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PROCESSO PÚBLICOTJSP
Apensado ao 0145399-47.2006.8.26.0100
0145399-47.2006.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · 16ª Vara Cível
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0145399-47.2006.8.26.0100 tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, perante 16ª Vara Cível. A classe informada é Apensado ao 0145399-47.2006.8.26.0100. Nesta página estão organizados 71 andamentos, 4 partes e 8 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Órgão julgador
- 16ª Vara Cível
- Classe
- Apensado ao 0145399-47.2006.8.26.0100
- Ajuizamento
- Não informado
- Sistema
- Não informado
- Valor da causa
- R$ 600.000,00
- Foro
- Foro Central Cível
- Magistrado(a) / relator(a)
- Felipe Poyares Miranda
ÚLTIMO REGISTRO
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Mudança de Classe Processual
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
71 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Mudança de Classe Processual
TJSP — Consulta Pública02
Decisão
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 09.10.2008
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 09.10.2008
TJSP — Consulta Pública03
Decisão
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 01.09.2008
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 01.09.2008
TJSP — Consulta Pública04
Andamento
Aguardando Providências Aguardando Providências
Aguardando Providências Aguardando Providências
TJSP — Consulta Pública05
Documento
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública07
Decisão
Data da Publicação SIDAP Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, po
Data da Publicação SIDAP Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide. No caso dos autos os autores fixaram tal indenização em 2.000 salários mínimos, tomando por base seu valor na data de ajuizamento da ação (maio/06). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Com relação aos danos materiais, deve seu valor seguir a regra do art. 260 do CPC, conforme já determinado no despacho de fls. 10, que foi atendido pelos autores a fls. 12/13, com a apresentação do cálculo, tomando por base os salários correspondentes aos períodos pleiteados, perfazendo o valor de R$ 93.500,00. Sendo assim, o valor total da causa é de R$ 835.500,00 (R$ 700.000,00, a título de danos morais e R$ 93.500,00, a título de danos materiais). Assim, a presente impugnação procede em parte, devendo subsistir o valor estimado para os danos morais pela impugnada, especificado a fls. 12/13, de R$ 700.000,00, devendo ser fixado o dos danos materiais em R$ 93.500,00, o que resulta num valor da causa de R$ 793.500,00. Observo que os valores das pensões vencidas no curso da demanda, que foram consideradas no cálculo de fls. 12, serão levados em conta, eventualmente, na ocasião do proferimento da sentença. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 793.500,00. Int.
TJSP — Consulta Pública08
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta Pública09
Decisão
Despacho Proferido Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, pois, co
Despacho Proferido Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para os danos morais, devendo, pois, corresponder ao valor do proveito econômico que o autor pretende obter com a lide. No caso dos autos os autores fixaram tal indenização em 2.000 salários mínimos, tomando por base seu valor na data de ajuizamento da ação (maio/06). Se a pretensão é excessiva, isso é questão de mérito, a ser analisada a final, na sentença, que não pode interferir na estimativa do valor da causa. E não se diga que eventual abusividade do pedido poderá cercear o direito de defesa do réu, uma vez que nos termos do art. 4.º, § 2.º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que dispõe sobre o recolhimento da taxa judiciária, em caso de sentença condenatória líqüida o valor do preparo será calculado com base no da condenação e no caso de sentença condenatória ilíqüida a base de cálculo será fixada eqüitativamente pelo Juiz de modo a se viabilizar o acesso à Justiça. Com relação aos danos materiais, deve seu valor seguir a regra do art. 260 do CPC, conforme já determinado no despacho de fls. 10, que foi atendido pelos autores a fls. 12/13, com a apresentação do cálculo, tomando por base os salários correspondentes aos períodos pleiteados, perfazendo o valor de R$ 93.500,00. Sendo assim, o valor total da causa é de R$ 835.500,00 (R$ 700.000,00, a título de danos morais e R$ 93.500,00, a título de danos materiais). Assim, a presente impugnação procede em parte, devendo subsistir o valor estimado para os danos morais pela impugnada, especificado a fls. 12/13, de R$ 700.000,00, devendo ser fixado o dos danos materiais em R$ 93.500,00, o que resulta num valor da causa de R$ 793.500,00. Observo que os valores das pensões vencidas no curso da demanda, que foram consideradas no cálculo de fls. 12, serão levados em conta, eventualmente, na ocasião do proferimento da sentença. Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação para fixar o valor da causa em R$ 793.500,00. Int.
TJSP — Consulta Pública10
Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na SALA DO JUIZ EM 27.05.2008
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na SALA DO JUIZ EM 27.05.2008
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala em 16.05.2008
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho na sala em 16.05.2008
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Aguardando Providências Aguardando Providências
Aguardando Providências Aguardando Providências
TJSP — Consulta Pública13
Documento
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública15
Publicação
Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu a
Data da Publicação SIDAP C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu ajuizamento. Após, tornem. Int. SP, 19/12/2007 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Juiz de Direito
TJSP — Consulta Pública16
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Processo Apensado Processo 583.00.2005.070748-0/000000-000 apensado em 18/02/2008
Processo Apensado Processo 583.00.2005.070748-0/000000-000 apensado em 18/02/2008
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta Pública19
Andamento
Aguardando Conferência Aguardando Conferência
Aguardando Conferência Aguardando Conferência
TJSP — Consulta Pública20
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação (certidão)
Aguardando Digitação Aguardando Digitação (certidão)
TJSP — Consulta Pública21
Andamento
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
Aguardando Digitação Aguardando Digitação
TJSP — Consulta Pública22
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu ajuizam
Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conexão de ações e determino seu ajuizamento. Após, tornem. Int. SP, 19/12/2007 MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO Juiz de Direito
TJSP — Consulta Pública24
Decisão
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 17.12.2007
Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho ou sentença em 17.12.2007
TJSP — Consulta Pública25
Andamento
Remessa ao Setor Remetido a promotoria civel em 12.12
Remessa ao Setor Remetido a promotoria civel em 12.12
TJSP — Consulta Pública26
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública27
Documento
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
Aguardando Juntada Aguardando Juntada
TJSP — Consulta Pública28
Andamento
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
Aguardando Prazo Aguardando Prazo
TJSP — Consulta Pública29
Publicação
Data da Publicação SIDAP ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo se há interesse na realização da audiência conciliatória do art. 331 do CPC. Int
Data da Publicação SIDAP ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo se há interesse na realização da audiência conciliatória do art. 331 do CPC. Int.
TJSP — Consulta Pública30
Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
Aguardando Publicação Aguardando Publicação
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
A
Reqte
Amanda Aparecida Melo Tagliari
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Sérgio Binotti
C
Reqdo
Construtora Norberto Odebrecht S/A
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Antonio Prestes D`avila
- Jose Maria de Almeida Rezende
M
Reqte
Maria de Lourdes Melo Tagliari
Ver processos relacionados ↗Pessoa física1 representante +
- Sérgio Binotti
M
Parte localizada em consulta oficial
Matheus Corrêa Tagliari
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaDOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDEC01
Data da Publicação SIDAP Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a au…
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Data da Publicação SIDAP Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC…
DEC02
Despacho Proferido Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação…
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido Publique-se a decisão em apenso. Após, tornem. Int. Despacho dos autos em apenso: 1. Retifique-se a autuação. 2. A fixação do valor da demanda, no caso dos autos, segue a regra do art. 258 do CPC, para…
DEC03
Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SI…
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido C O N C L U S Ã O Em 17/12/2007 faço estes autos conclusos ao MM. Juiz de Direito, Dr. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO. Eu,___________, Escr., subscrevo. Proc. n.º 06.145339-6 Fls.111: Reconheço a conex…
DEC04
Despacho Proferido ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pret…
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, dizendo se há interesse na realização da audiência concilia…
DEC05
Despacho Proferido Fls. 72/89 - Ciência da juntada da constestação.
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido Fls. 72/89 - Ciência da juntada da constestação.
PEÇA06
Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Juntada de Petição Juntada da Petição < N.º da Petição > em
DEC07
Despacho Proferido Autos n° 583.00.2006.145399-6 ? controle 654 ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vist…
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido Autos n° 583.00.2006.145399-6 ? controle 654 ? favor mencionar nas petições o n° do processo e controle Vistos. Defiro às autoras os benefício da assistência judiciária. Anote-se. Recebo a petição de f…
DEC08
Despacho Proferido Vistos. Fls. 47/55: Manifestem-se os autores. Int.
# 0145399-47.2006.8.26.0100
Despacho Proferido Vistos. Fls. 47/55: Manifestem-se os autores. Int.
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
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