Remetido ao DJE Relação: 0202/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Eliane Ferreira Altar e outros contra a …

Remetido ao DJE Relação: 0202/2020 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por Eliane Ferreira Altar e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Fls. 1/818 - O exequente solicita intimação da ré a cumprir obrigação de pagar. É o relatório. Decido. Pretendem, os exequentes, o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Coletiva nº 0008170-50.2010.8.26.0053. Ocorre que presente incidente, assim como cadastrado, encontra-se em desacordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. O Cumprimento de Sentença oriundo de ações coletivas tem de ser distribuído como dependente da ação principal, tal como preconiza o art. 917, § 9°, das NSCGJ: § 9º O pedido individual de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada; se em foro distinto, será distribuído livremente. Dessa forma, o cumprimento de sentença tal como proposto pelo exequente, por meio de petição intermediária, não reúne condições de prosseguir, seja porque contraria as NSCGJ, seja porque oportunamente inviabiliza o encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública. Por tal razão, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença, devendo o exequente proceder tal como determinado no art. 917 da NSCGJ e no Comunicado CG 1789/2017, distribuindo Execução contra a Fazenda Pública dependente do processo principal. Arquive-se este incidente, dando-se baixa na distribuição. Int. Advogados(s): Kelly Paulino Venancio (OAB 131615/SP), Norberto Oya (OAB 135630/SP), Juliana Cristina Marckis (OAB 255169/SP), Luiz Eduardo Portilho D´antino (OAB 91013/SP)