PEÇA§
Peça processual● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0030/2017 Teor do ato: Controle:509/2013 Vistos.1. Ciência do retorno dos autos. Cumpra-se a r. Decisão transitada em julg…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.