1527413-55.2021.8.26.0590

Certidão de Cartório Expedida Justiça Gratuita Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devida

Certidão de Cartório Expedida Justiça Gratuita Certifico e dou fé que, na presente data, revisei a numeração de folhas, juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, recolhimento de custas iniciais e preparo devidamente vinculados, cadastro atualizado de advogados, não havendo qualquer pendência, nos termos do artigo 1.275, §1º das NSCGJ, fazendo, na sequência a remessa destes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, ( ) Remessa necessária, independente de preparo, nos termos da sentença retro. Custas de Preparo: ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( x) Há isenção do recolhimento das custas de preparo - Artigo 6º, Lei 11608/2003. ( ) Não houve o recolhimento das custas de preparo. ( ) Houve o recolhimento das custas de preparo às fls. *. 3. Porte de remessa e retorno: ( x) Não aplicável - autos digitais. ( ) O pagamento do porte de remessa e retorno de autos foi comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ * - Quantidade de volumes dos autos: *. ( ) Assistência judiciária gratuita concedida ao apelante às fls. *. ( ) Não houve o recolhimento das custas de remessa e retorno de autos. 4. Registro Audiovisual/Mídia (Comunicado CG 1106/2016 e Artigos 102, 152 e 1.275 das NSCGJ): (x ) Não há mídia a ser encaminhada por meio de malote. ( ) A mídia/registro audiovisual mencionada às fls. * será encaminhada via malote, nos termos do Comunicado CG nº 1106/2016. O pagamento do porte de remessa e retorno de Mídias e Objetos foi devidamente comprovado às fls. * - Valor recolhido: R$ *. Nada Mais.

Conclusos para Sentença

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requer

Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requeridos pelo município às fls. 62 e 72, haja vista a nulidade insuperável do processo originário; c) acolher a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio apontado, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) condenar a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos parâmetros de zelo profissional, baixa complexidade e tempo despendido, atualizável na forma da lei; e) isentar a Fazenda Pública Municipal do recolhimento das custas processuais, em razão da isenção legal aplicável ao ente federativo. Publique-se. Intimem-se as partes. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe no sistema informatizado. São Vicente, 18 de maio de 2026.

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspen

Remetido ao DJE Relação: 0701/2026 Teor do ato: Ante o exposto, decide-se: a) deferir os benefícios da gratuidade de justiça aos intervenientes Magali Regina Ramos Martins, Antônio Martins Junior e Maria Inez Alves Ramos; b) indeferir os pedidos de suspensão da execução requeridos pelo município às fls. 62 e 72, haja vista a nulidade insuperável do processo originário; c) acolher a presente Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do espólio apontado, e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; d) condenar a Fazenda Pública do Município de São Vicente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono dos excipientes, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que atende aos parâmetros de zelo profissional, baixa complexidade e tempo despendido, atualizável na forma da lei; e) isentar a Fazenda Pública Municipal do recolhimento das custas processuais, em razão da isenção legal aplicável ao ente federativo. Publique-se. Intimem-se as partes. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe no sistema informatizado. São Vicente, 18 de maio de 2026. Advogados(s): David Jansen Felix Gomes (OAB 261593/SP)

Conclusos para Decisão