Remetido ao DJE Relação: 0846/2016 Teor do ato: Autos nº 13908/05 Vistos. Fls. 2018/2038, 2060/2062 e 2068/2071: Para análise do pedido de habilita…

Remetido ao DJE Relação: 0846/2016 Teor do ato: Autos nº 13908/05 Vistos. Fls. 2018/2038, 2060/2062 e 2068/2071: Para análise do pedido de habilitação formulado pelos sucessores de William Antonio Mizziara, juntem os interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, certidão de casamento do de cujus com averbação do divórcio do segundo casamento. Fls. 2078: Defiro a expedição do ofício requisitório conforme pleiteado (precatório no valor de R$ 40.682,86 para 31/08/09 - fls. 1908/1909). Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013 o(s) exequente(s) deverá(ão) solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. Advogados(s): Marta Sangirardi Lima (OAB 130057/SP), Eduardo Andrade Mafra Cardoso (OAB 131655/SP), Paulo Eduardo Mafra Cardoso (OAB 136992/SP), Leyla Anna Zunder (OAB 20375/SP), Manuel dos Santos Fernandes Ribeiro (OAB 20765/SP), Maura Helena Conceiçao Gonzaga (OAB 23045/SP), Carmen Lucia Brandao (OAB 80779/SP), Victor Fava Arruda (OAB 329178/SP)