1005476-42.2016.8.26.0066

Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Início da Execução Juntado Seq.: 01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/02/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Hermano Flávio Montanini de Castro

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 10/02/2017 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Hermano Flávio Montanini de Castro

Recebido o recurso Vistos.I - Analisando-se o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, à princípio

Recebido o recurso Vistos.I - Analisando-se o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, à princípio, que este encontra-se tempestivo.II Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 19), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se. III - À(o) recorrido(a), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (corridos - enunciado 74 do FOJESP), apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.IV - Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1475/2016 Teor do ato: Vistos.I - Analisando-se o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e mot

Remetido ao DJE Relação: 1475/2016 Teor do ato: Vistos.I - Analisando-se o recurso retro interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, à princípio, que este encontra-se tempestivo.II Considerando os documentos acostados aos autos (fls. 19), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, anotando-se. III - À(o) recorrido(a), PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias (corridos - enunciado 74 do FOJESP), apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.IV - Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Int. Advogados(s): Cristiane Gonçalves Caran (OAB 233318/SP), Marcos Polotto (OAB 112093/SP), Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB 192898/SP)

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por SIDELI APARECIDA DOS SANTOS AUGUSTO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS para o fim de condenar a ré:

Julgada Procedente em Parte a Ação Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por SIDELI APARECIDA DOS SANTOS AUGUSTO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS para o fim de condenar a ré:a) a incluir na base de cálculo dos quinquênios (apostilando) todas as gratificações consistentes em vantagens de caráter geral e definitivo - que devem ser pagas a todos os servidores indistintamente -, ficando excluídas apenas as verbas eventuais, tal como deliberado.b) ao pagamento das diferenças retroativas por cinco anos, contatos do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal), devidas até a citação, com reflexos no 13º e férias mais um terço, corrigidas pela tabela prática básica do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada parcela paga incorretamente até a citação. Sobre o valor retro apurado, após a citação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.c) ao pagamento das diferenças atrasadas da citação até o efetivo cumprimento da nova base de cálculo, com reflexos no 13º e férias mais um terço. Nesse período, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Após a expedição do ofício requisitório/precatório, a atualização monetária passará a ser calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E).Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: 1) O juízo aplica o Enunciado 75 do FOJESP, in verbis: "No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo"; 2) Conforme ficou estabelecido no Comunicado CG n. 916/2016, esta unidade judiciária está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal; 3) No caso de eventual interposição de recurso, o recolhimento do preparo recursal dar-se-á em guia DARE, Código 230-6, devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção.

Conclusos para Sentença

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos.I Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via oficial de justiça, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, d

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória Vistos.I Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via oficial de justiça, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. II Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 120 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.III - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários.VIII - Consigne-se, por fim, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme estabelece o Enunciado 74 do Fojesp. Ou seja, a contagem dos prazos será feita em dias corridos e não úteis. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int.

Remetido ao DJE Relação: 0753/2016 Teor do ato: Vistos.I Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via oficial de justiça, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, dever

Remetido ao DJE Relação: 0753/2016 Teor do ato: Vistos.I Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via oficial de justiça, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. II Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 120 dias contados a partir da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial.III - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. IV - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. V - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VI - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95.VII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, se necessários.VIII - Consigne-se, por fim, que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, conforme estabelece o Enunciado 74 do Fojesp. Ou seja, a contagem dos prazos será feita em dias corridos e não úteis. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Int. Advogados(s): Cristiane Gonçalves Caran (OAB 233318/SP)

Conclusos para Decisão