PROCESSO PÚBLICOTJSP

Execução Fiscal

1502288-77.2019.8.26.0292

Tribunal de Justiça - SP · FAZENDA PUBLICA DE JACAREI

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ÚLTIMO EVENTO27/08/2026Conclusos para Decisão

ANDAMENTOS166eventos organizados

PARTES2nomes e representantes

PEÇAS3registros públicos

PUBLICAÇÕES5diários e decisões

COBERTURA PÚBLICA80%4/5 grupos localizados

RESUMO DO PROCESSO

Dados essenciais

fonte identificada

LEITURA RÁPIDA

O processo 1502288-77.2019.8.26.0292 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante FAZENDA PUBLICA DE JACAREI. A classe informada é Execução Fiscal e o ajuizamento ocorreu em 02/08/2019. Nesta página estão organizados 166 andamentos, 2 partes e 8 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Multas e demais Sanções.

Tribunal: Tribunal de Justiça - SP
Órgão julgador: FAZENDA PUBLICA DE JACAREI
Classe: Execução Fiscal
Ajuizamento: 02/08/2019
Sistema: SAJ
Valor da causa: R$ 556.068,80
Foro: Foro 12 - Núcleo 4.0
Magistrado(a) / relator(a): Ruslaine Romano

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27/08/2026 às 00:00

Conclusos para Decisão

TJSP — Consulta Pública

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01Capaclasse e órgão
02Partesnomes e advogados
03Publicaçõesatos e documentos

HISTÓRICO PROCESSUAL

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27/08/202600:00

Decisão

Conclusos para Decisão

TJSP — Consulta Pública

19/08/202600:00

Decisão

Conclusos para Decisão

TJSP — Consulta Pública

19/08/202600:00

Publicação

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria C

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria Conjunta nº 10.463/2024 para estender a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral para o processamento do acervo de execuções fiscais federais, no âmbito da competência delegada, bem como estabelece critérios para adequação da estrutura funcional. O Desembargador FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as Resoluções CNJ nº 385/2021 e nº 398/21, que dispõem sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CSM nº 2.660/2022, que cria e regulamenta os Núcleos de Justiça 4.0 e altera os Provimentos CSM 2527/2019 e 2621/2021; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da atividade jurisdicional, por meio da concentração de competências afins em unidades especializadas, com vistas à melhor utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis; CONSIDERANDO o objetivo de garantir maior uniformidade no tratamento das execuções fiscais, promovendo padronização de procedimentos e rotinas administrativas; CONSIDERANDO a importância da celeridade processual, como vetor da efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em matérias de alta demanda e relevante impacto fiscal e social; CONSIDERANDO a constatação de que a atual capilaridade da tramitação das execuções fiscais, dispersa por diversas unidades judiciárias, não tem produzido os efeitos esperados de eficiência e efetividade; CONSIDERANDO a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014 que revogou a previsão de competência delegada para o processamento dos executivos fiscais da União e suas autarquias; CONSIDERANDO a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 que devem permanecer na Justiça Estadual as execuções fiscais ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.043/2014; CONSIDERANDO o que foi decidido nos autos nº 2024/19822. RESOLVEM: Art. 1º. O artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024, com a redação dada pela Portaria Conjunta nº 10.528/2024, passa a contar com a seguinte redação: Art. 2º. A partir da ampliação da competência da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais do Interior e Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral do Estado de São Paulo, terá competência para processamento e julgamento de processos redistribuídos das execuções fiscais estaduais e federais, decorrentes da competência delegada, ajuizados anteriormente à vigência da Lei nº 13.043/2014, digitais (e digitalizadas) em trâmite nas unidades do Estado, exceto Capital, que não forem abarcadas pela extinção. Art. 2º. Incluir o parágrafo único ao artigo 4º da Portaria Conjunta nº 10.463/2024: Art. 4º. (..) Parágrafo único. A adequação da estrutura funcional, conforme o interesse público e necessidade do serviço justifiquem, será definida em ato conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça, sujeita a possibilidade e conveniência administrativa e mediante prévia análise de eficiência e desempenho. Art. 3º. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. Manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Pedidos não apreciados deverão ser reiterados com referência à página atual onde já feito. Entende-se como página a atual numeração no sistema. No silêncio, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo, no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

TJSP — Consulta Pública

19/08/202600:00

Publicação

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

TJSP — Consulta Pública

31/07/202500:00

Andamento

27/09/202400:00

Documento

AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716109490TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : LASPRO CONSULTORES LTDA, administrador judicial de Tonolli do Brasil Ind e Com de Metais Lt Dilig

AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716109490TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : LASPRO CONSULTORES LTDA, administrador judicial de Tonolli do Brasil Ind e Com de Metais Lt Diligência : 19/09/2024

Custas

CNJ — Base Processual Nacional

13/09/202400:00

Andamento

CNJ — Base Processual Nacional

27/06/202411:12

Andamento

Conclusão

CNJ — Base Processual Nacional

# 1502288-77.2019.8.26.0292

Decisão Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s), conforme requerido. Intime-se.

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FONTES CONSULTADAS2/3

2 disponívelis1 aguardando nova resposta

CNJ — Base Processual NacionalCapa e movimentos nacionaisConsultado em 27/08/2026 às 18:06

DISPONÍVEL

CNJ — Diário de JustiçaPublicações e inteiro teor comunicadoConsultado em 27/08/2026 às 18:07A fonte demorou nesta tentativa. As informações anteriores foram mantidas.

NOVA TENTATIVA

TJSP — Consulta PúblicaPartes e andamentos oficiaisConsultado em 27/08/2026 às 18:07

DISPONÍVEL

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INFORMAÇÕES LOCALIZADAS80%

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✓Capa processualLocalizado em fonte pública

✓AndamentosLocalizado em fonte pública

✓Partes e advogadosLocalizado em fonte pública

✓Peças e publicaçõesLocalizado em fonte pública

—Audiências e vínculosAinda não localizado

ORIGEM CONFIRMADA

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LEITURA RESPONSÁVEL

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1502288-77.2019.8.26.0292

Conclusos para Decisão

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Conclusos para Decisão

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ciência às partes sobre a redistribuição do presente feito, anteriormente em trâmite em unidade do interior ou litoral do Estado de São Paulo. Nesse sentido: PORTARIA CONJUNTA Nº 10.623/2025 Altera a Portaria C

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor) Redistribuição de processos conforme Projeto Execução Fiscal Eficiente. Deliberado no expediente 2024/19822.

Expedição de documento

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Conclusos para Despacho

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 94/101: Manifeste-se a exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Documento

AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA716109490TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual Destinatário : LASPRO CONSULTORES LTDA, administrador judicial de Tonolli do Brasil Ind e Com de Metais Lt Dilig

Petição

Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70140004-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/09/2024 10:55

Documento

Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

Expedição de documento

Custas

Realizado cálculo de custas

Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Execução Fiscal - Estadual

Expedição de documento

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato

Expedição de documento

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Mero expediente

Conclusão

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Laspro Consultores

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 94/101: Manifeste-se a exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.70140004-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 26/09/2024 10:55

Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.24.80011664-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/03/2024 16:48

Petição Juntada Nº Protocolo: WJCI.21.80037555-7 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Data: 13/12/2021 16:56

Decisão Vistos. Indefiro o requerido pela exequente, pois não foram esgotados todos os meios de pesquisa de endereço do executa…

Decisão Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) por mandado, no(s) endereço(s) indicado(s), conforme requerido. Intime-se.

Decisão Vistos. Determino a pesquisa de endereços do(a) executado(a) por meio do sistema InfoJud. Constatado endereço diverso, …

Decisão Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) no(s) endereço(s) indicado(s), conforme requerido. Intime-se.

Sem agenda pública localizada

Sem vínculos públicos localizados