PROCESSO PÚBLICOTJSP
Habilitação de Crédito
0017666-20.2014.8.26.0100
Tribunal de Justiça - SP · 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0017666-20.2014.8.26.0100 tramita no Tribunal de Justiça - SP, perante 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL. A classe informada é Habilitação de Crédito e o ajuizamento ocorreu em 28/04/2014. Nesta página estão organizados 126 andamentos, 4 partes e 28 publicações ou peças públicas localizadas. Os assuntos informados incluem Classificação de créditos.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça - SP
- Órgão julgador
- 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- Classe
- Habilitação de Crédito
- Ajuizamento
- 28/04/2014
- Sistema
- SAJ
- Valor da causa
- 1.476.367,22
- Foro
- Foro Central Cível
- Magistrado(a) / relator(a)
- FORTES BARBOSA
ÚLTIMO REGISTRO
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Definitivo
CNJ — Base Processual NacionalVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
Linha do tempo
126 eventos encontradosMais recente
Início
01
Andamento
Definitivo
CNJ — Base Processual Nacional02
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional03
Andamento
Baixa Definitiva
CNJ — Base Processual Nacional04
Decisão
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
TJSP — Consulta Pública05
Decisão
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Arquivado Definitivamente
TJSP — Consulta Pública08
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional09
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
TJSP — Consulta Pública10
Andamento
Remessa
40
CNJ — Base Processual Nacional11
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB
Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Chacur Filho (OAB 98604/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE)
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Outras Decisões
CNJ — Base Processual Nacional13
Decisão
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
TJSP — Consulta Pública14
Andamento
Conclusão
6
CNJ — Base Processual Nacional15
Decisão
Conclusos para Decisão
TJSP — Consulta Pública16
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional17
Documento
Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41327028-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/07/2023 15:00
Parecer Juntado Nº Protocolo: WJMJ.23.41327028-1 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 06/07/2023 15:00
TJSP — Consulta Pública18
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional19
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual Nacional20
Publicação
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
TJSP — Consulta Pública21
Publicação
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
TJSP — Consulta Pública22
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional23
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41270028-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:16
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41270028-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:16
TJSP — Consulta Pública24
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional25
Andamento
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
TJSP — Consulta Pública26
Documento
Petição
57
CNJ — Base Processual Nacional27
Documento
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197303-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:51
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197303-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:51
TJSP — Consulta Pública28
Publicação
Publicação
CNJ — Base Processual Nacional29
Documento
Expedição de documento
107
CNJ — Base Processual Nacional30
Andamento
Ato ordinatório
CNJ — Base Processual NacionalPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
F
Relator
Fortes Barbosa (15306JV)
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaI
U
Agravante
União (Fazenda Nacional)
Ver processos relacionados ↗Pessoa físicaU
Reqte
União Federal - PRFN
Ver processos relacionados ↗Pessoa física2 representantes +
- Paulo Jose Leonesi Maluf
- Rochelle Costa de Souza Lins
DOCUMENTOS LOCALIZADOS
Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0719/2024 Data da Publicação: 09/04/2024 Número do Diário: 3941
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencent…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0719/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Adv…
DEC03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão, alterando a classificação do crédito pertencente à União para a classe tributária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int.
PEÇA04
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41270028-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:16
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41270028-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 12:16
PEÇA05
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197303-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:51
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41197303-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/07/2022 15:51
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação: 0611/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
DEC07
Remetido ao DJE Relação: 0611/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), j…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0611/2022 Teor do ato: À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimen…
DEC08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o …
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Ato Ordinatório - Intimação - DJE À(s) parte(s) para informar sobre o andamento do(s) recurso(s) interposto(s), juntando, se o caso, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento.
PEÇA09
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41140762-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2021 14:24
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41140762-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/07/2021 14:24
PEÇA10
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125548-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 17:44
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.21.41125548-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/07/2021 17:44
PEÇA11
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41829411-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 10:39
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.41829411-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/11/2020 10:39
PEÇA12
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40951432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:21
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.20.40951432-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/07/2020 19:21
DJE13
Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número d…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0583/2020 Data da Disponibilização: 24/06/2020 Data da Publicação: 25/06/2020 Número do Diário: 3069 Página: 984/992
DJE14
Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de R…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0583/2020 Teor do ato: Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo …
DEC15
Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Decisão Vistos. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 969 - REsp nº 1.525.388 e 1.521.999), firmou a tese de que o encargo constante do DL 1.025/69 possui preferên…
PEÇA16
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274535-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitaliz…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WJMJ.19.40274535-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 28/02/2019 17:46
DJE17
Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 02/10/2014 Data da Publicação: 03/10/2014 Número d…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0241/2014 Data da Disponibilização: 02/10/2014 Data da Publicação: 03/10/2014 Número do Diário: Ed. 1746 Página: 842/852
DEC18
Remetido ao DJE Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 122/127). Mantenho a decisão a…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0241/2014 Teor do ato: Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 122/127). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int. A…
DEC19
Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 122/127). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios f…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Proferido Despacho Vistos. Anote-se a interposição do Recurso (fls. 122/127). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por ora, o julgamento do recurso. Int.
DJE20
Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número d…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0176/2014 Data da Disponibilização: 06/08/2014 Data da Publicação: 07/08/2014 Número do Diário: 1705 Página: 798/814
DEC21
Remetido ao DJE Relação: 0176/2014 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo…
# 0006023-41.1999.8.26.0278# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0176/2014 Teor do ato: Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na …
DEC22
Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no se…
# 0006023-41.1999.8.26.0278# 0017666-20.2014.8.26.0100
Decisão Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: "A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4, julgado em…
DEC23
Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Proferido Despacho Vistos. Abra-se vista ao M.P.
PEÇA24
Petição Juntada do administrador judicial
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada do administrador judicial
PEÇA25
Petição Juntada da falida
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Petição Juntada da falida
DJE26
Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número d…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0097/2014 Data da Disponibilização: 28/05/2014 Data da Publicação: 29/05/2014 Número do Diário: 1659 Página: 898/907
DJE27
Remetido ao DJE Relação: 0097/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogado…
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0097/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int. Advogados(s): Julio Kahan Mandel (OAB 128331/SP), Paulo Jose Leonesi Maluf (OAB 257959/SP), Esper Cha…
DEC28
Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
# 0017666-20.2014.8.26.0100
Proferido Despacho Vistos. Processe-se. Ouça-se a falida e o administrador judicial. Int.
AGENDA
0Audiências e sessões
◷
Sem agenda pública localizada
Esta seção é preenchida quando o TJSP expõe audiência ou sessão na consulta pública.
OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0051798-45.2010.8.26.0100
Processo principal 0051798-45.2010.8.26.0100