1008915-91.1995.8.26.0100

01

11/11/201200:00

Andamento

Mudança de Classe Processual

TJSP — Consulta Pública

02

24/08/200600:00

Andamento

Arquivo Provisório Arquivo Provisório

Arquivo Provisório Arquivo Provisório

TJSP — Consulta Pública

03

24/08/200600:00

Andamento

Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7868/2006, arquivo provisório

Arquivamento Volume 1 arquivado no pacote 7868/2006, arquivo provisório

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04

08/04/200500:00

Andamento

Processo Arquivado em Cartório Processo Arquivado em Cartório Afonso Celso da Silva

Processo Arquivado em Cartório Processo Arquivado em Cartório Afonso Celso da Silva

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05

17/05/200400:00

Decisão

Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por GERSON BASTOS e VALDENIA LIMA BASTOS contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial

Conclusos para sentença Vistos. Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ajuizado por GERSON BASTOS e VALDENIA LIMA BASTOS contra a CONSTRUTORA ARGON S/A - massa falida, alegando, em síntese, que adquiriram da Construtora Argon S/A ao imóvel descrito na exordial, pagando integralmente o preço; contudo, a construtora não lhes outorgou a escritura definitiva livre da garantia hipotecária incidente sobre o imóvel, conforme previsto contratualmente. Diante disso, pedem a exclusão do imóvel do patrimônio da massa, a liberação da garantia hipotecária e a expedição de alvará judicial para que o Síndico possa outorgar-lhes a escritura definitiva. O Síndico concordou com o pedido (fls. 149-verso), assim como o Ministério Público. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os requerentes são titulares dos direitos de aquisição da unidade descrita na exordial, por força de compromisso de compra e venda quitado celebrado com a Construtora Argon S/A em 10.02.95, integralmente quitado, consoante apuração contábil realizada. O pedido de restituição é procedente, na medida em que o imóvel foi arrecadado pela massa, incidindo na espécie a norma do art. 76 caput da Lei de Falências. Desta forma, impõe-se a liberação do imóvel da arrecadação. Por outro lado, além da liberação do imóvel deve ser expedido alvará para que o Síndico outorgue aos requerentes a escritura definitiva do imóvel. Contudo, não é possível, nesta via, a liberação da hipoteca que grava a unidade adquirida pelos requerentes. Com efeito, ainda que a construtora tenha se obrigado contratualmente a promover a liberação da hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos requerentes, não tendo tomado tal providência antes da decretação da quebra já não é possível fazê-lo por intermédio do Síndico. Isto porque a obrigação da construtora de liberar a hipoteca pressupunha o pagamento ao credor hipotecário (Banco do Brasil S/A), pagamento este que não pode ser efetuado pelo Síndico em desacordo com as normas da Lei de Falências. Neste passo é importante ressaltar, de um lado, que a decretação da falência não implica em extinção da hipoteca, ainda que o credor hipotecário tenha que habilitar seu crédito na falência. E de outro lado, que o credor hipotecário não pode ver seu direito real extinto sem que antes, pelas vias próprias, seja discutida a validade ou não da garantia hipotecária, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV da CF/88). Aos requerentes resta, se assim desejarem, mover ação contra o credor hipotecário para discutir a validade ou não da garantia hipotecária. Neste ínterim, enquanto não for declarada judicialmente a invalidade da hipoteca e não houver satisfação do crédito do credor hipotecário, permanece o gravame incidente sobre o imóvel. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Gerson Bastos e Valdenia Lima Bastos contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade imóvel descrita na exordial, consistente na de n. 1706 do Edifício Guarapiranga, do Condomínio Parque Cidade de São Paulo, na rua Costa Barros, n. 2.050, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Como não houve contestação ao pedido, os requerentes suportarão as custas e despesas processuais incorridas e os honorários de seus advogados. P. R. I. São Paulo, 17 de maio de 2.004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva

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06

12/04/200200:00

Decisão

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 72/74: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Júlio César Nunes Cristofali e Selma Yumie Segawa contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, pa

Sent. Compl.: Pedido Julgado Procedente tópico final da r. sentença de fls. 72/74: "Do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de restituição movido por Júlio César Nunes Cristofali e Selma Yumie Segawa contra Massa Falida de Construtora Argon S/A, para excluir da arrecadação a unidade nº 11 e duas vagas de garagem situadas no Edifício Residencial "Art Noveau", rua Pretória, 313, Vila Formosa, nesta capital, expedindo-se ainda alvará autorizando o Síndico a outorgar a escritura definitiva do imóvel aos requerentes, mantido o ônus hipotecário incidente sobre o imóvel. Como não houve contestação ao pedido, os requerentes suportarão as custas e despesas processuais incorridas e os honorários de seus advogados. P. R. I. Alexandre Augusto Pinto Moreira Marcondes

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07

28/06/200100:00

Documento

Juntada de Petição Digam sobre a juntada de petição e documentos pelo habilitante. Valéria Longobardi Maldonado - FLS. 47/54

Juntada de Petição Digam sobre a juntada de petição e documentos pelo habilitante. Valéria Longobardi Maldonado - FLS. 47/54

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08

23/05/200100:00

Documento

Juntada de Petição Concessão de prazo solicitado pelo habilitante ( 20 dias) FLS. 45

Juntada de Petição Concessão de prazo solicitado pelo habilitante ( 20 dias) FLS. 45

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09

12/03/200100:00

Andamento

Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

Incidente Processual Instaurado Incidente Processual Instaurado

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