Sebastião Augusto de Souza

Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Mudança de Magistrado "Estadual vaga 7 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ) para Autarquia 2 vaga 2 (Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ)". Motivo: Divisão interna trabalho.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado Com Reabertura

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor) Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020005857051 9020005857052

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023. 9020005857051 9020005857052

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615

Arquivado Definitivamente

Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo - ambos

Decurso de Prazo Certidão - Decurso de prazo - ambos

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos para Local Externo Lote 147 - Prazo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada

Remetidos os Autos para Local Externo Lote 147 - Prazo Tipo de local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada Especificação do local de destino: Digitalização Empresa Terceirizada

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública

Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública

Autos no Prazo ag prazo protocolo 02/12/21 decurso 09/12/21

Autos no Prazo ag prazo protocolo 02/12/21 decurso 09/12/21

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor END: RUA DR. RODRIGUES DO LAGO N° 118 BOTUCATU/SP TEL: (14) 3811-4400 LEVANDO TODOS OS VOLUMES 1° AO 2° ASS: TOBIAS HENRIQUE BERNARDO (OAB 376915) POR: GUSTAVO LIMA Tipo de local de destino: Advogado Especific

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor END: RUA DR. RODRIGUES DO LAGO N° 118 BOTUCATU/SP TEL: (14) 3811-4400 LEVANDO TODOS OS VOLUMES 1° AO 2° ASS: TOBIAS HENRIQUE BERNARDO (OAB 376915) POR: GUSTAVO LIMA Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Larissa Boretti Moressi

Autos no Prazo ag prazo protocolo 02/12/21 decurso 09/12/21

Autos no Prazo ag prazo protocolo 02/12/21 decurso 09/12/21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª Vara de Fazenda Pública

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 17/09/2021

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 17/09/2021

Recebimento

Remessa

Recebimento

Recebimento

Remessa

Mero expediente

Recebimento

Conclusão

Recebimento

Remessa

Recebimento

Remessa

Outras Decisões

Recurso Especial repetitivo

Recebimento

Conclusão

Recebimento

Remessa

Ato ordinatório

Não-Provimento

Julgamento

Voto do Relator

Inclusão em pauta

Recebimento

Pedido de inclusão

Conclusão

Recebimento

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Tipo de local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo Especificação do local de destino: Tribunal de Justiça de São Paulo

Serventuário Cumprimento 04/10/13

Serventuário Cumprimento 04/10/13

Autos no Prazo suspensão dos prazos de 09/09/13 a 13/09/13 - DJE 05/09/13 ag prazo protocolo 02/10/13 decurso 09/10/13

Autos no Prazo suspensão dos prazos de 09/09/13 a 13/09/13 - DJE 05/09/13 ag prazo protocolo 02/10/13 decurso 09/10/13

Remetido ao DJE Relação: 0177/2013 Teor do ato: Controle nº 3112/12 Vistos. 1-Recebo os recursos de apelação da ré e dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondidos ou não os recursos, subam os autos ao Egrégio Tribunal

Remetido ao DJE Relação: 0177/2013 Teor do ato: Controle nº 3112/12 Vistos. 1-Recebo os recursos de apelação da ré e dos autores em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondidos ou não os recursos, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. 3-Em se tratando de prazo comum os autos permanecerão em cartório. Intimem-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP)

Autos no Prazo ag prazo protocolo 30/08/13 decurso 06/09/13

Autos no Prazo ag prazo protocolo 30/08/13 decurso 06/09/13

Embargos de Declaração Juntados minuta 01/07/13

Embargos de Declaração Juntados minuta 01/07/13

Autos no Prazo ag prazo protocolo 25/06/13 decurso 02/07/13

Autos no Prazo ag prazo protocolo 25/06/13 decurso 02/07/13

Remetido ao DJE Relação: 0088/2013 Teor do ato: Controle nº 3112/2012 - Vistos. SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA e OUTROS ajuizaram a presente ação, sob o rito ordinário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com escopo

Remetido ao DJE Relação: 0088/2013 Teor do ato: Controle nº 3112/2012 - Vistos. SEBASTIÃO AUGUSTO DE SOUZA e OUTROS ajuizaram a presente ação, sob o rito ordinário, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com escopo de obterem o recálculo dos quinquênios, para que passem a incidir sobre os vencimentos integrais, excluídas da base de cálculo as vantagens pecuniárias eventuais. Postularam o apostilamento do título e o pagamento das diferenças atrasadas. Citadas, as rés ofereceram contestação conjunta (fls. 73/84) e alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado e a ocorrência de prescrição do fundo de direito. Quanto ao mérito, pugnaram pela improcedência do pedido. Houve réplica (fls. 88/103). É o relatório. Decido. Sendo de trato sucessivo, apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação foram atingidas pela prescrição. Sendo os autores aposentados, a ação deveria ter sido ajuizada só em face da SPPrev, a quem compete o pagamento dos proventos. A ação prosseguirá em relação à SPPREV, Feitas as ressalvas, no tocante à matéria de fundo, apesar das percucientes razões exaradas pelas rés, acolho do pedido. O artigo 129 da Carta Paulista faz alusão ao direito atribuído aos servidores quanto ao adicional por tempo de serviço. Alterando posicionamento anterior, consigno que a abrangência da base de incidência do aludido benefício engloba o vencimento integral, excetuadas as vantagens eventuais, assim compreendidas as de caráter assistencial ou de pagamento isolado, que não se identificam com remuneração pela contraprestação pelo efetivo desempenho das funções, como despesas ou diárias de viagens, auxílio alimentação e transporte. A gratificação que por lei não seja incorporada compõe os vencimentos integrais, de sorte que enquanto seja paga, deverá ser considerada para o cálculo do adicional e da sexta parte. As leis que instituem as gratificações estabelecem que não são passíveis de incorporação aos vencimentos e salários, para nenhum efeito, exceto no cômputo do décimo terceiro salário. No entanto, é inegável que as aludidas gratificações têm sido concedidas, sem distinção de qualquer espécie ou gênero, a todos os servidores em efetivo exercício e representam um aumento efetivo dos vencimentos dos servidores ativos. A proibição de incidência dos adicionais sobre a gratificação viola o disposto no artigo 129 da Carta Paulista que faz alusão ao direito atribuído aos servidores quanto ao adicional por tempo de serviço. Tal entendimento não ofende o artigo 37, XIV da CF, com redação da Emenda nº 19/98. Não se trata de cumular acréscimos pecuniários ulteriores sobre os acréscimos precedentes em cascata, mas, de adotar para o quinquênio a sua correta base de cálculo, a teor do artigo 129 da Carta Paulista. Em face do exposto, julgo procedente o pedido e condeno a SPPREV ao recálculo do adicional por tempo de serviço, para que passe a incidir sobre os vencimentos dos autores, excetuadas as gratificações eventuais, em conformidade com o disposto pela Constituição Paulista e ao pagamento das diferenças a serem apuradas, acrescidas de juros de mora, incidentes a partir da citação e corrigidas a partir da data em que passaram a ser devidas, observado o disposto na Lei nº 11.960/2009, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição, procedendo-se o apostilamento do direito reconhecido. Arcará a SPPREV com o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação. Declaro, em relação à FESP, extinto o processo, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Arcarão os autores com honorários advocatícios que fixo em R$1000,00, cuja exigibilidade ficará suspensa até que percam o estado de hipossuficiência financeira. Para o reexame necessário, será observado o artigo 475 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Advogados(s): Paulo de Tarso Neri (OAB 118089/SP), Fábio Roberto Piozzi (OAB 167526/SP), Edson Ricardo Pontes (OAB 179738/SP), Uliane Rodrigues Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 184512/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo (OAB 211735/SP)

Autos no Prazo ag prazo - protocolo 8/3/13 - decurso 15/3/13

Autos no Prazo ag prazo - protocolo 8/3/13 - decurso 15/3/13

Mandado Devolvido Cumprido Positivo