Sentença Proferida Processo nº 1724.583.53.2008.122992-2. VISTOS. LINEIA FRANCISCO DE ANDRADE, BENEDITO ROBERTO DA SILVA, CLAUDIONEIA APARECIDA VEL…

Sentença Proferida Processo nº 1724.583.53.2008.122992-2. VISTOS. LINEIA FRANCISCO DE ANDRADE, BENEDITO ROBERTO DA SILVA, CLAUDIONEIA APARECIDA VELOSO SANTOS, DALMO CESAR DE PAULA, DERCI LAZARINI FERNANDES, EDUARDO ZAINA, ELCIO CASSIANO DE OLIVEIRA, ELENICE MONTEIRO DA CRUZ, ELIANA SOARES OLIMPIO, FÁTIMA DE CÁSSIA MARCONDES BRAGA, GETULIO DA COSTA FERREIRA, GILSON REIS DE PAULA, GUSTAVO RODRIGUES BATISTA, HÉLCIO ZAMITH JÚNIOR, IDALECIO DANIEL PEREIRA DE CAMPOS, JAIR CORREA DA LUZ, JOSÉ CARVALHO, JOSE LUIZ CARDOSO, JOSÉ REIS DE PAULA, LUIZ FERNANDO BARBOSA BRISOLA DOS SANTOS, LUIZ GUIDO SARNO, MARCELO LEITE, MARCO ANTONIO DE MORAES, MARIA INES DA SILVA SANTOS, MARILIA MARTINS COSTA PEREIRA DAS CHAGAS, QUEREN LOUREIRO COSTA E SILVA, RONALDO HENRIQUE MORGADO, SONIA MARIA RODRIGUES DE CAMPOS, SUELI APARECIDA DUARTE e WALCELIA SILVEIRA promovem AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a noticiarem a condição de servidores estaduais, que ora vêm questionar que o pagamento do adicional por tempo de serviço não está a respeitar os comandos constitucionais sobre o tema, pois incide apenas sobre parte dos vencimentos, quando deveria incidir sobre todas as gratificações pagas. É o relatório. Decido. A matéria controvertida trazida pelos autores é unicamente de direito, e este Juízo já tem proferido sentença de total improcedência em outros casos idênticos, como nos processos de nos 896/053.05.016273-2 e 938/053.05017081-6, da Segunda Vara da Fazenda Pública, e de nº 700/583.53.2006.113767-9 e 1216/583.53.2006.125427-8, da Primeira Vara da Fazenda Pública, razões pelas quais, dispenso a citação e profiro sentença, com reprodução do teor de anteriormente prolatada, nos termos do artigo 285-A, do CPC, incluído pela Lei nº 11.277, de 2006. ?A controvérsia exige uma análise histórica da forma como vem sendo interpretada a base de cálculo dos adicionais do tempo de serviço bem como da sexta-parte, a partir do texto do artigo 129 da Constituição Estadual, redigido nos seguintes termos: Art. 129 ? Ao servidor estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A base de cálculo das vantagens tinha sido disciplinada em tal texto, mas foi refutado pela Constituição Republicana, quando esta apontou qual seria a base de cálculo para quaisquer acréscimos pecuniários, por meio do artigo 37, inciso XIV, ora reproduzido: Art. 37.omissis... XIV ? os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A interpretação que vem sendo dada ao dispositivo está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que estas vantagens incidem tão somente sobre o padrão ou salário-base do funcionário, como se pode ver em RESP 46031/RJ, RESP 49257/RJ, RESP 140692/DF, 443138/PE, da E. Quinta Turma e; RESP 445841/MT, MS 5309/DF, RESP 230081/CE, 56260/RJ e RESP 1613332/PE, da E. Sexta Turma. No sentido veja-se a ementa abaixo transcrita de RESP 140692/DF, cujo relator foi o Ministro VICENTE LEAL, da 6ª Turma, j. 19.08.97, DJ 29.09.97, p. 48362, abaixo transcrita: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VANTAGENS PECUNIARIAS. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. INEXISTENCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO. A CARTA MAGNA DA REPUBLICA, EM SEU ART. 37, XIV, PROIBE A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS PECUNIARIAS, O QUE SIGNIFICA QUE AS INDENIZAÇÕES, GRATIFICAÇÕES OU ADICIONAIS PERCEBIDOS NÃO INCIDEM NA BASE DE CALCULO DOS ACRESCIMOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM CONTEM QUALQUER ILEGALIDADE, O ATO QUE TEM SUA PRATICA ADEQUADA A CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO A INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BASICO, AFASTADA A SUA INCIDENCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DO EXECUTIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.? Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO promovida por LINEIA FRANCISCO DE ANDRADE e OUTROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a condenar esses a arcarem com as custas e despesas processuais. Indefiro a celeridade processual uma vez que o favor é de ordem pessoal, e litisconsortes facultativos, com idade inferior ao disposto na lei, não podem obter tal benefício pela via oblíqua P. R. I. C. São Paulo, 24 de junho de 2008. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO Juiz de Direito Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO PELO RITO COMUM ORDINÁRIO promovida por LINEIA FRANCISCO DE ANDRADE e OUTROS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a condenar esses a arcarem com as custas e despesas processuais. Indefiro a celeridade processual uma vez que o favor é de ordem pessoal, e litisconsortes facultativos, com idade inferior ao disposto na lei, não podem obter tal benefício pela via oblíqua P. R. I. C. ? VALOR DO PREPARO ? ATUALIZADO R$797,60 ? RECOLHIMENTO NA GARE ? RECOLHER PORTE DE REMESSA NO VALOR DE R$20,96 ?NA GUIA FEDTJ