0015066-59.2013.8.26.0068

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa Certidão - Trânsito em Julgado

Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Vistos. PEDRO TIAGO DA SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em r

Remetido ao DJE Relação: 0027/2014 Teor do ato: Vistos. PEDRO TIAGO DA SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista no valor de R$ 22.563,33 (fls. 07). Foram juntados novos documentos (fls. 15/28). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 32/33), com o qual concordou o M.P (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador pericial até a data da quebra, sobrevindo concordância do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por PEDRO TIAGO DA SILVA, no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pela importância de R$ 17.132,13, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C. Advogados(s): Romeu de Oliveira E Silva Junior (OAB 144186/SP), Nelson Garey (OAB 44456/SP), Alexandre dos Santos Silva (OAB 257571/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP)

Sentença Registrada

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet LealVencimento: 30/01/2014

Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniela Nudeliman Guiguet Leal Vencimento: 30/01/2014

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. PEDRO TIAGO DA SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclama

Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. PEDRO TIAGO DA SILVA requereu habilitação de crédito nos autos da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, alegando, em síntese, que seu crédito foi constituído e homologado em reclamação trabalhista no valor de R$ 22.563,33 (fls. 07). Foram juntados novos documentos (fls. 15/28). À requerimento do Administrador foram juntados aos autos parecer técnico contábil (fls. 32/33), com o qual concordou o M.P (fls. 35). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é parcialmente procedente. Cabível a inclusão do crédito como trabalhista. De fato, os documentos apresentados comprovam que o requerente trabalhou para a falida, bastando para isso se ater à decisão da Justiça do Trabalho. De outro lado, o cálculo foi atualizado pelo contador pericial até a data da quebra, sobrevindo concordância do M.P. O habilitante, ademais, não impugnou o cálculo do contador, presumindo sua concordância. Além disso, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação cogente, uma vez que os juros após a data da falência, diga-se, 19/04/2010, segundo, dispõe o artigo 124 da Lei de Falências, não correm contra a massa se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal. Posto isso, julgo parcialmente procedente a habilitação e determino que se inclua o crédito habilitado por PEDRO TIAGO DA SILVA, no quadro geral de credores da falência de TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pela importância de R$ 17.132,13, como privilegiado (trabalhista), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da quebra até o efetivo pagamento, mediante oportuna atualização. No caso de aplicação dos juros na forma do artigo 124 da Lei nº 11.101/05, esses deverão ser no percentual de 1% após a edição do Código Civil de 2002. Transitada em julgado, faça-se o Sr. Diretor do Cartório as anotações necessárias, para a oportuna inclusão no quadro geral de credores. Sem condenação em verbas de sucumbência, considerando que não houve resistência e o autor decaiu de parte mínima do pedido. P.R.I.C.

Decisão Vistos. 1. Fls. 10: Intime-se o habilitante para providenciar o necessário em 30 (trinta) dias. 2. Após, diga o Administrador Judicial. Int.. (fls. 10 - petição do Síndico requerendo a juntada aos autos das contas de liquidação homologadas)

Decisão Vistos. 1. Fls. 10: Intime-se o habilitante para providenciar o necessário em 30 (trinta) dias. 2. Após, diga o Administrador Judicial. Int.. (fls. 10 - petição do Síndico requerendo a juntada aos autos das contas de liquidação homologadas)