 e 56). É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Conforme dispõe o artigo 147, inciso IV, § 5º, da LC nº 180/78, com redação dada pela LC nº 1012/07, os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e desde que não existam outros das classes mencionadas nos demais incisos do aludido artigo, são dependentes do servidor. A autora trouxe aos autos documentos comprobatórios de que residia no mesmo endereço da filha e que dela era dependente. É o que se extrai do quanto contido na apólice do seguro de vida da ex-servidora, das declarações, inclusive do Prefeito Municipal da Cidade de Lindóia, atestando a dependência econômica da autora em relação a sua filha falecida. Há presunção de veracidade dos documentos apresentados pela autora e que não foi elidida pela ré, a quem incumbia o ônus de comprovar os fatos desconstitutivos do alegado direito sustentado na inicial. Comprovada a dependência econômica da autora em relação à servidora, força é convir que faz jus à percepção da pensão. Dispõe a Lei Complementar Estadual nº 180/78, na redação dada pela LCE nº 1.012, de 05/07/07: "Art. 144. O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes de servidor falecido será igual à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, ou à dos proventos do inativo na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o Art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite. Parágrafo único. O cálculo do valor inicial da pensão mensal, na situação prevista no § 3º do Art. 137 desta lei complementar, no caso do servidor que vier a falecer antes de sua aposentadoria, tomará por base a média das aulas ministradas nos 12 (doze) meses anteriores ao do óbito, adotando-se o valor unitário vigente na data do óbito." No mesmo sentido dispõe a Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03: "Art. 40. § 7º (red. EC 41) Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito." O direito à pensão regula-se pela lei vigente ao tempo em que se verificou o óbito. Em assim sendo, a autora fará jus à pensão, que deverá observar o disposto no artigo 144 da LC nº 1012/07. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré na concessão de pensão por morte à autora, nos termos do artigo 144 da LC nº 1012/2007 e no pagamento das parcelas vincendas e vencidas, estas, desde o dia seguinte ao do óbito da servidora Carmem Aparecida Miranda de Castro, que deverão ser corrigidas a partir do vencimento de cada uma e acrescidas de juros de mora, desde a citação. Considerando-se o julgamento da ADI 4357, que modulou os efeitos da EC nº 62/09, deve ser aplicado o IPCA-E, a partir de 25/03/2015, mantendo a Tabela da Lei n. 11960/2009, até a data citada, com exclusão das prescritas. Antecipo a tutela, diante da verossimilhança dos fatos alegados e do caráter alimentar do crédito. Arcará a ré com o pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da condenação. Para o reexame será observado o artigo 475 do CPC. P.R.I.

Conclusos para Sentença

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos. Digam as partes sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

Decisão Vistos. Digam as partes sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Intime-se.

Decisão Vistos. I-Defiro a prioridade na tramitação e os benefícios da justiça gratuita. Cite-se para os termos da ação proposta. II-ADVERTÊNCIA: Ficam o(a)(s) requerido(a)(o)(s) advertido(s) de que não sendo apresentada CONTESTAÇÃO no prazo de 60 (sessen

Decisão Vistos. I-Defiro a prioridade na tramitação e os benefícios da justiça gratuita. Cite-se para os termos da ação proposta. II-ADVERTÊNCIA: Ficam o(a)(s) requerido(a)(o)(s) advertido(s) de que não sendo apresentada CONTESTAÇÃO no prazo de 60 (sessenta) dias, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. III- Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: "Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: "Art. 9º . No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais."Senha de acesso da parte no ofício que segue em separado" Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se.

Conclusos para Decisão