PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto breve na origem

Petição Juntada Nº Protocolo: WEC3.26.80050465-3 Tipo da Petição: Manifestação da Defensoria Pública Data: 06/05/2026 13:10

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.