1020091-96.1997.8.26.0100

Data da Publicação SIDAP Fls. 19 - Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falid

Data da Publicação SIDAP Fls. 19 - Sentença nº 1230/2008 registrada em 30/05/2008 no livro nº 801 às Fls. 170: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos presentes autos, pede restituição da quantia de R$78.172,33, devida pela empresa falida MHK S/A Engenharia. A inicial veio acompanhada de documentos conforme folhas 06/09. O síndico e a Digna Promotoria de Justiça de Falências, oficiando no feito, às folhas 12 e 18, opinaram favoravelmente ao deferimento do pedido pelo valor devido. É o relatório. D E C I D O. A restituição deve ser determinada, uma vez que o numerário reclamado pertence ao requerente, nos termos da legislação citada na inicial. Portanto, JULGO PROCEDENTE a presente restituição e determino ao síndico, que restitua ao requerente a importância de R$78.172,33, com acréscimos de lei. Transitada em julgado, certifique-se nos autos da falência.P.R.I.C.