Tadaaki Uesugui

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 2621/2623, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pela Leiloeira. Nada Mais.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 2621/2623, expedi edital de leilão, conforme minuta encaminhada ao cartório pela Leiloeira. Nada Mais.

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 2621/2623, complementada pela r. Decisão de fls. 2734/2736, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização dos pagamentos determinados aos credores constantes na p

Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão de fls. 2621/2623, complementada pela r. Decisão de fls. 2734/2736, expedi ofício ao Banco do Brasil para realização dos pagamentos determinados aos credores constantes na planilha do Administrador Judicial de fls. 2705. Nada Mais.

Remetido ao DJE Relação: 1928/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.621/2.623 (última decisão) 1) Fls. 2.640/2.642 (embargos de declaração opostos por Valeria Nogueira Franco): Sustenta a embargante que a decisão reconheceu a validade da cessão de crédito cele

Remetido ao DJE Relação: 1928/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 2.621/2.623 (última decisão) 1) Fls. 2.640/2.642 (embargos de declaração opostos por Valeria Nogueira Franco): Sustenta a embargante que a decisão reconheceu a validade da cessão de crédito celebrada entre ela e GF Brasil Importação e Comércio Ltda., afastando a penhora pretendida por Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.A., mas, ao mesmo tempo, determinou o sobrestamento do pagamento do crédito, o que reputa contraditório. Os embargos não comportam acolhimento. No caso, verificou-se, em análise preliminar, que a cessão de crédito apresentada pela embargante foi formalizada antes da determinação da penhora, circunstância que inviabilizou, naquele momento, a simples anotação da constrição sobre crédito que já não figurava, em tese, no patrimônio da executada GF Brasil Importação e Comércio Ltda. Todavia, o indeferimento da anotação da penhora não implica o reconhecimento da plena eficácia da cessão perante terceiros nem autoriza, por si só, a imediata liberação dos valores à cessionária. A própria existência da constrição determinada pelo juízo da execução evidencia controvérsia acerca da disponibilidade do crédito e dos efeitos da cessão em relação aos credores da cedente, matéria que demanda apreciação pelo juízo que determinou a penhora, diante da possibilidade de discussão acerca da oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros ou de eventual fraude à execução. Nesse contexto, a cautela adotada por este Juízo mostra-se plenamente justificável. Se, de um lado, não se revelou possível efetivar a anotação da penhora nos moldes requeridos, de outro, a liberação imediata dos valores poderia esvaziar a utilidade prática de eventual deliberação futura do Juízo responsável pela execução que originou a ordem de constrição. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre o afastamento da anotação da penhora e a manutenção do sobrestamento do pagamento. Ambas as providências decorrem da necessidade de preservar a eficácia das decisões judiciais potencialmente incidentes sobre o crédito, evitando-se prejuízo irreversível às partes envolvidas até que a controvérsia seja adequadamente esclarecida. É o caso, portanto, de se aguardar deliberação do juízo da execução. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2) Fls. 2.643/2.651 (administrador judicial): I - Autorizo, desde já, os pagamentos do primeiro rateio, conforme relação de credores de fls. 2705 II - Reconheço a sucessão processual de Angelica da Silva Aguiar, passando a constar como titular do crédito habilitado anteriormente por Águia Serviços de Assessoria Financeira e Gestão Empresarial Eireli. III - Não havendo impugnações, defiro a cessão de crédito em favor de Christian Daniel Abad - EPP, passando a constar como titular do crédito de Reflan Importação e Exportação Ltda. IV - Expeça-se o edital do art. 149, §2º, da lei 11.101/05, visando à intimação dos credores que ainda não apresentaram seus dados bancários, sob pena de perda de participação no rateio. Para tanto, deverá o administrador judicial apresentar a relação de fls. 2507 em arquivo editável à z. Serventia. 3) Fls. 2.669/2.74 (Município de São Paulo requer a sub-rogação do crédito tributário, com a reserva do valor e posterior expedição de MLE): Manifeste-se a administrador judicial. 4) Fls. 2.683 (Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A reitera seus dados): Ciência ao administrador judicial. 5) Fls. 2.684 (Sylar Fabisil Importação e Exportação ltda., requer, em caráter excepcional, a expedição de MLE para pagamento parcial de seu crédito): Tendo em vista que o credor já consta como titular de crédito por restituição, conforme relação de fls. 2.705, aguarde-se o pagamento a ser feito mediante a expedição de ofício ao BB. 6) Fls. 2.686/2.690 (administrador judicial apresenta borderô); fls. 2.699 (certidão cartorária solicita a correção do borderô); fls. 2.701/2.704 (administrador apresenta borderô corrigido): I - Expeça-se ofício ao BB, COM URGÊNCIA, de acordo com a relação de fls. 2.705 e 2706. II - No que se refere ao crédito de Alspac, no valor de R$ 41.936,83, foram determinadas duas penhoras: (i) penhora no valor de R$ 124.365,10, em favor de VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA., conforme decisão de fls. 2060/2061; e (ii) penhora no valor de R$ 4.873.882,95, em favor de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, conforme decisão de fls. 2200/2201. Desta forma, considerando que o montante é inferior a ambas as constrições, aplica-se a regra de anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §§ 1º e 2º, CPC. Desta forma, determino que o valor seja destinado, em sua integralidade, à credora VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA., por ser detentora da preferência decorrente da penhora mais antiga. Int. Advogados(s): Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486A/SP), Afonso Alvarez Alvarez (OAB 346600/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Roberto Beijato Junior (OAB 350647/SP), Rodrigo Xavier de Andrade (OAB 351311/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Cristiano Cardoso Dias (OAB 353131/SP), Bruna Monteiro Valvasori (OAB 384101/SP), Luana Pena de Resende (OAB 416805/SP), KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Ricardo Antunes Silva (OAB 425464/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB 434545/SP), Larissa Santos de Sousa (OAB 441605/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Maria Emilia Antequera (OAB 179010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Celso Vieira Ticianelli (OAB 135188/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Filemon Galvão Lopes (OAB 163248/SP), Leda Satie Jojima (OAB 173652/SP), Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB 188606/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP), Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Luciana Barros Duarte (OAB 222573/SP), Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB 237768/SP), Jose Moretzsohn de Castro (OAB 44423/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP)

Conclusos para Decisão

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.621/2.623 (última decisão) 1) Fls. 2.640/2.642 (embargos de declaração opostos por Valeria Nogueira Franco): Sustenta a embargante que a decisão reconheceu a validade da cessão de crédito celebra

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.621/2.623 (última decisão) 1) Fls. 2.640/2.642 (embargos de declaração opostos por Valeria Nogueira Franco): Sustenta a embargante que a decisão reconheceu a validade da cessão de crédito celebrada entre ela e GF Brasil Importação e Comércio Ltda., afastando a penhora pretendida por Legacy Securitizadora de Créditos Comerciais S.A., mas, ao mesmo tempo, determinou o sobrestamento do pagamento do crédito, o que reputa contraditório. Os embargos não comportam acolhimento. No caso, verificou-se, em análise preliminar, que a cessão de crédito apresentada pela embargante foi formalizada antes da determinação da penhora, circunstância que inviabilizou, naquele momento, a simples anotação da constrição sobre crédito que já não figurava, em tese, no patrimônio da executada GF Brasil Importação e Comércio Ltda. Todavia, o indeferimento da anotação da penhora não implica o reconhecimento da plena eficácia da cessão perante terceiros nem autoriza, por si só, a imediata liberação dos valores à cessionária. A própria existência da constrição determinada pelo juízo da execução evidencia controvérsia acerca da disponibilidade do crédito e dos efeitos da cessão em relação aos credores da cedente, matéria que demanda apreciação pelo juízo que determinou a penhora, diante da possibilidade de discussão acerca da oponibilidade do negócio jurídico perante terceiros ou de eventual fraude à execução. Nesse contexto, a cautela adotada por este Juízo mostra-se plenamente justificável. Se, de um lado, não se revelou possível efetivar a anotação da penhora nos moldes requeridos, de outro, a liberação imediata dos valores poderia esvaziar a utilidade prática de eventual deliberação futura do Juízo responsável pela execução que originou a ordem de constrição. Não há, portanto, incompatibilidade lógica entre o afastamento da anotação da penhora e a manutenção do sobrestamento do pagamento. Ambas as providências decorrem da necessidade de preservar a eficácia das decisões judiciais potencialmente incidentes sobre o crédito, evitando-se prejuízo irreversível às partes envolvidas até que a controvérsia seja adequadamente esclarecida. É o caso, portanto, de se aguardar deliberação do juízo da execução. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. 2) Fls. 2.643/2.651 (administrador judicial): I - Autorizo, desde já, os pagamentos do primeiro rateio, conforme relação de credores de fls. 2705 II - Reconheço a sucessão processual de Angelica da Silva Aguiar, passando a constar como titular do crédito habilitado anteriormente por Águia Serviços de Assessoria Financeira e Gestão Empresarial Eireli. III - Não havendo impugnações, defiro a cessão de crédito em favor de Christian Daniel Abad - EPP, passando a constar como titular do crédito de Reflan Importação e Exportação Ltda. IV - Expeça-se o edital do art. 149, §2º, da lei 11.101/05, visando à intimação dos credores que ainda não apresentaram seus dados bancários, sob pena de perda de participação no rateio. Para tanto, deverá o administrador judicial apresentar a relação de fls. 2507 em arquivo editável à z. Serventia. 3) Fls. 2.669/2.74 (Município de São Paulo requer a sub-rogação do crédito tributário, com a reserva do valor e posterior expedição de MLE): Manifeste-se a administrador judicial. 4) Fls. 2.683 (Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A reitera seus dados): Ciência ao administrador judicial. 5) Fls. 2.684 (Sylar Fabisil Importação e Exportação ltda., requer, em caráter excepcional, a expedição de MLE para pagamento parcial de seu crédito): Tendo em vista que o credor já consta como titular de crédito por restituição, conforme relação de fls. 2.705, aguarde-se o pagamento a ser feito mediante a expedição de ofício ao BB. 6) Fls. 2.686/2.690 (administrador judicial apresenta borderô); fls. 2.699 (certidão cartorária solicita a correção do borderô); fls. 2.701/2.704 (administrador apresenta borderô corrigido): I - Expeça-se ofício ao BB, COM URGÊNCIA, de acordo com a relação de fls. 2.705 e 2706. II - No que se refere ao crédito de Alspac, no valor de R$ 41.936,83, foram determinadas duas penhoras: (i) penhora no valor de R$ 124.365,10, em favor de VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA., conforme decisão de fls. 2060/2061; e (ii) penhora no valor de R$ 4.873.882,95, em favor de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, conforme decisão de fls. 2200/2201. Desta forma, considerando que o montante é inferior a ambas as constrições, aplica-se a regra de anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §§ 1º e 2º, CPC. Desta forma, determino que o valor seja destinado, em sua integralidade, à credora VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA., por ser detentora da preferência decorrente da penhora mais antiga. Int.

Remetido ao DJE Relação: 1686/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 2621/2623 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores contemplados no rateio de

Remetido ao DJE Relação: 1686/2026 Teor do ato: Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 2621/2623 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores contemplados no rateio de fls. 2655/2656, é necessário que apresente nos autos planilha para pagamento a ser enviada ao Banco do Brasil juntamente com o Ofício. A referida planilha deve conter: 1 - Nome e CPF/CNPJ do Beneficiário do Levantamento; 2 - Nome e CPF/CNPF do titular da conta bancária onde deverão ser depositados os valores. 3 - Informações bancárias completas (Banco, Agência, Número da conta e se trata-se de conta corrente ou poupança); 4 - Valor a ser transferido, nos termos do rateio apresentado. Solicito também que nos informe se sobre os valores constantes no rateio deverá incidir alguma correção (remuneração da conta judicial), em caso positivo, informar a partir de que data deverá ser calculada a correção (data base do saldo utilizado para realização do rateio). Advogados(s): Cristiano Cardoso Dias (OAB 353131/SP), Alexandre de Bastos Moreira (OAB 297042/SP), Jose Roberto Graiche (OAB 24222/SP), Emerson Alessandro Gaudencio (OAB 308140/SP), Ricardo Azevedo Sette (OAB 138486A/SP), Afonso Alvarez Alvarez (OAB 346600/SP), Anderson Valeriano dos Santos (OAB 348377/SP), Roberto Beijato Junior (OAB 350647/SP), Rodrigo Xavier de Andrade (OAB 351311/SP), Rafael Macedo Roque (OAB 63080/PR), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Bruna Monteiro Valvasori (OAB 384101/SP), Luana Pena de Resende (OAB 416805/SP), S. Hayata Corretora de Câmbio S/A - Em Liquidação Extrajudicial , KELYY GERBIANY MARTARELLO (OAB 28611/PR), Caroline Quaresma Piccinato da Cruz (OAB 424923/SP), Ricardo Antunes Silva (OAB 425464/SP), Raphael Farinelli Sanchez (OAB 433977/SP), Luciana Novaes de Barros Nascimento (OAB 434545/SP), Larissa Santos de Sousa (OAB 441605/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Alessandra Rossini (OAB 114618/SP), Maria Emilia Antequera (OAB 179010/SP), Isidoro Antunes Mazzotini (OAB 115188/SP), Celso Vieira Ticianelli (OAB 135188/SP), Denis Donaire Junior (OAB 147015/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Patricia Gisele Marincolo (OAB 155520/SP), Filemon Galvão Lopes (OAB 163248/SP), Leda Satie Jojima (OAB 173652/SP), Rosa Luzia Cattuzzo (OAB 175774/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Leandro Marcantonio (OAB 180586/SP), Ronaldo Alves Vitale Perrucci (OAB 188606/SP), Lélia Aparecida Lemes de Andrade (OAB 191551/SP), Davi Roberto Grecco (OAB 209484/SP), Luciana Barros Duarte (OAB 222573/SP), Antonio do Amparo Barreto Junior (OAB 237768/SP), Jose Moretzsohn de Castro (OAB 44423/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Benedito Carlos Silveira (OAB 92860/SP)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 2621/2623 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores contemplados no rateio de fls. 2655/265

Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nota Cartorária ao ADMINISTRADOR JUDICIAL: Para que possamos cumprir a determinação da r. Decisão de fls. 2621/2623 e expedir o Ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos credores contemplados no rateio de fls. 2655/2656, é necessário que apresente nos autos planilha para pagamento a ser enviada ao Banco do Brasil juntamente com o Ofício. A referida planilha deve conter: 1 - Nome e CPF/CNPJ do Beneficiário do Levantamento; 2 - Nome e CPF/CNPF do titular da conta bancária onde deverão ser depositados os valores. 3 - Informações bancárias completas (Banco, Agência, Número da conta e se trata-se de conta corrente ou poupança); 4 - Valor a ser transferido, nos termos do rateio apresentado. Solicito também que nos informe se sobre os valores constantes no rateio deverá incidir alguma correção (remuneração da conta judicial), em caso positivo, informar a partir de que data deverá ser calculada a correção (data base do saldo utilizado para realização do rateio).