Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. De início, observa-se a distribuição da Ação Civil Pública nº 1000078-30.2025.8.26.0380, em…

Remetido ao DJE Relação: 0208/2026 Teor do ato: Vistos. De início, observa-se a distribuição da Ação Civil Pública nº 1000078-30.2025.8.26.0380, em que figuram como partes Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com o seguinte objeto: "Inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo de verbas reflexas e o pagamento dos valores retroativos" em trâmite no Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Servidor Público, conforme comunicado realizado por referido setor. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre eventual interesse na suspensão da presente ação, nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Lucas de Lima Biagioni (OAB 492465/SP)