Cervejaria Petrópolis Sa B

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da peticionante Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, conforme demonstra o detal

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da peticionante Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, conforme demonstra o detalhamento de ordem judicial. Todavia, constata-se que a referida sociedade de advogados não figura formalmente no polo passivo da presente execução. A documentação acostada evidencia que o quadro societário da empresa executada Brunisa permanece inalterado em virtude de óbices registrais, como penhoras e indisponibilidades averbadas pela Fazenda Nacional, o que impediu a concretização de qualquer transferência de cotas ou sucessão em favor da peticionante. Verifica-se, ainda, que a própria exequente manifestou oposição à inclusão da peticionante no polo passivo às fls. 60, o que culminou em decisão anterior deste juízo mantendo a empresa Brunisa como devedora. Dessa forma, a manutenção do bloqueio sobre bens de quem não integra a lide configura medida irregular, por violação aos limites subjetivos da execução e ao direito de propriedade de terceiro estranho à lide. Quanto ao pedido de habilitação e reabertura de prazos, assiste razão à peticionante, uma vez que sua manifestação anterior não foi devidamente processada no sistema, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, acolhe-se o pedido formulado às fls. 307/316 para determinar o imediato levantamento do bloqueio realizado às fls. 326 em face de Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, com a respectiva liberação dos valores. Outrossim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da peticionante, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente em face da executada originária. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da peticionante Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, conforme demonstra o de

Remetido ao DJE Relação: 0554/2026 Teor do ato: Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que houve a constrição de ativos financeiros em contas bancárias de titularidade da peticionante Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, conforme demonstra o detalhamento de ordem judicial. Todavia, constata-se que a referida sociedade de advogados não figura formalmente no polo passivo da presente execução. A documentação acostada evidencia que o quadro societário da empresa executada Brunisa permanece inalterado em virtude de óbices registrais, como penhoras e indisponibilidades averbadas pela Fazenda Nacional, o que impediu a concretização de qualquer transferência de cotas ou sucessão em favor da peticionante. Verifica-se, ainda, que a própria exequente manifestou oposição à inclusão da peticionante no polo passivo às fls. 60, o que culminou em decisão anterior deste juízo mantendo a empresa Brunisa como devedora. Dessa forma, a manutenção do bloqueio sobre bens de quem não integra a lide configura medida irregular, por violação aos limites subjetivos da execução e ao direito de propriedade de terceiro estranho à lide. Quanto ao pedido de habilitação e reabertura de prazos, assiste razão à peticionante, uma vez que sua manifestação anterior não foi devidamente processada no sistema, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, acolhe-se o pedido formulado às fls. 307/316 para determinar o imediato levantamento do bloqueio realizado às fls. 326 em face de Pelegrini Sociedade Individual de Advocacia, com a respectiva liberação dos valores. Outrossim, reconhece-se a ilegitimidade passiva da peticionante, devendo o cumprimento de sentença prosseguir exclusivamente em face da executada originária. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rogerio Businaro (OAB 161101/SP), José Maria da Costa (OAB 204519/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Milena Viriato Mendes (OAB 252154/SP), Welson Olegario (OAB 97362/SP)

Conclusos para Decisão

Penhora Deferida Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba- SP, a fim de tornar efetiva a constri

Penhora Deferida Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba- SP, a fim de tornar efetiva a constrição sobre os créditos existentes ou que venham a existir naquela ação a favor de BRUNISA INDUSTRIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ nº 02.522.580/0001-02, até o valor de R$10.282,77(atualizado até 30/09/2009). Esta decisão valerá como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO a ser encaminhado ao juízo competente, para ciência quanto ao ato de constrição solicitando-se que efetuem o seu registro, de modo a observá-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba- SP, a

Remetido ao DJE Relação: 0388/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO a "PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS" do processo nº 0019289-17.2006.8.26.0451, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba- SP, a fim de tornar efetiva a constrição sobre os créditos existentes ou que venham a existir naquela ação a favor de BRUNISA INDUSTRIA COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ME, CNPJ nº 02.522.580/0001-02, até o valor de R$10.282,77(atualizado até 30/09/2009). Esta decisão valerá como TERMO DE PENHORA e OFÍCIO a ser encaminhado ao juízo competente, para ciência quanto ao ato de constrição solicitando-se que efetuem o seu registro, de modo a observá-lo, reservando eventual crédito/numerário em favor da exequente. Intime-se. Advogados(s): Anderson Rogerio Businaro (OAB 161101/SP), Fernando Jacob Netto (OAB 237818/SP), Milena Viriato Mendes (OAB 252154/SP), Welson Olegario (OAB 97362/SP)