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PROCESSO PÚBLICOTJSP
23/01/2015 Impugnação de Crédito (0002455-07.2015.8.26.0100)
0002455-07.2015.8.26.0100
Tribunal de Justiça de São Paulo · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
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fonte identificadaDados essenciais
O processo 0002455-07.2015.8.26.0100 tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo, perante 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais. A classe informada é 23/01/2015 Impugnação de Crédito (0002455-07.2015.8.26.0100). Nesta página estão organizados 23 andamentos, 0 partes e 7 publicações ou peças públicas localizadas.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Órgão julgador
- 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
- Classe
- 23/01/2015 Impugnação de Crédito (0002455-07.2015.8.26.0100)
- Ajuizamento
- Não informado
- Sistema
- Não informado
- Valor da causa
- 2.651,75
- Foro
- Foro Central Cível
- Magistrado(a) / relator(a)
- Jomar Juarez Amorim
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Processo Digitalizado
TJSP — Consulta PúblicaVeja o que já foi localizado.
- 01Capaclasse e órgão
- 02Partesnomes e advogados
- 03Publicaçõesatos e documentos
HISTÓRICO PROCESSUAL
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Andamento
Processo Digitalizado
TJSP — Consulta Pública02
Andamento
Arquivado Definitivamente 2882/2017
Arquivado Definitivamente 2882/2017
TJSP — Consulta Pública03
Andamento
Baixa Definitiva
TJSP — Consulta Pública04
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
TJSP — Consulta Pública05
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de indenização do seguro obrigatório - DPVA
Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, vencido em abril de 2014. Requereu assim, a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 2.651,75. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 13/16, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.829,21 como privilegiaO Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 20/21)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida. Inclua-se o crédito no montante de R$ 1.829,21 como privilegiado geral, nos termos do parecer contábil.Intime-se. Advogados(s): Juviniana Silva de Lacerda Fonseca (OAB 174759/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
TJSP — Consulta Pública06
Andamento
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
TJSP — Consulta Pública07
Andamento
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério PúblicoVencimento: 19/05/2016
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 19/05/2016
TJSP — Consulta Pública08
Andamento
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
TJSP — Consulta Pública09
Decisão
Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, vencido em abril de 2014. Requereu as
Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, vencido em abril de 2014. Requereu assim, a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 2.651,75. Juntou documentos O administrador judicial, em seu parecer às fls. 13/16, manifestou-se pela procedência da presente habilitação. Opinou pela inclusão do crédito no valor de R$ 1.829,21 como privilegiaO Ministério Publico seguiu o parecer do Administrador Judicial. (fls. 20/21)É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação de crédito merece parcial acolhida.Não há divergência quanto à necessidade de habilitação do crédito, no entanto, houve divergência com relação ao valor a ser habilitado.No caso, correta foi a manifestação do administrador judicial, pois para atualização do valor deve se levar em consideração o que preconizado no art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74.Confira-se, nesse sentido: "Art. 18 A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.".A partir do início da liquidação extrajudicial (ou judicial, na hipótese de falência) não há que se falar em juros por força da regra mencionada.Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA. Empréstimo externo. Credor quirografário. Sentença de procedência Impugnação da Síndica quanto a data inicial para aplicação dos juros. Valor da atualização que levou em consideração a data da liquidação extrajudicial, ex vi do art. 18, alínea "d" da Lei nº 6.024/74. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (9163666 20.2006.8.26.0000 Apelação, Relator(a): Fábio Quadros, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/04/2011)Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida. Inclua-se o crédito no montante de R$ 1.829,21 como privilegiado geral, nos termos do parecer contábil.Intime-se.
TJSP — Consulta Pública10
Decisão
Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Daniel Carnio Costa
TJSP — Consulta Pública11
Andamento
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
TJSP — Consulta Pública12
Andamento
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
TJSP — Consulta Pública13
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 707 a 716
Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 707 a 716
TJSP — Consulta Pública14
Documento
Petição e Documento(s) Juntado
TJSP — Consulta Pública15
Andamento
Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
Ato ordinatório Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial.
TJSP — Consulta Pública16
Andamento
Remetido ao DJE Relação: 0337/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Juviniana Silva de Lacerda Fonseca (OAB 174759/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao C
Remetido ao DJE Relação: 0337/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Juviniana Silva de Lacerda Fonseca (OAB 174759/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
TJSP — Consulta Pública17
Andamento
Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 16/05/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
Recebidos os Autos do Advogado com o administrador judicial em 16/05/15 Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju
TJSP — Consulta Pública18
Andamento
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 16/05/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado com o administrador judicial em 16/05/15 Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: José Nazareno Ribeiro Neto
TJSP — Consulta Pública19
Publicação
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 706-717
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 706-717
TJSP — Consulta Pública20
Decisão
Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial c
Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão. Advogados(s): Juviniana Silva de Lacerda Fonseca (OAB 174759/SP), José Nazareno Ribeiro Neto (OAB 274989/SP), Joao Carlos Silveira (OAB 52052/SP)
TJSP — Consulta Pública21
Decisão
Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-s
Decisão Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ciência aos interessados e ao MP para parecer final. 2) Visando dar maior efetividade e celeridade ao andamento das impugnações/habilitações de crédito, determino o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, através de seu patrono, para que apresente tal documentação diretamente ao administrador judicial, no prazo de 60 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o administrador judicial informar essa situação nos autos para que o requerente seja intimado judicialmente para complementar a documentação em 05 dias, sob pena de extinção do incidente. 2-a) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao administrador judicial, deve-se proceder conforme o item 1-a. 3) Após, tornem os autos conclusos para decisão.
TJSP — Consulta Pública22
Andamento
Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100
Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0041722-88.2012.8.26.0100
TJSP — Consulta Pública23
Andamento
Conclusos para Despacho
TJSP — Consulta PúblicaPESSOAS E ORGANIZAÇÕES
Como constam nas consultas públicas do TJSPPartes e representantes
◎
Verificando as partes no TJSP
A busca consulta 1º grau, 2º grau e Colégio Recursal. Se a confirmação precisar ser feita no portal do tribunal, exibiremos somente o que estiver publicamente acessível.
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Peças e publicações
Informações organizadas por data, tipo e fonteDJE01
Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número d…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0164/2016 Data da Disponibilização: 13/05/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2115 Página: 686/703
DEC02
Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0164/2016 Teor do ato: Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de inden…
DEC03
Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGUR…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Decisão Vistos.Trata-se de impugnação de crédito formulada por EDGAR FRANCISCO ROSA, na liquidação extrajudical de SULINA SEGURADORA S.A., decorrente de condenação em ação de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, ve…
DJE04
Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número d…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0337/2015 Data da Disponibilização: 12/11/2015 Data da Publicação: 13/11/2015 Número do Diário: 2006 Página: 707 a 716
DJE05
Remetido ao DJE Relação: 0337/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrado…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0337/2015 Teor do ato: Ciência aos interessados sobre o extrato contábil apresentado pelo administrador judicial. Advogados(s): Juviniana Silva de Lacerda Fonseca (OAB 174759/SP), José Nazareno R…
DJE06
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número d…
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Certidão de Publicação Expedida Relação :0054/2015 Data da Disponibilização: 18/03/2015 Data da Publicação: 19/03/2015 Número do Diário: 1848 Página: 706-717
DJE07
Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. …
# 0002455-07.2015.8.26.0100
Remetido ao DJE Relação: 0054/2015 Teor do ato: Vistos. 1) Ao administrador judicial para conferência da documentação inicial. 1-a) Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu pare…
AGENDA
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OUTRAS INSTÂNCIAS
1Relacionados e recursos
Processo relacionado
Consultar0041722-88.2012.8.26.0100
Processo principal 0041722-88.2012.8.26.0100