Cintia Schmitz Belmiro

Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou mo

Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modif

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. Ciência às partes quanto a baixa dos autos em cartório. Cumpra-se o v. Acórdão. Requeiram em termos de prosseguimento em 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até eventual prescrição ou modificação da situação econômica financeira do beneficiário da gratuidade, que deverá ser, oportunamente, comprovado pela parte contrária, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Int.

Julgada improcedente a ação Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processu

Julgada improcedente a ação Posto isso, julgo improcedente a pretensão inicial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se o artigo 12 da Lei n° 1.060/50 e do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

Conclusos para Sentença

Decisão VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativ

Decisão VISTOS. Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento daquelas pelas quais protestaram genericamente, devendo indicar se possuem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Prazo de 15 dias. Int.

Decisão VISTOS. À réplica. Int.

Decisão VISTOS. À réplica. Int.

Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial.

Remetido ao DJE Relação: 0549/2021 Teor do ato: Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se. Advogados(s): Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP)

Conclusos para Decisão

Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial. Defiro os

Não Concedida a Antecipação de tutela Vistos. Cintia Schmitz Belmiro e Josmar Nascimento de Jesus ajuizou ação civil, pelo procedimento comum, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recebo a petição retro como aditamento da inicial. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. No mais, Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos,conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA. Intime-se.

Decisão VISTOS. Por primeiro, justifique(m) o(a/s) autor(a/es) o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Consigno que a competência

Decisão VISTOS. Por primeiro, justifique(m) o(a/s) autor(a/es) o valor atribuído à causa, apresentando cálculo individualizado, por autor, do valor aproximado do proveito econômico perseguido com a ação, no prazo de quinze dias. Consigno que a competência referida, em caso de litisconsórcio, deve ser aferida por autor, conforme já decidiu o E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Int.

Decisão VISTOS. Compulsando o extrato do presente processo, verifica-se que o mesmo teve a sua distribuição direcionada em virtude de suspeita de repetição com relação à ação ajuizada sob nº 1037238-42.2021.8.26.0053. Extrai-se dos autos que dizem respeit

Decisão VISTOS. Compulsando o extrato do presente processo, verifica-se que o mesmo teve a sua distribuição direcionada em virtude de suspeita de repetição com relação à ação ajuizada sob nº 1037238-42.2021.8.26.0053. Extrai-se dos autos que dizem respeito a pedidos diferentes, razão pela qual não se vislumbra conexão ou risco de decisões contraditórias a ensejar julgamento conjunto e, consequentemente, prevenção deste juízo. Nesses termos, remetam-se os presentes autos ao Cartório do Distribuidor, a fim de que sejam livremente distribuídos em observância ao Princípio do Juiz Natural. Int.