Carla Marques de Carvalho

Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

Deferido em Parte o Pedido Vistos. 1. Os exequentes requerem que a intimação dos executados seja realizada por intermédio da advogada que os representa nos autos principais, bem como postulam, subsidiariamente, a realização do ato por e-mail ou aplicativo

Deferido em Parte o Pedido Vistos. 1. Os exequentes requerem que a intimação dos executados seja realizada por intermédio da advogada que os representa nos autos principais, bem como postulam, subsidiariamente, a realização do ato por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Todavia, assiste razão à patrona ao alegar que sua contratação restringiu-se à atuação nos autos principais, não abrangendo o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, observa-se que as declarações de fls. 291 e 292 corroboram a afirmação da causídica, delimitando o escopo de sua atuação profissional. Cumpre salientar, ainda, que o advogado responde pessoal e profissionalmente pelas informações que presta em juízo, inexistindo elementos que indiquem a inveracidade da alegação apresentada. Dessa forma, não há como atribuir à referida patrona o encargo de receber intimações em nome dos executados no presente feito, razão pela qual acolho sua manifestação. Exclua-se a advogada JORDANA CARDOSO LENZ do cadastro dos autos. 2. Outrossim, indefiro o pedido de intimação dos executados por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), por se tratar de medida excepcional, admitida apenas em situações igualmente excepcionais e devidamente justificadas, circunstâncias que não se verificam no caso concreto. 3. Para viabilizar a intimação pessoal dos executados, nos termos já determinados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as despesas necessárias ao cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. 4. Após, comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se, pessoalmente, os executados para comprovarem a satisfação das obrigações constantes no acordo homologado nos autos nº 1002024-62.2025.8.26.0210, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa ou outras medidas coercitivas. 5. Caso a parte exequente entenda fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá, no mesmo prazo de 5 dias, formular o respectivo requerimento. Em tal hipótese, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. A presente decisão servirá como MANDADO. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Os exequentes requerem que a intimação dos executados seja realizada por intermédio da advogada que os representa nos autos principais, bem como postulam, subsidiariamente, a realização do ato por

Remetido ao DJE Relação: 1019/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Os exequentes requerem que a intimação dos executados seja realizada por intermédio da advogada que os representa nos autos principais, bem como postulam, subsidiariamente, a realização do ato por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp). Todavia, assiste razão à patrona ao alegar que sua contratação restringiu-se à atuação nos autos principais, não abrangendo o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, observa-se que as declarações de fls. 291 e 292 corroboram a afirmação da causídica, delimitando o escopo de sua atuação profissional. Cumpre salientar, ainda, que o advogado responde pessoal e profissionalmente pelas informações que presta em juízo, inexistindo elementos que indiquem a inveracidade da alegação apresentada. Dessa forma, não há como atribuir à referida patrona o encargo de receber intimações em nome dos executados no presente feito, razão pela qual acolho sua manifestação. Exclua-se a advogada JORDANA CARDOSO LENZ do cadastro dos autos. 2. Outrossim, indefiro o pedido de intimação dos executados por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), por se tratar de medida excepcional, admitida apenas em situações igualmente excepcionais e devidamente justificadas, circunstâncias que não se verificam no caso concreto. 3. Para viabilizar a intimação pessoal dos executados, nos termos já determinados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as despesas necessárias ao cumprimento do mandado pelo Oficial de Justiça. 4. Após, comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se, pessoalmente, os executados para comprovarem a satisfação das obrigações constantes no acordo homologado nos autos nº 1002024-62.2025.8.26.0210, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa ou outras medidas coercitivas. 5. Caso a parte exequente entenda fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá, no mesmo prazo de 5 dias, formular o respectivo requerimento. Em tal hipótese, venham os autos conclusos para apreciação do pedido. A presente decisão servirá como MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Em que pese a manifestação dos exequentes de fls. 274/281, observo que houve a informação às fls. 242/244, pela advogada dos executados de que não atuaria na fase de cumprimento de sentença, informan

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Em que pese a manifestação dos exequentes de fls. 274/281, observo que houve a informação às fls. 242/244, pela advogada dos executados de que não atuaria na fase de cumprimento de sentença, informando ainda que as partes foram devidamente comunicadas. No entanto, a fim de analisar a renúncia informada, determino que a Nobre Advogada Dra. Jornada Cardoso Lenz junte ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, a notificação enviada aos executados, comprovando-se a renúncia informada. 2. Com a juntada, tornem os autos conclusos para análise da renúncia, bem como necessidade ou não da intimação/citação pessoal dos executados. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Em que pese a manifestação dos exequentes de fls. 274/281, observo que houve a informação às fls. 242/244, pela advogada dos executados de que não atuaria na fase de cumprimento de sentença, infor

Remetido ao DJE Relação: 0818/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Em que pese a manifestação dos exequentes de fls. 274/281, observo que houve a informação às fls. 242/244, pela advogada dos executados de que não atuaria na fase de cumprimento de sentença, informando ainda que as partes foram devidamente comunicadas. No entanto, a fim de analisar a renúncia informada, determino que a Nobre Advogada Dra. Jornada Cardoso Lenz junte ao presente feito, no prazo de 10 (dez) dias, a notificação enviada aos executados, comprovando-se a renúncia informada. 2. Com a juntada, tornem os autos conclusos para análise da renúncia, bem como necessidade ou não da intimação/citação pessoal dos executados. Intime-se. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Conclusos para Decisão

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de cumprimento da r. Decisão de fls. 266, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de uma guia de diligência do oficial de justiça para intimação do executado "Reginaldo", ressalvand

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para fins de cumprimento da r. Decisão de fls. 266, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de uma guia de diligência do oficial de justiça para intimação do executado "Reginaldo", ressalvando-se que quanto ao executado "Aguinaldo", será expedido carta precatória.

Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Para fins de cumprimento da r. Decisão de fls. 266, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de uma guia de diligência do oficial de justiça para intimação do executado "Reginald

Remetido ao DJE Relação: 0658/2026 Teor do ato: Para fins de cumprimento da r. Decisão de fls. 266, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento de uma guia de diligência do oficial de justiça para intimação do executado "Reginaldo", ressalvando-se que quanto ao executado "Aguinaldo", será expedido carta precatória. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Fls. 264/265: Ciente e anote-se a ausência de interesse do Ministério Público em intervir no feito. 2. Fls. 250/256: Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro mate

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. 1. Fls. 264/265: Ciente e anote-se a ausência de interesse do Ministério Público em intervir no feito. 2. Fls. 250/256: Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material, Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para fins de reconsiderar a decisão de fls. 245/246, que passa a vigorar nos seguintes termos: Intimem-se, pessoalmente, os executados para comprovarem a satisfação das obrigações constantes no acordo homologado nos autos nº 1002024-62.2025.8.26.0210, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0654/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 264/265: Ciente e anote-se a ausência de interesse do Ministério Público em intervir no feito. 2. Fls. 250/256: Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existênc

Remetido ao DJE Relação: 0654/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 264/265: Ciente e anote-se a ausência de interesse do Ministério Público em intervir no feito. 2. Fls. 250/256: Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material, Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para fins de reconsiderar a decisão de fls. 245/246, que passa a vigorar nos seguintes termos: Intimem-se, pessoalmente, os executados para comprovarem a satisfação das obrigações constantes no acordo homologado nos autos nº 1002024-62.2025.8.26.0210, no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 230/241:Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material quanto ao procedimento adotado no recebimento do presente cumprimento de sentença, uma vez que se trat

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 230/241:Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material quanto ao procedimento adotado no recebimento do presente cumprimento de sentença, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para fins de reconsiderar a decisão de fls. 226, que passa a vigorar nos seguintes termos: Intimem-se, pessoalmente, os executados para satisfazerem a obrigação constante no do tópico 2.6 da minuta homologada no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Intime-se.

Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/241:Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material quanto ao procedimento adotado no recebimento do presente cumprimento de sentença, uma

Remetido ao DJE Relação: 0567/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 230/241:Recebo os embargos, por serem tempestivos, e acolho-os, reconhecendo a existência de erro material quanto ao procedimento adotado no recebimento do presente cumprimento de sentença, uma vez que se trata de cumprimento de obrigação de fazer, e não de obrigação de pagar. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para fins de reconsiderar a decisão de fls. 226, que passa a vigorar nos seguintes termos: Intimem-se, pessoalmente, os executados para satisfazerem a obrigação constante no do tópico 2.6 da minuta homologada no prazo de 30 dias, sob pena de imposição de multa. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO. Intime-se. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Conclusos para Decisão

Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/18. Processe-se. 2. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias

Recebida a Petição Inicial Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/18. Processe-se. 2. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 3. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se.

Remetido ao DJE Relação: 0437/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/18. Processe-se. 2. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, no praz

Remetido ao DJE Relação: 0437/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/18. Processe-se. 2. Intime-se o executado, através de seu advogado, pelo DJE, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 1.000,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 3. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. Advogados(s): Marcio Celso Ferigati (OAB 123591/MG), ANDREIA FERREIRA DA CUNHA (OAB 125676/MG), Jordana Cardoso Lenz (OAB 52463/GO), Tiago dos Santos Alves (OAB 288451/SP)

Conclusos para Decisão