DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0136/2024 Teor do ato: Dispositivo da Sentença: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e o faço para CO…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.