Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 181

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Processo 1497131-90.2014.8.13.0024 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 17/04/202602/06/2026

Registro público da consulta processual unificada do TJMG.

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Ref. ao Evento 181 — (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS) - Prazo: 30 dias Status: FECHADO (204 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 17/04/2026 00:00:00 - Data final: 02/06/2026 23:59:59 - Domicilio Judicial Eletronico: 17/04/2026 16:18:30]