1008818-91.1995.8.26.0100

Conclusos para sentença sent. de fls. 96/97: Vistos. Trata-se se HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A, sob a alegação de que possui crédito no valor de R$ 16.790.537,98 a receber

Conclusos para sentença sent. de fls. 96/97: Vistos. Trata-se se HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL nos autos da falência de CONSTRUTORA ARGON S/A, sob a alegação de que possui crédito no valor de R$ 16.790.537,98 a receber. O Síndico e o Ministério Público requereram a aprovação do crédito, no valor encontrado pelo perito contador. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Os documentos trazidos aos autos revelam a efetiva existência do débito originário, garantido por hipoteca. Sendo assim, de rigor a inclusão do valor correto apontado às fls. 91, correspondente a R$ 16.690.537,98. Assiste, contudo, razão ao Ministério Público; o crédito é com direito real de garantia, mas somente até o exaurimento do bem, porque o restante será, acaso seja insuficiente a garantia, tratado como crédito quirografário. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente habilitação, e determino a inclusão do crédito em seu favor, no valor de R$ 16.690.537,98. Inclua-se no Quadro Geral de Credores, na qualidade de crédito com direito real de garantia, observado o acima decidido. P. R. I., dando-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 19 de abril de 2004. AFONSO CELSO DA SILVA Juiz de Direito Afonso Celso da Silva