DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Sentença Proferida Sentença nº 1239/2010 registrada em 01/12/2010 no livro nº 144 às Fls. 20: Proc. nº 84/2001 Vistos. 1. Diante da manifestação do…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.