0014767-78.2016.8.26.0100

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 91,06.O Fisco requ

Decisão Vistos.Trata-se de habilitação de crédito de verbas previdenciárias em razão de ofício da Justiça do Trabalho.É o breve relatório. Decido.Nos termos de fls. 03, trata-se de habilitação de crédito em favor da União no valor de R$ 91,06.O Fisco requereu a habilitação.Desnecessário até a intimação da recuperanda.Isso porque se trata de recuperação e a lei é expressa ao determinar que os créditos fiscais não estão submetidos à recuperação.Logo, indefiro a habilitação pretendida pois contrária ao texto legal.Sem condenação em honorários, em razão de a habilitação ter ocorrido por ofício do Juiz do trabalho e não de pedido da própria União.Oficie-se ao Juiz do trabalho em razão de ter sido o seu ofício que causou o pedido de habilitação.Ciência à União e à recuperanda.Int.

Conclusos para Decisão

Decisão Vistos.F. 13/14: à União.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial comunicar, imediatamente, o Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente.Int.

Decisão Vistos.F. 13/14: à União.Sem prejuízo, deverá o administrador judicial comunicar, imediatamente, o Juízo solicitante, acerca do cadastro deste incidente.Int.

Conclusos para Decisão

Remetido ao DJE Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do c

Remetido ao DJE Relação: 0137/2016 Teor do ato: Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int. Advogados(s): Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Asdrubal Montenegro Neto (OAB 84072/SP)

Proferido Despacho Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, c

Proferido Despacho Vistos.Primeiramente, providencie a serventia a retificação da autuação para constar no polo ativo a União Federal .Após, 1- Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial e do valor do crédito.Deverá, de imediato, comunicar ao Juízo solicitante sobre o incidente criado.2-a- Se a documentação estiver completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruindo, com laudo pericial contábil, se o caso e manifestando-se acerca da sujeição do crédito à recuperação judicial, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência ao credor e à devedora, para parecer final.2-b- Caso seja necessária a complementação, deverá o administrador judicial informá-la nos autos, intimando-se a União para fazê-la, no prazo de 30 dias.Apresentando a União a documentação complementar, proceder-se-á conforme item 2-a.Após, conclusos para decisão.Int.