1015282-34.1995.8.26.0100

Conclusos para sentença Vistos Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada nos autos do processo de falência de CONSTRUTORA ARGON S/A por JOSÉ ANTONION GARCIA RUIS e CRISTINA ALVES DE MELLO GARCIA tendo por fundamento a quantia de R$ 47.241,91, decorre

Conclusos para sentença Vistos Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada nos autos do processo de falência de CONSTRUTORA ARGON S/A por JOSÉ ANTONION GARCIA RUIS e CRISTINA ALVES DE MELLO GARCIA tendo por fundamento a quantia de R$ 47.241,91, decorrente de compromisso de compra e venda celebrado, relativo a imóvel que não foi entregue. Síndico e Ministério Público pugnaram pelo deferimento da habilitação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Deve prosperar a presente habilitação, eis que se provou nos autos que os habilitantes efetivamente rescindiram judicialmente o contrato de compromisso de compra e venda que celebraram com a falida. Referido processo foi encartado aos autos (fls. 12/47), sendo que não afeta o direito dos requerentes o fato de pagamentos terem sido realizados para a empresa RA Argon, na medida e que os boletos eram enviados para a própria falida, e não podem aqueles sofrer quaisquer prejuízos pelos atos praticados pelo dirigente desta. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação dos requerentes no valor de R$ 34.327,53 (fls. 54). Inclua-se, oportunamente, no Quadro Geral de Credores na qualidade de quirografário. P.R.I. São Paulo, 17 de maio de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva