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5069814-31.2025.8.13.0024
Tribunal de Justiça - MG · 6ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte
Dados essenciais
O processo 5069814-31.2025.8.13.0024 tramita no Tribunal de Justiça - MG, perante 6ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte. A classe informada é Cumprimento de sentença e o ajuizamento ocorreu em 20/03/2025. Nesta página estão organizados 196 andamentos, 4 partes e 119 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - MG
- Órgão julgador
- 6ª Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Belo Horizonte
- Classe
- Cumprimento de sentença
- Ajuizamento
- 20/03/2025
- Sistema
- PJe
- Valor da causa
- R$ 26.215,00
- Foro
- Belo Horizonte
- Magistrado(a) / relator(a)
- WAGNER SANA DUARTE MORAIS
Agora no processo
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108
TJMG — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
Linha do tempo
196 eventos encontradosDisponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2026 - Refer. aos Eventos: 107, 108
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de Carta pelo Correio - 1 carta
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 106
(EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO]
TJMG — Consulta PúblicaOutras decisões
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 96
TJMG — Consulta PúblicaDecorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
TJMG — Consulta PúblicaPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 98
TJMG — Consulta PúblicaPublicado no DJEN - no dia 22/07/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 95
(EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 1 dia Status: FECHADO (100 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2026 00:00:00 - Data final: 23/07/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de Carta pelo Correio - 1 carta
TJMG — Consulta PúblicaProferido despacho de mero expediente
TJMG — Consulta PúblicaPublicado no DJEN - no dia 25/06/2026 - Refer. ao Evento: 88
TJMG — Consulta PúblicaConclusos para Despacho
TJMG — Consulta PúblicaConfirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
TJMG — Consulta PúblicaPETIÇÃO - Refer. ao Evento: 88
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 88
TJMG — Consulta PúblicaAto ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 88
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 87
(EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (91 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2026 00:00:00 - Data final: 02/07/2026 23:59:59 - ]
TJMG — Consulta PúblicaJuntada de Mandado - Cumprido Negativo - Refer. ao Evento: 84
TJMG — Consulta PúblicaDisponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/06/2026
TJMG — Consulta PúblicaExpedida/Certificada
CNJ — Base Processual NacionalMovimentação
CNJ — Base Processual NacionalDisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
CNJ — Base Processual NacionalPublicação
CNJ — Base Processual NacionalPetição
57
CNJ — Base Processual NacionalRecebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
TJMG — Consulta PúblicaExpedição de mandado - CEMAN
TJMG — Consulta PúblicaPartes e representantes
ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- JENNER PEREIRA DOS SANTOS JUNIOROAB 221349 MG
CENTRO AUTOMOTIVO CIA LTDA
Ver processos relacionados ↗Pessoa jurídicaGiovani dos Santos
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaGIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- VLADIMIR COSTA DA SILVAOAB 120832 MG
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDecisão
Decisão · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 106
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 106 — (EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO]
Decisão
Decisão · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 106
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 106 — (EXECUTADO - ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO) - Prazo: 10 dias Status: ABERTO]
Decisão
Decisão · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-08-31T17:08:47
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
Comunicação processual
Comunicação processual · Destinatário: CENTRO AUTOMOTIVO CIA LTDA
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 98
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 98
Despacho
Despacho · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 95
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 95 — (EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 1 dia Status: FECHADO (100 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 23/07/2026 00:00:0…
Despacho
Despacho · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 95
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 95 — (EXECUTADO - ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO) - Prazo: 1 dia Status: ABERTO(100 - Publicado no DJEN) - Data inicial da contagem do prazo: 23/07/20…
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-07-13T14:54:43
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 88
PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 88
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 88
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2026 - Refer. ao Evento: 88
Certidão de Consulta
Certidão de Consulta · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 87
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Ref. ao Evento 87 — (EXEQUENTE - GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS) - Prazo: 5 dias Status: FECHADO (91 - Confirmada a intimação eletrônica) - Data inicial da contagem do prazo: 26…
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/06/2026
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 11/06/2026
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2026
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2026
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/06/2026.
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/06/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/06/2026.
Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 12/06/2026.
Certidão de Comunicação de Migração
Certidão de Comunicação de Migração · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Certidão de Comunicação de Migração
Certidão de Comunicação de Migração · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Juntada de Petição de certidão de migração
Juntada de Petição de certidão de migração
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-06-06T09:04:42
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-06-06T09:04:41.296
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 21/05/2026.
Publicado Intimação em 21/05/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2026-05-18T16:55:56
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2026-05-18T16:55:56.487
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 30/04/2026.
Publicado Intimação em 30/04/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 26/03/2026.
Publicado Intimação em 26/03/2026.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Publicado Intimação em 17/12/2025.
Publicado Intimação em 17/12/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-12-09T18:12:11
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-12-09T18:12:11.932
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de planilha de cálculo
Juntada de Petição de planilha de cálculo
Expedição de comunicação via sistema.
Expedição de comunicação via sistema.
Intimação
Intimação · Destinatário: Contadoria/Tesouraria BELO HORIZONTE - Juizado Especial
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-11-05T08:09:07
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-11-05T08:09:07.397
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 03/11/2025.
Publicado Intimação em 03/11/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-10-29T12:36:12
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-10-29T12:36:12.803
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Publicado Intimação em 01/10/2025.
Publicado Intimação em 01/10/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-09-24T14:49:04
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-09-24T14:49:04.089
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para despacho
Conclusos para despacho
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 10/09/2025.
Publicado Intimação em 10/09/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Publicado Intimação em 18/08/2025.
Publicado Intimação em 18/08/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Sentença
Sentença · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-08-12T17:31:11
Sentença
Sentença · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-08-12T17:31:11.402
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Ata de Audiência
Ata de Audiência · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-06-23T16:13:09
Ata de Audiência
Ata de Audiência · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-06-23T16:13:09
Expedição de Comunicação Pessoal.
Expedição de Comunicação Pessoal.
Ata de Audiência
Ata de Audiência · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-06-23T16:13:08.549
Ata de Audiência (Sem Sentença)
Ata de Audiência (Sem Sentença) · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-06-23T16:13:08.549
Ata de Audiência (Sem Sentença)
Ata de Audiência (Sem Sentença) · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-06-23T16:13:07.84
Ata de Audiência (Sem Sentença)
Ata de Audiência (Sem Sentença) · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Ata de Audiência (Sem Sentença)
Ata de Audiência (Sem Sentença) · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de petição
Juntada de Petição de impugnação
Juntada de Petição de impugnação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de contestação
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Publicado Intimação em 04/04/2025.
Publicado Intimação em 04/04/2025.
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Citação
Citação · Destinatário: ASSOCIACAO DE PROTECAO DO BEM ADQUIRIDO
Publicado Intimação em 01/04/2025.
Publicado Intimação em 01/04/2025.
Juntada de Petição de manifestação
Juntada de Petição de manifestação
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
Intimação
Intimação · Destinatário: GIOVANI SALVIANO DOS SANTOS
Despacho
Despacho · Responsável: Serventuário · Publicado em 2025-03-27T17:07:19
Despacho
Despacho · Responsável: Magistrado · Publicado em 2025-03-27T17:07:19.236
Proferido despacho de mero expediente
Proferido despacho de mero expediente
Conclusos para decisão
Conclusos para decisão
Audiências e sessões
Conciliação (12740)
ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO
RealizadaRelacionados e recursos
Sem vínculos públicos localizados
Recursos, incidentes e apensos aparecerão quando forem expostos pelas fontes públicas consultadas.