Sentença Proferida Aceitação de Embargos de Declaração - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo representante do Ministério Público…

Sentença Proferida Aceitação de Embargos de Declaração - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida pelo representante do Ministério Público e CONDENO: 1) FELIPE SOARES LUIS DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso no artigo 157 § 2?, incisos I e II do Código Penal, a pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento de 19 (dezenove) dias-multas, no mínimo legal. 2) FELIPPE FAUSTINO DE OLIVEIRA já qualificado nos autos, como incurso no artigo 157 § 2?, incisos I e II do Código Penal, a pena de 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, no mínimo legal.? No mais, persiste a sentença como foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.